Resolução Nº 2.852

O valor dos créditos ao amparo de recursos controlados passíveis de fiscalização por amostragem foi alterado de R$40.000,00 para R$60.000,00.

A Resolução nº 002852 dispõe sobre o direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre financiamentos de custeio e de Empréstimo do Governo Federal (EGF), e estabelece outras condições para o crédito rural.

Os limites de financiamento de custeio e EGF por produtor/safra são:

• R$400.000,00 para algodão;
• R$300.000,00 para lavouras irrigadas de arroz, feijão, mandioca, milho, sorgo e trigo;
• R$200.000,00 para milho e soja em determinadas regiões;
• R$150.000,00 para amendoim, arroz, feijão, frutíferas, mandioca, soja em outras regiões, sorgo ou trigo;
• R$60.000,00 para outras operações de custeio agrícola ou pecuário ou de EGF.

Os prazos máximos para financiamentos de investimentos são:

• Investimento fixo: 12 anos;
• Investimento semifixo: 6 anos.

O valor do prêmio do seguro rural contratado por pessoa física ou jurídica que explore atividade agropecuária pode ser objeto de financiamento ao amparo de recursos controlados, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mesmo que o beneficiário não conte com financiamento de sua atividade ao amparo de mencionados recursos.

Os financiamentos de custeio de algodão, arroz, milho e sorgo, com previsão de colheitas no primeiro semestre, devem ter seus cronogramas de reembolso pactuados em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no mês de julho, no caso de colheitas previstas para até o final de maio, ou sessenta dias após a data prevista para colheitas no mês de junho.

No mínimo 20% dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) devem ser aplicados em créditos com valor de até R$60.000,00, admitido o cômputo dos saldos das operações pactuadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF) e destinadas ao financiamento de despesas de custeio da avicultura de corte e da suinocultura exploradas sob regime de parceria.

Os limites de crédito para EGF ao amparo de recursos controlados são:

• R$400.000,00 para algodão;
• R$200.000,00 para milho e soja em determinadas regiões;
• R$150.000,00 para amendoim, arroz, feijão, mandioca, soja em outras regiões, sorgo ou trigo;
• R$60.000,00 para outras operações de EGF.

Os investimentos fixos financiáveis incluem:

• Construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes;
• Aquisição de máquinas e equipamentos de provável duração útil superior a 5 anos;
• Obras de irrigação, açudagem, drenagem, proteção e recuperação do solo;
• Desmatamento, destoca, florestamento e reflorestamento;
• Formação de lavouras permanentes;
• Formação ou recuperação de pastagens;
• Eletrificação e telefonia rural.

A fiscalização do crédito rural é obrigatória e deve ser efetuada conforme o tipo de crédito. Por exemplo, no crédito de custeio agrícola, a fiscalização deve ocorrer pelo menos uma vez no curso da operação, antes da época prevista para liberação da última parcela ou até 60 dias após a utilização do crédito, no caso de liberação em parcela única.

O crédito de custeio classifica-se como:

• Custeio agrícola;
• Custeio pecuário;
• Custeio de beneficiamento ou industrialização.

Os prazos máximos para créditos de custeio são:

• Custeio agrícola: 2 anos;
• Custeio pecuário: 1 ano;
• Custeio de beneficiamento ou industrialização: 2 anos.

Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) são financiamentos que visam proporcionar ao beneficiário condições para a comercialização de seus produtos em épocas de preços mais favoráveis (EGF/COV) ou para obter recursos financeiros para armazenamento e conservação de produtos para vendas futuras (EGF/SOV).

Para o cumprimento da exigibilidade de aplicações (MCR 6-2), o valor correspondente ao saldo das operações de investimento será computado mediante sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação:

• Operações relativas à correção ou recuperação do solo: 1,2;
• Demais operações: 1,1.