Resolução Nº 2.609

                        RESOLUCAO N. 002609                          
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                                   Dispõe sobre ampliação do prazo de
                                   reembolso  dos  financiamentos  de
                                   investimento ao amparo do Programa
                                   de Cooperação Nipo-Brasileira para
                                   o  Desenvolvimento dos  Cerrados -
                                   3ª Fase (PRODECER III).           

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada  em 27 de maio  de 1999, tendo em
vista as disposições dos  arts. 4º, inciso VI,  da citada Lei  e 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,                        

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º Admitir a ampliação, para até  vinte anos, do prazo
de reembolso dos  financiamentos de investimento  pactuados ao amparo
do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira  para o Desenvolvimento dos
Cerrados - 3ª Fase (PRODECER III).                                   

         Art.  2º Devem ser formalizadas  até 2 de agosto  de 1999 as
alterações contratuais decorrentes da:                               

         I - faculdade prevista no artigo anterior;                  

        II - opção  pelos  encargos financeiros  previstos no art. 1º
da Resolução nº 2.579, de 23 de dezembro de 1998.                    

         Art.  3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 1º de junho de 1999                


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente