RESOLUCAO N. 003216
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Dispõe sobre a comercialização de
maçã ao amparo da Linha Especial
de Crédito (LEC), sobre o Programa
de Modernização da Frota de
Tratores Agrícolas e Implementos
Associados e Colheitadeiras
(Moderfrota) e sobre concessão de
prazo para pagamento das dívidas
de operações de custeio
contratadas ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 2004, tendo
em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e
4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Autorizar a concessão de crédito para
comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC),
observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições
especiais:
I - beneficiários: produtores rurais, cooperativas,
beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem
maçã;
II - base de cálculo do financiamento: preço máximo de
R$0,60 (sessenta centavos de real) por quilograma;
III - prazo de contratação: até setembro de 2004;
IV - prazo e cronograma de reembolso: até 180 dias, em até
cinco parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º Fica alterado o disposto no Manual de Crédito
Rural - MCR 3-4-2-"e", de forma a contemplar com a LEC produtos não
integrantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos
(PGPM), revogando-se, em conseqüência, o disposto no MCR 4-5-2.
Art. 3º Fica alterado o disposto no MCR 10-4-17-"f", para
conceder prazo adicional, até 23 de julho de 2004, para pagamento das
obrigações vencidas ou vincendas até aquela data, sem prejuízo da
observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de
1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.
Art. 4º A autorização disposta no MCR 13-2-3 fica
estendida para as operações do Programa de Modernização da Frota de
Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras
(Moderfrota) contratadas com o aporte adicional de até
R$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais),
estabelecido pela Resolução 3.182, de 29 de março de 2004.
Art. 5º Em conseqüência, com vistas à consolidação das
normas de que trata esta resolução, encontram-se anexas as folhas
necessárias à atualização do MCR.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de junho de 2004.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Operações - 3
SEÇÃO: Créditos de Comercialização - 4
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1 - O crédito de comercialização tem o objetivo de assegurar ao
produtor rural ou a suas cooperativas os recursos necessários à
comercialização de seus produtos no mercado.
2 - O crédito de comercialização compreende:
a) pré-comercialização;
b) desconto;
c) empréstimos a cooperativas para adiantamentos a cooperados, por
conta do preço de produtos entregues para venda;
d) Empréstimos do Governo Federal (EGF);
e) Linha Especial de Crédito (LEC), ao amparo dos recursos
obrigatórios de que trata a seção 6-2, observado o disposto na
seção 4-5. (*)
3 - O somatório das operações de comercialização "em ser", ao amparo
de recursos controlados, formalizadas com agroindústrias e unidades
de beneficiamento ou industrialização não vinculadas a cooperativas
de produtores rurais, não pode superar R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais), por beneficiário ou emitente dos títulos em operações de
desconto, em cada ano safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito
Rural (SNCR).
4 - As operações de desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota
Promissória Rural (NPR), representativas da comercialização de
leite, e a concessão de empréstimos a cooperativas para
adiantamento a cooperados por conta de leite entregue para venda,
ao amparo de recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, ficam
restritas ao financiamento da comercialização de leite in natura,
em volume correspondente a até 20% (vinte por cento) da capacidade
de recepção das unidades industriais, podem ser formalizadas com
prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta) dias, observado
que:
a) no caso das unidades industriais não vinculadas a cooperativas
de produtores rurais, o valor dos créditos fica limitado a
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), observado o disposto no
item anterior;
b) o valor das operações de que trata este item não são computados
para efeito do limite de até 5% (cinco por cento) estabelecido no
item 6-2-12.
5 - O crédito de pré-comercialização:
a) consiste no suprimento de recursos a produtores rurais ou a suas
cooperativas para atender as despesas inerentes à fase imediata à
colheita da produção própria ou de cooperados;
b) visa permitir a venda da produção sem precipitações nocivas aos
interesses do produtor, nos melhores mercados, mas não pode ser
utilizado para favorecer a retenção especulativa de bens,
notadamente em caso de escassez de produtos alimentícios para o
abastecimento interno;
c) pode ser concedido isoladamente ou como extensão do custeio;
d) tem prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.
