Resolução Nº 2.492

A base legal para a Resolução nº 002492 inclui a Lei nº 4.595, de 31.12.64, a Lei nº 4.829, de 05.11.65, a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a Lei nº 8.187, de 01.06.91.

As despesas de armazenagem, sobretaxa, classificação dos produtos e impostos incidentes são absorvidas pelo Tesouro Nacional, conforme contrato específico firmado entre a União e a CONAB.

A Resolução nº 002492 dispõe sobre condições e procedimentos aplicáveis às operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, conforme a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a Resolução nº 2.238, de 31.01.96.

A Resolução nº 002492 entra em vigor na data de sua publicação.

As Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, estão autorizadas a definir medidas complementares.

A Resolução nº 2.479, de 26.03.98, foi revogada pela Resolução nº 002492.

A Resolução nº 002492 foi publicada em 6 de maio de 1998.

As bases para as despesas financeiras são: I - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para operações lastreadas por recursos dos fundos constitucionais e de outros fundos; II - TJLP acrescida da taxa efetiva de juros de 2% a.a. para operações lastreadas por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do PIS/PASEP e de outros recursos administrados pelo BNDES e pela FINAME.

As despesas financeiras referentes ao período entre a entrega do produto pelo beneficiário e a efetiva realização da operação de Aquisição do Governo Federal (AGF), bem como despesas de armazenagem, sobretaxa, classificação do produto e impostos incidentes sobre a aquisição, são incluídas.

O Art. 1º permite a amortização antecipada, mediante pagamento em produto, de até 100% do valor da prestação devida no ano da referida antecipação, para operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural.