Resolução Nº 2.993

                        RESOLUCAO N. 002993                          
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                                   Dispõe     sobre     financiamento
                                   destinado  à aquisição de  Cédulas
                                   de     Produto     Rural     (CPR)
                                   representativas      da      venda
                                   antecipada de leite, ao amparo  de
                                   Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).  

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho  de  2002,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,               

R E S O L V E U:                                                     

          Art. 1º  Autorizar a concessão de financiamento destinado à
aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) representativas da  venda
antecipada de leite (crédito de comercialização - MCR 3-4), ao amparo
de   Recursos   Obrigatórios  (MCR  6-2),  observadas  as   seguintes
condições:                                                           

          I - beneficiários: empresas ou cooperativas que utilizam  o
leite como matéria-prima para beneficiamento ou industrialização;    

         II  -  limite  de  crédito:  livremente  acordado  entre  as
    partes;                                                          

           III  -  garantias:  obrigatoriamente,  as  CPR  objeto  de
financiamento e, subsidiariamente, outras, a critério da  instituição
financeira;                                                          

         IV - prazo de vencimento: até 270 dias;                     

         V - forma de reembolso: livremente acordado entre as partes.

          Parágrafo 1º  O financiamento fica restrito à aquisição  de
CPR com as seguintes características:                                

         I - emitente sem vínculo societário com o adquirente, exceto
no  caso  de operações em que figurem apenas produtores rurais,  suas
associações e cooperativas singulares e centrais;                    

          II  -  ausência de cláusula estipulando a possibilidade  de
recompra pelo emissor ou de liquidação financeira;                   

          III  -  registrada em sistemas de registro e de  liquidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.       

          Parágrafo  2º   O saldo das aplicações de cada  instituição
financeira  em  financiamentos para aquisição de CPR,  ao  amparo  de
Recursos  Obrigatórios  (MCR 6-2), não pode  exceder  5%  (cinco  por
cento) dos recursos daquela fonte.                                   

          Art.  2º   Fica  o  Banco Central do  Brasil  autorizado  a
promover  os  ajustes  complementares que se  fizerem  necessários  à
implementação do disposto nesta resolução, por solicitação  explícita
e  fundamentada  do Ministério da Fazenda, a partir  de  proposta  da
Secretaria   de  Política  Agrícola  do  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.                                            

         Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art.  4º  Fica revogada a Resolução 2.896, de 24 de outubro
de 2001.                                                             

                                   Brasília, 3 de julho de 2002      


                                   Arminio Fraga Neto                
                                   Presidente