6 - Podem ser objeto de desconto notas promissórias rurais e
duplicatas rurais oriundas da venda ou entrega de produção
comprovadamente própria.
7 - O endossatário ou portador de nota promissória rural ou duplicata
rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e
seus avalistas.
8 - São nulas as garantias dadas no desconto de nota promissória
rural ou duplicata rural, salvo quando prestadas pelas pessoas
físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras
pessoas jurídicas.
9 - O disposto nos itens 7 e 8 não se aplica às transações realizadas
entre produtores rurais ou entre estes e suas cooperativas.
10 - É vedado o desconto de título:
a) originário de contrato de compra e venda antecipada, com
promessa de futura entrega dos bens;
b) de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da
emissão ao vencimento.
11 - O crédito a cooperativas, para adiantamentos a cooperados, o EGF
e a LEC estão disciplinados nas seções 5-2, 4-1 e 4-5,
respectivamente.
12 - O montante dos créditos para a comercialização concedidos na
forma de EGF e da LEC, ao amparo de recursos controlados, e para
estocagem, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira
(Funcafé), destinados a cafés arábica e robusta da safra
2003/2004, para cada tomador em todo o SNCR, fica sujeito ao
limite de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Finalidades Especiais - 4
SEÇÃO: Linha Especial de Crédito (LEC) - 5
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1 - As operações da Linha Especial de Crédito (LEC), ao amparo dos
recursos obrigatórios de que trata a seção 6-2, devem observar as
condições definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio de sua Secretaria de Política Agrícola, e
pelo Ministério da Fazenda, no que se refere às definições
relativas ao mecanismo para cada produto, especificações do produto
e valores para financiamento.
(*)
2 - É vedada a concessão de LEC para as atividades de avicultura de
corte e de suinocultura exploradas sob regime de parceria.
3 - A concessão de crédito para comercialização de trigo, ao amparo
da LEC, deve observar as normas gerais do crédito rural, bem como
as seguintes condições especiais:
a) beneficiários:
I - produtores rurais e suas cooperativas;
II - beneficiadores, agroindústrias e indústrias que beneficiem
ou industrializem o produto;
b) base de cálculo do financiamento: os preços mínimos fixados para
o trigo, considerado o local da produção e observado que o
valor da aquisição do produto não pode ser inferior aos
mencionados preços mínimos, garantidos aos produtores pela
Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);
c) limite de financiamento: resultado da quantidade de trigo
adquirida multiplicada pelo seu preço mínimo, independentemente
de outros créditos concedidos para o mesmo beneficiário ao amparo
de recursos controlados do crédito rural;
d) prazo de contratação: até 31/8/2004;
e) prazo de reembolso: até 180 (cento e oitenta) dias;
f) cronograma de reembolso: em até 5 (cinco) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
4 - A concessão de crédito para comercialização de milho e sorgo, ao
amparo da LEC, deve observar as normas gerais do crédito rural, bem
como as seguintes condições especiais:
a) beneficiários:
I - produtores rurais, inclusive avicultores, suinocultores e
outros criadores e suas cooperativas;
II - beneficiadores, agroindústrias e indústrias que beneficiem
ou industrializem os produtos;
b) base de cálculo do financiamento: os preços mínimos em vigor
para o milho ou sorgo, considerado o local da produção, observado
que os valores de aquisição dos produtos não podem ser inferiores
aos respectivos preços mínimos, garantidos aos produtores pela
PGPM;
c) limite de financiamento: resultado da multiplicação da
quantidade de produtos adquiridos pelos correspondentes preços
mínimos, respeitados:
I - o limite em vigor para operações de Empréstimos do Governo
Federal (EGF) do produto, previsto no item 4-1-9; ou
II - no caso de beneficiadores, agroindústrias e indústrias,
exceto quando se tratar de cooperativas de produtores rurais, o
limite de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade anual de
beneficiamento ou industrialização da empresa, observado o
contido no item 3-4-3;
d) prazo de contratação: até 31/8/2004;
e) prazo de reembolso: até 180 (cento e oitenta) dias;
f) cronograma de reembolso: em até 5 (cinco) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
5 - A concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e
robusta da safra 2003/2004, ao amparo da LEC, deve observar as
