Revogada Norma
25/08/1999
#40060

Resolução Nº 2.642

Altera o prazo para renegociação de operações do PRODECER III.

                        RESOLUCAO N. 002642                          
                        -------------------                          


                             Dispõe sobre o prazo  para  renegociação
                             de operações  ao   amparo   do  Programa
                             de   Cooperação   Nipo-Brasileira   para
                             o Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase
                             (PRODECER III).                         

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL,  em sessão  realizada em  25  de agosto  de 1999,
tendo em vista  as disposições dos  arts. 4º, inciso  VI, da referida
Lei e 4º e 14. da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,            

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º  Estabelecer  que  o  prazo  para  renegociação  de
operações ao amparo do Programa de  Cooperação Nipo-Brasileira para o
Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase (PRODECER III), de  que  trata
o  art.  2º  da  Resolução  nº 2.609,  de  1º  de junho de 1999, fica
alterado para 1º de novembro de 1999.                                

         Parágrafo  único. As  parcelas vencidas em  15 de  agosto de
1999 podem ser consideradas em  curso normal até   a data referida no
caput.                                                               

         Art.  2º  Esta  Resolução entra  em  vigor  na  data  de sua
publicação.                                                          

                        Brasília, 25 de agosto de 1999               


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente