Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Concede prazo adicional para pagamento de dívidas de operações de custeio do Pronaf.
RESOLUCAO N. 003200
-------------------
Dispõe sobre a concessão de prazo
para pagamento das dívidas de
operações de custeio contratadas
ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 27 de maio de 2004, tendo em vista
as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da
Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, e 5º da Lei 10.186,
de 12 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução 3.194, de 11 de
maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .............................................
§ 6º Fica concedido prazo adicional, até 30 de junho
de 2004, para pagamento das obrigações vencidas ou
vincendas até aquela data, sem prejuízo da observância
do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de
1999, relativamente à classificação das operações de
que se trata." (NR)
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 27 de maio de 2004.
Henrique Campos Meirelles
Presidente
Nenhum item vinculado a este artefato.