normas gerais do crédito rural, bem como as seguintes condições
especiais:
a) beneficiários:
I - produtores rurais e suas cooperativas;
II - beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores
rurais que beneficiem ou industrializem café;
b) base de cálculo do financiamento: os preços mínimos em vigor
para a safra 2003/2004;
c) limites de financiamento:
I - para produtores rurais e suas cooperativas: até R$140.000,00
(cento e quarenta mil reais), ressalvado o disposto no item 3-4-
12;
II - para cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou
industrializem o produto: até 100% (cem por cento) de sua
capacidade de beneficiamento/industrialização;
III - para beneficiadores e indústrias: até 50% (cinqüenta por
cento) da capacidade anual de beneficiamento/industrialização
da empresa;
d) prazo de contratação: até 31/12/2004;
e) prazo de reembolso: até 180 (cento e oitenta) dias, com
vencimento máximo em 31/3/2005, podendo ser estabelecidas
amortizações intermediárias a critério do agente financeiro.
6 - A concessão de crédito para comercialização de maçã, ao amparo da
LEC, deve observar as normas gerais do crédito rural e as seguintes
condições especiais: (*)
a) beneficiários: produtores rurais, cooperativas, beneficiadores e
agroindústrias que beneficiem ou industrializem maçã;
b) base de cálculo do financiamento: preço máximo de R$0,60
(sessenta centavos de real) por quilograma;
c) prazo de contratação: até setembro de 2004;
d) prazo e cronograma de reembolso: até 180 (cento e oitenta) dias,
em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas.
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) - 10
SEÇÃO: Créditos de Custeio - 4
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1 - Os créditos de custeio sujeitam-se às seguintes taxas efetivas de
juros:
a) Grupos "C" e "D": 4% a.a. (quatro por cento ao ano);
b) Grupo "E": 7,25% a.a. (sete inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento ao ano);
c) beneficiamento ou industrialização: 8,75% a.a. (oito inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento ao ano).
2 - Aos beneficiários enquadrados no Grupo "A/C" é devida a concessão
de apenas um crédito de custeio, sujeito às seguintes condições
especiais:
a) limite do financiamento: mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e
máximo de R$3.000,00 (três mil reais);
b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por
cento ao ano).
3 - Os encargos e bônus dos financiamentos de custeio para o Grupo
"E", realizados ao amparo de recursos dos fundos constitucionais de
financiamento, são os mesmos definidos pelo artigo 1º da Lei 10177,
de 12/1/2001, para os mini-produtores.
4 - Os beneficiários enquadrados nos Grupos "C", "D" ou "E" podem ter
acesso apenas a uma operação de custeio em cada safra,
compreendendo em um mesmo instrumento de crédito todas as lavouras
ou atividades objeto do financiamento, observados os seguintes
limites e condições:
a) apenas uma operação por ano, pode ser pactuada com previsão de
reembolso alongado;
b) limites:
I - Grupo "C": mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e máximo de
R$3.000,00 (três mil reais) por mutuário, por safra;
II - Grupo "D": R$6.000,00 (seis mil reais) por mutuário, por
safra;
III - Grupo "E": R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) por
mutuário, por safra;
c) para o beneficiamento ou industrialização: R$5.000,00 (cinco mil
reais) por mutuário, a cada 12 (doze) meses;
d) no caso de atividades exploradas sucessivamente, cujos períodos
de safra não são claramente definidos, como hortigranjeiros,
avicultura, suinocultura, etc., os limites estabelecidos para
cada beneficiário serão considerados por períodos trimestrais -
janeiro/março, abril/junho, julho/setembro, e outubro/dezembro -,
condicionada à liquidação do débito referente ao período
anterior;
e) quando se tratar de custeio de lavouras irrigadas ou de safrinha
de girassol, de feijão, de milheto, de milho, de soja e de sorgo
na Região Centro-Sul do País, cultivadas com a observação do
Zoneamento Agrícola, ao amparo de recursos controlados, pode ser
concedido novo crédito ao produtor independentemente do montante
utilizado na safra de verão precedente;
f) a concessão de financiamento para custeio de lavoura
subseqüente, em áreas propiciadoras de 2 (duas) ou mais safras
por ano agrícola, não deve ser condicionada à liquidação do
débito referente ao ciclo anterior, salvo se o tempo entre as
culturas sucessivas for suficiente ao processo de comercialização
da colheita.
