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Revogada
Norma
31/05/2000
#24416
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.725
Elimina a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras e em Postos Avançados de Atendimento (PAA).
RESOLUCAO N. 002725
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Elimina a isenção do recolhimento
compulsório e do encaixe obrigatório
sobre recursos à vista dos depósitos
captados em agências pioneiras e em
Postos Avançados de Atendimento (PAA).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de maio de 2000, tendo em
conta as disposições do art. 4º, inciso VIII, da referida lei,
R E S O L V E U:
Art. 1º Eliminar a isenção concedida aos depósitos à vis-
ta e sob aviso captados em agências pioneiras do recolhimento compul-
sório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Parágrafo 1º A isenção de que trata o "caput" deste
artigo permanecerá em vigor até 31 de maio de 2003 para os depósitos
captados em agências pioneiras já existentes.
Parágrafo 2º As agências que porventura perderem a condi-
ção de pioneiras a partir desta data permanecerão com o benefício da
isenção de que trata o "caput" deste artigo até 31 de maio de 2003.
Art. 2º Eliminar, a partir de 1º de outubro de 2000, a
isenção concedida aos depósitos à vista captados em Postos Avançados
de Atendimento (PAA) do recolhimento compulsório e do encaixe obriga-
tório sobre recursos à vista.
Art. 3º Revogar o item I da Resolução nº 1.632, de 24 de
agosto de 1989, e o inciso III do art. 1º da Resolução nº 2.396, de
25 de junho de 1997.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de maio de 2000
Arminio Fraga Neto
Presidente
Perguntas e respostas
O que é o recolhimento compulsório?
O recolhimento compulsório é uma exigência regulatória que obriga as instituições financeiras a manterem uma parte dos depósitos dos clientes em reserva no Banco Central, como forma de controle da liquidez e estabilidade do sistema financeiro.
O que são Postos Avançados de Atendimento (PAA)?
Postos Avançados de Atendimento (PAA) são unidades bancárias menores que oferecem serviços financeiros básicos em áreas que não possuem agências bancárias completas.
O que é o encaixe obrigatório?
O encaixe obrigatório é uma exigência similar ao recolhimento compulsório, onde as instituições financeiras devem manter uma parte dos recursos à vista em reserva, visando garantir a liquidez e a segurança do sistema bancário.
O que são agências pioneiras?
Agências pioneiras são unidades bancárias que foram estabelecidas em áreas onde não havia presença bancária anterior, sendo as primeiras a oferecer serviços financeiros na região.
Quando a Resolução nº 002725 entra em vigor?
A Resolução nº 002725 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31 de maio de 2000.
Quando a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório para Postos Avançados de Atendimento (PAA) será eliminada?
A isenção será eliminada a partir de 1º de outubro de 2000 para os depósitos à vista captados em Postos Avançados de Atendimento (PAA).
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 002725?
A Resolução nº 002725 revoga o item I da Resolução nº 1.632, de 24 de agosto de 1989, e o inciso III do art. 1º da Resolução nº 2.396, de 25 de junho de 1997.
O que é a Resolução nº 002725?
A Resolução nº 002725 é uma norma emitida pelo Banco Central do Brasil que elimina a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras e em Postos Avançados de Atendimento (PAA).
Quando a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório para agências pioneiras será eliminada?
A isenção será eliminada em 31 de maio de 2003 para os depósitos captados em agências pioneiras já existentes.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 002725?
A Resolução nº 002725 foi publicada em 31 de maio de 2000.
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