Resolução Nº 3.208

Quais são as novas disposições para operações de custeio pecuário de leite?

As operações de custeio pecuário de leite podem ser pactuadas com previsão de reembolso em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira até sessenta dias após a liberação do financiamento.

O que é a Linha Especial de Crédito (LEC)?

A LEC é uma linha de crédito ao amparo dos recursos obrigatórios, destinada a produtos beneficiários da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), com condições definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Ministério da Fazenda.

Quais são os recursos que podem ser utilizados para concessão de crédito rural?

O crédito rural pode ser concedido com recursos obrigatórios, de poupança rural, de poupança livre, de fundos, programas e linhas específicas, e recursos livres.

Quais são as condições para a concessão de EGF a beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais?

As operações de EGF ficam limitadas a 50% da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, com um limite de crédito de até R$10.000.000,00 para unidades não vinculadas a cooperativas de produtores rurais.

Quais são os limites de crédito de EGF ao amparo de recursos controlados?

Os limites variam de R$60.000,00 a R$500.000,00, dependendo do produto, como algodão, milho, amendoim, arroz, feijão, mandioca, sorgo, trigo, soja, café e leite.

O que são os Empréstimos do Governo Federal (EGF)?

Os EGF visam proporcionar recursos financeiros ao beneficiário para permitir o armazenamento e a conservação de seus produtos, para venda futura em melhores condições de mercado.

Quais são as condições para a concessão de crédito rural com recursos livres?

O crédito rural com recursos livres pode ser concedido às taxas de operações bancárias comuns, deve ser formalizado nos títulos previstos no Decreto-lei 167/1967, e não pode exceder a diferença entre o orçamento e eventuais créditos já obtidos para a finalidade.

O que é o crédito de custeio agrícola?

O crédito de custeio agrícola é o financiamento de despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais, incluindo beneficiamento primário e armazenamento.

Quais são os prazos e vencimentos dos EGF relativos a produtos e sementes das safras de verão 2004/2005 e da safra Norte e Nordeste 2005?

Os prazos e vencimentos dos EGF variam conforme o produto e a área de abrangência, com prazos de até 240 dias e vencimentos máximos que vão de janeiro a maio de 2006, dependendo do produto e da região.

O que é vedado em relação aos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e à Linha Especial de Crédito (LEC)?

É vedada a concessão de EGF e LEC para as atividades de avicultura de corte e de suinocultura exploradas sob regime de parceria.

Quais culturas têm os limites de custeio elevados em até 30% para o ano safra 2004/2005?

Os limites de custeio são elevados em até 30% para culturas atingidas por estiagens na safra 2003/2004, com média de perdas superior a 50%, localizadas em municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Quais são os limites de crédito de custeio ao amparo de recursos controlados para cada tomador?

Os limites variam de R$60.000,00 a R$500.000,00, dependendo do produto, como algodão, lavouras irrigadas, milho, soja, café, cana-de-açúcar, pecuária leiteira e outras culturas.

Quais são as despesas que podem ser cobradas do mutuário do crédito rural?

As despesas que podem ser cobradas incluem remuneração financeira, IOF, custo de prestação de serviços, despesas previstas no Proagro, prêmio do seguro rural e sanções pecuniárias.

Quais são os prazos máximos para os créditos de custeio?

Os prazos máximos são de 2 anos para custeio agrícola e de beneficiamento ou industrialização, e de 1 ano para custeio pecuário.

Quais são as taxas de juros para recursos controlados do crédito rural?

A taxa efetiva de juros para recursos controlados é de 8,75% ao ano, exceto para as taxas de juros estabelecidas na regulamentação do Pronaf e do Proger Rural.

Quais são as alterações no Manual de Crédito Rural (MCR) introduzidas pela Resolução 003208?

A Resolução 003208 introduz diversas alterações no MCR, incluindo a destinação do crédito de custeio para extração de produtos vegetais, elevação de limites de crédito para cana-de-açúcar e culturas atingidas por estiagens, e novas disposições para operações de custeio pecuário e EGF, entre outras mudanças.

O que são recursos obrigatórios no contexto do crédito rural?

Recursos obrigatórios são aqueles que as instituições financeiras são obrigadas a manter em aplicações de crédito rural, correspondendo a 25% do saldo médio diário das rubricas contábeis de recursos à vista sujeitos ao recolhimento compulsório.

Qual é o novo limite de crédito de custeio para cana-de-açúcar estabelecido pela Resolução 003208?

O novo limite de crédito de custeio para cana-de-açúcar é de R$100.000,00 (cem mil reais).

O que é a Resolução 003208?

A Resolução 003208 dispõe sobre o direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre outras condições para o crédito rural.