5 - Os agricultores familiares do Grupo "C" que já acessaram 6 (seis)
financiamentos de custeio com rebate, caso comprovem que continuam
enquadrados naquele grupo, mediante apresentação ao agente
financeiro da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)", estão
habilitados ao crédito de custeio do Grupo "C", sem o benefício do
rebate.
6 - Aos beneficiários de crédito de custeio enquadrados no Grupo
"A/C" ou "C" é devida a concessão de bônus de adimplência, no
valor de R$200,00 (duzentos reais) por mutuário, em cada operação,
distribuído de forma proporcional sobre cada parcela do
financiamento, observado que:
a) aos mutuários do Grupo "C" podem ser concedidos até 6 (seis)
bônus de adimplência, sendo o bônus aplicável a apenas um crédito
de custeio por ano;
b) quando se tratar de crédito coletivo ou grupal, o bônus deve ser
concedido individualmente;
c) o mutuário perde o direito ao bônus relativo à parcela
da dívida não paga até a data de seu respectivo vencimento.
7 - Os limites dos créditos de custeio podem ser elevados em até 50%
(cinqüenta por cento), quando destinados a beneficiários
enquadrados nos Grupos "C", desde que o projeto técnico ou a
proposta de crédito contemple novas atividades agregadoras de renda
e os recursos sejam destinados a:
a) bovinocultura de corte ou de leite, bubalinocultura,
carcinicultura, fruticultura, olericultura e ovinocaprinocultura;
b) avicultura e suinocultura desenvolvidas fora do regime de
parceria ou integração com agroindústrias;
c) agricultores que estão em fase de transição para a
produção agroecológica, mediante a apresentação de documento
fornecido por empresa credenciada conforme normas definidas pela
Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvi-
mento Agrário;
d) sistemas agroecológicos de produção, cujos produtos
sejam certificados com observância das normas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) atendimento de propostas de créditos relacionadas com projetos
específicos de interesse da esposa ou companheira e/ou de jovens
maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 25 (vinte e cinco) anos,
que tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros
familiares de formação por alternância ou em escolas técnicas
agrícolas de nível médio, que atendam à legislação em vigor para
instituições de ensino ou que tenham participado de curso de
formação profissional que preencham os requisitos definidos pela
Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
8 - Os limites do crédito de custeio para os Grupos "A/C", "C" e "D"
podem ser elevados em até 30% (trinta por cento) quando os recursos
forem destinados a lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho ou
trigo, exceto se o produtor já estiver enquadrado em uma das
situações mencionadas no item anterior.
9 - Os créditos de custeio sujeitam-se aos seguintes prazos de
reembolso:
a) custeio agrícola: até 2 (dois) anos, observado o ciclo de cada
empreendimento;
b) custeio pecuário: até 1 (um) ano.
10 - O vencimento dos créditos de custeio agrícola deve ser fixado
por prazo não superior a 90 (noventa) dias após a colheita,
ressalvado o disposto no item seguinte.
11 - Admite-se que o crédito de custeio agrícola seja pactuado com
previsão de reembolso em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, vencendo a primeira 60 (sessenta) dias após a data
prevista para a colheita.
