Norma
30/07/2002
#33393

Resolução Nº 3.006

Autoriza o Banco Central a lançar opções de venda de títulos públicos federais para política monetária.

                        RESOLUCAO N. 003006                          
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                                      Autoriza  o  Banco  Central  do
                                      Brasil a lançar opções de venda
                                      de títulos públicos federais.  

     O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de
31  de  dezembro  de  1964, torna público que  o  CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 30 de julho de  2002,
com  fundamento na competência conferida pelo art. 4º, incisos  VI  e
XIX, da Lei 4.595, de 1964, e tendo em vista as disposições dos arts.
3º, incisos V e VI, e 10, inciso  XII, da referida Lei,              

R E S O L V E U:                                                     

     Art.  1º  Autorizar o Banco Central do Brasil a  realizar,  para
fins  de  política  monetária, o lançamento de  opções  de  venda  de
títulos   públicos  federais  custodiados  no  Sistema  Especial   de
Liquidação  e  de  Custódia (Selic), por meio de oferta  pública,  na
forma por ele disciplinada.                                          

     Art.  2º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar  as
normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do contido
nesta Resolução.                                                     

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

                            Brasília, 30 de julho de 2002            


                            Arminio Fraga Neto                       
                            Presidente