COMUNICADO N. 007616 🏛️ 📑 💵

                        COMUNICADO N. 007616                         
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                         Dispoe sobre  a  instrucao  dos  pleitos  de
                         operacoes de credito de Estados, do Distrito
                         Federal, dos  Municipios,  suas  respectivas
                         Autarquias  e   Fundacoes,   ao   amparo  da
                         Resolucao n. 78/98,  do Senado  Federal e do
                         art. 32,  da  Lei  Complementar  n.  101, de
                         04.05. 2000.                                


            Tendo  em vista  a  edicao da  Lei  Complementar  n. 101,
publicada em  05.05.2000,  e  considerando  a  Portaria  N.  162,  de
25.05.2000, do Exmo.  Sr. Ministro  da Fazenda,  que delega  ao Banco
Central do Brasil a atribuicao de verificar, em relacao aos Estados e
Municipios e suas  respectivas autarquias  e fundacoes  o cumprimento
dos limites  e  condicoes  relativos  a  realizacao  de  operacoes de
credito, nos termos  do art. 32  da citada Lei,  comunicamos que, nas
operacoes de  credito  junto  ao  Sistema  Financeiro  Nacional, sera
observado o seguinte:                                                


I _ Os pleitos que se encontravam no Banco Central do Brasil antes de
05.05.2000 e possuiam  a documentacao  completa conforme  previsto na
Resolucao n.  78/98  do  Senado  Federal  e  divulgada  por  meio  do
Comunicado  DEDIP  n.  7.321,  de   25.02.2000,  serao  deferidos  ou
indeferidos normalmente  consoante  seu enquadramento  nos  limites e
condicoes estabelecidos na citada Resolucao.                         

II _ Os pleitos que  se encontravam no Banco  Central do Brasil antes
de 05.05.2000 e possuiam  a documentacao incompleta,  mas cujo pedido
de complementacao  de  documentos foi  efetuado  antes  daquela data,
poderao ser  completados  somente  com  os  documentos  previstos  na
Resolucao 78/98 e Comunicado DEDIP n. 7.321/2000 e serao deferidos ou
indeferidos normalmente consoante   seu  enquadramento nos  limites e
condicoes estabelecidos na citada Resolucao.                         

III - Os pleitos que se encontravam  no Banco Central do Brasil antes
de 05.05.2000 e possuiam  a documentacao incompleta,  mas cujo pedido
de complementacao de  documentos foi  efetuado apos aquela  data, bem
como os  pleitos  que  deram  entrada  apos  05.05.2000,  deverao ser
instruidos com  a  documentacao  prevista  na  Resolucao  n.  78/98 e
Comunicado DEDIP n. 7.321/2000, alem do Parecer dos orgaos tecnicos e
juridicos  do  ente   interessado,  demonstrando   a  relacao  custo-
beneficio, o interesse economico e social da operacao e o atendimento
das seguintes condicoes:                                             

a) existencia de previa e expressa autorizacao para a contratacao, no
  texto  da   lei  orcamentaria,   em  creditos   adicionais  ou  lei
  especifica;                                                        

b)inclusao no  orcamento  ou  em  creditos  adicionais dos  recursos 
  provenientes  da  operacao,  exceto   no  caso   de  operacao  por 
  antecipacao de receita;                                            

c)observancia dos limites e condicoes fixados pelo Senado;           

d)atendimento do disposto  no inciso III do  art. 167 da Constituicao
  Federal, observado  o disposto no paragrafo  3.; do art.  32 da Lei
  Complementar n. 101/2000;                                          

e)observancia das demais restricoes estabelecidas na Lei Complementar
  n. 101/2000 .                                                      


                 Brasilia, 12 de junho de 2000                       


                  DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA                     




                 Claudio Jaloretto                                   
                 Chefe                                               












            C12\md\comunicado lrf B.doc