12 - Os créditos de custeio podem ser liberados em uma única parcela.
13 - Os créditos de custeio podem ser renovados automaticamente,
observado que as épocas de liberações dos recursos devem guardar
compatibilidade com as necessidades das atividades assistidas.
14 - O crédito de custeio pode contemplar verbas para manutenção do
beneficiário e de sua família, para a aquisição de animais
destinados à produção necessária à subsistência, compra de
medicamentos, agasalhos, roupas e utilidades domésticas,
construção ou reforma de instalações sanitárias e outros gastos
indispensáveis ao bem-estar da família.
15 - A parcela do orçamento destinada à manutenção do produtor e de
sua família não pode exceder R$100,00 (cem reais) por mês, ficando
limitada ainda a 15% (quinze por cento) do montante do crédito,
quando houver pagamento de mão-de-obra a terceiros, e 30% (trinta
por cento) da produção estimada, quando não houver pagamento de
mão-de-obra.
16 - Em caráter de excepcionalidade, após a aplicação do rebate
regulamentar de R$200,00 (duzentos reais), pode ser concedido
rebate de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) no saldo
devedor das operações de custeio de arroz, soja, milho, feijão,
mandioca, algodão e banana, contratadas ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf),
Grupos "A/C", "C" e "D", com recursos controlados do crédito
rural, na safra 2003/2004, ou a liquidação daquelas de valor
inferior a esse limite, desde que os mutuários:
a) estejam localizados em municípios que, até 13/5/2004, tenham
publicado decretos de "situação de emergência" ou "estado de
calamidade pública" em virtude de estiagem que afetou a safra
agrícola 2003/2004 ou do furacão "Catarina", e que já tenham ou
venham a obter reconhecimento do Governo Federal, nos Estados do
Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do Sul (RS) e
Santa Catarina (SC);
b) declarem e comprovem prejuízo superior a 50% (cinqüenta por
cento) da produção esperada, objeto do financiamento, e esteja
localizado em município:
I - com média de perdas superior a 50% (cinqüenta por cento) da
produção que seja sua única atividade financiada ou daquela que
represente o maior percentual do seu crédito de custeio para
várias atividades, dentre as 7 (sete) culturas mencionadas
neste item, de acordo com listagem fornecida por Portaria
Interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e
da Fazenda, com base na avaliação municipal efetuada pelos
serviços estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Ater);
II - com média de perdas entre 30% (trinta por cento) e 50%
(cinqüenta por cento) da produção que seja sua única atividade
financiada ou daquela que represente o maior percentual do seu
crédito de custeio para várias atividades, dentre as 7 (sete)
culturas mencionadas neste item, de acordo com listagem
fornecida por Portaria Interministerial dos Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e da Fazenda, com base na avaliação
municipal efetuada pelos serviços estaduais de Ater;
c) não conte com cobertura dos prejuízos pelo Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro);
d) efetue o pagamento desses financiamentos de custeio até a data
de vencimento pactuada.
17 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado que:
a) no tocante ao contido na alínea "b", inciso I, o serviço
estadual de Ater avaliará o prejuízo dos mutuários e apresentará
laudo das perdas com abrangência grupal/comunitária ou até
municipal para os agricultores que se enquadrem numa mesma
situação, bem como emitirá relação com nome e número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos agricultores que tiverem
suas declarações por ele homologadas, conforme orientação da
Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do
Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA);
b) no tocante ao contido na alínea "b", inciso II, o serviço
estadual de Ater avaliará o prejuízo dos mutuários e apresentará
laudo das perdas com abrangência grupal/comunitária para até 20
(vinte) agricultores que se enquadrem numa mesma situação, bem
como emitirá relação como nome e CPF dos agricultores que tiverem
suas declarações por ele homologadas, conforme orientação da
SAF/MDA;
c) para efeito do disposto na alínea "c", considerando-se o
agente financeiro como instância decisória do processo de
indenização do Proagro, constituem-se condições para efeito da
concessão do rebate de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais):
I - não enquadramento da operação no Proagro;
II - ausência do pedido de cobertura; ou
III - indeferimento total do pedido de cobertura;
d) na hipótese de indeferimento total do pedido de cobertura, o
agente financeiro deve cuidar para que eventual envio de recurso
à Comissão Especial de Recursos (CER) não acarrete duplicidade de
benefício, obrigando-se, no caso de deferimento do recurso pela
CER, a devolver ao Pronaf o valor do rebate;
e) a cobertura, mesmo parcial, implica não concessão do referido
rebate;
f) o mutuário tem prazo adicional, até 23/7/2004, para pagamento
das obrigações vencidas ou vincendas até aquela data, sem
prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-6, relativamente à
classificação das operações de que se trata. (*)
18 - A contratação de novas operações de custeio para agricultores
familiares que se beneficiarem das medidas de que tratam os itens
15 a 17 somente ocorrerá mediante adesão ao Proagro ou a outra
forma de garantia ou seguro das atividades financiadas. (*)
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programas com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e
Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota)-2
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1 - As operações do Programa de Modernização da Frota de Tratores
Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota),
ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN) junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à
Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), ficam
sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições
especiais:
a) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas;
b) finalidade: aquisição financiada, isoladamente ou não, de
tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e
equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café;
c) limites de crédito:
I - beneficiários com renda agropecuária bruta anual inferior a
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): 100% (cem por
cento) do valor dos bens objeto de financiamento;
II - beneficiários com renda agropecuária bruta anual igual ou
superior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): 80%
(oitenta por cento) do valor dos bens objeto de financiamento;
d) encargos financeiros:
I - para os beneficiários de que trata o inciso I da alínea
anterior: taxa efetiva de juros de 9,75% a.a. (nove inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
II - para os beneficiários de que trata o inciso II da alínea
anterior: taxa efetiva de juros de 12,75% a.a. (doze inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
e) prazos de reembolso:
I - tratores, implementos e equipamentos para preparo, secagem e
beneficiamento de café: até 5 (cinco) anos;
II - colheitadeiras: até 6 (seis) anos;
f) recursos: até R$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos
milhões de reais), a serem aplicados no período de 1/7/2004 a
30/6/2005;
g) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) o financiamento para aquisição de equipamentos de preparo,
secagem e beneficiamento de café fica sujeito às seguintes
condições adicionais:
I - somente pode ser concedido a produtores rurais com renda
bruta anual inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);
II - não pode exceder o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
por mutuário;
b) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador
até 30/6/2005, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - no caso de financiamento para aquisição de equipamentos para
preparo, secagem e beneficiamento de café, o valor do crédito
não ultrapasse o limite estabelecido no inciso II da alínea
anterior.
3 - O BNDES está autorizado a cobrar dos fabricantes que desejarem
participar do sistema de financiamento, sob as condições do
programa, inclusive para as operações contratadas com o aporte
adicional de até R$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de
reais), estabelecido pela Resolução 3182, de 29/3/2004,
contribuição de até 4% (quatro por cento) do valor de cada
liberação, observado que o risco de flutuação da Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP), nos seguintes termos, será assumido: (*)
a) caso a TJLP seja fixada acima de 10% a.a. (dez por cento ao
ano): pelo TN, que repassará ao BNDES o montante equivalente à
diferença entre a TJLP e a taxa de 10% a.a. (dez por cento ao
ano), aplicada sobre o saldo devedor das operações realizadas nos
termos desta seção;
b) se a TJLP ficar abaixo de 10% a.a. (dez por cento ao ano): pelo
BNDES, que repassará ao TN a diferença apurada, aplicada sobre o
saldo devedor das operações realizadas nos termos desta seção.
4 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que seriam
pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de mutuários que
tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por cento) da produção,
em decorrência de estiagens ou do furacão "Catarina". A prorrogação
deve:
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos Estados
do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do Sul (RS) e
Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na Portaria
Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a suceder, dos
Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-6,
relativamente à classificação das operações de que se trata.
