Resolução Nº 3.239

                        RESOLUCAO N. 003239                          
                        -------------------                          
                                   Dispõe   sobre   alterações    nas
                                   linhas  de  crédito destinadas  ao
                                   financiamento  das  despesas   com
                                   estocagem de café do ano  agrícola
                                   2003/2004  e de custeio  da  safra
                                   2004/2005,  ao amparo de  recursos
                                   do    Funcafé   e   nos   créditos
                                   destinados  ao  financiamento   de
                                   estocagem de café do ano  agrícola
                                   2003/2004,  ao amparo de  recursos
                                   equalizados pelo Tesouro  Nacional
                                   para o Plano Safra 2004/2005.     


       O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei  4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão realizada em 29 de setembro de 2004,  tendo  em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei,  4º  e
14  da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12
de fevereiro de 2001,                                                

R E S O L V E U:                                                     

       Art. 1º  Elevar os limites de crédito:                        

       I  -  ao  amparo  de recursos do Fundo de Defesa  da  Economia
Cafeeira (Funcafé):                                                  

       a)  para  R$140.000,00  (cento  e  quarenta  mil  reais),  por
produtor, quando destinados a financiamentos de estocagem de café  do
período agrícola 2003/2004, conforme divulgado pela Resolução  3.184,
de 29 de março de 2004;                                              

       b)  para  R$1.440,00 (um mil, quatrocentos e  quarenta  reais)
por  hectare  de cafezal, e para R$140.000,00 (cento e  quarenta  mil
reais),  por produtor, quando destinados ao custeio da safra de  café
do  período  agrícola  2004/2005, conforme divulgado  pela  Resolução
3.230, de 31 de agosto de 2004;                                      

       II  -  ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional
para o Plano Safra 2004/2005, para R$140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), por produtor, quando específicos para a estocagem de café  do
ano agrícola 2003/2004, conforme MCR 4-7.                            

       Art.  2°   A  aplicação  de recursos do Funcafé  destinados  a
agricultores  familiares,  no  valor de até  R$30.000.000,00  (trinta
milhões  de reais), na forma prevista nos arts. 1º, parágrafo  único,
da Resolução 3.193, de 4 de maio de 2004, e 2º da Resolução 3.230, de
31  de agosto de 2004, e de até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais),  estabelecida no art. 1º, § 1º, da Resolução 3.230, de  2004,
subordina-se  às condições do Programa Nacional de Fortalecimento  da
Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive no tocante à remuneração  do
agente financeiro, a qual será divulgada pelo gestor do Funcafé.     

       Art.  3º  Em conseqüência, com vistas à consolidação de normas
relativas ao crédito rural e das disposições contidas nesta resolução
no Manual de Crédito Rural (MCR), seguem anexas as folhas necessárias
à atualização do manual.                                             

       Art.  4º   Esta  resolução  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

       Art.  5º   Ficam  revogadas  as Resoluções  2.898,  de  31  de
outubro  de  2001, 3.003, de 24 de julho de 2002,  3.048,  de  28  de
novembro  de 2002, 3.167, de 29 de janeiro de 2004, 3.184, de  29  de
março  de 2004, 3.193, de 4 de maio de 2004, e 3.230, de 31 de agosto
de 2004.                                                             

                                  Brasília, 29 de setembro de 2004.  


                                  Henrique de Campos Meirelles       
                                  Presidente                         
-----------------------------------------------------                
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Disposições Preliminares - 1                               
SEÇÃO: Assistência Técnica - 5                                       
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1 - A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o
  produtor  rural,  suas famílias e organizações, soluções  adequadas
  para   os   problemas   de   produção,  gerência,   beneficiamento,
  armazenamento,  comercialização,  industrialização,  eletrificação,
  consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.              (*)

2 -  A  ação  da  assistência  técnica e extensão  rural  deve  estar
  integrada  à  pesquisa  agrícola,  aos  produtores  rurais  e  suas
  entidades representativas e às comunidades rurais.              (*)

3 - A assistência técnica e extensão rural compreende:               
a) elaboração de plano ou projeto;                                   
b) orientação técnica ao nível de imóvel ou empresa.                 

4 -  Cabe  ao  produtor decidir sobre a contratação  de  serviços  de
  assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis  pelo
  financiador  ou  quando exigidos em regulamento  de  operações  com
  recursos oficiais.                                                 

5 -  A  assistência  técnica e extensão rural deve ser  prestada  por
  profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia,
  Arquitetura  e  Agronomia  (Crea), Conselho  Regional  de  Medicina
  Veterinária (CRMV) ou Conselho Regional de Biologia (CRB), mediante
  convênio com a instituição financeira ou com o mutuário.           

6 -  A  assistência  técnica e extensão rural pode ser  prestada  por
  órgãos  de  desenvolvimento setorial ou regional,  nas  respectivas
  áreas de atuação.                                                  

7 -  A assistência técnica e extensão rural é prestada diretamente ao
  produtor,  em regra no local de suas atividades, com o objetivo  de
  orientá-lo na condução eficaz do empreendimento financiado.        

8 -  O  prestador  da orientação técnica deve fornecer à  instituição
  financeira laudo da visita ao imóvel, registrando pelo menos:      
a) estágio da execução das obras e serviços;                         
b) recomendações técnicas ministradas ao produtor;                   
c) produção prevista;                                                
d) eventuais irregularidades.                                        

9 -  Os  serviços de assistência técnica não podem ser prestados  por
  pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  
a) produção ou venda de insumos utilizáveis na agropecuária;         
b)  armazenagem,  beneficiamento, industrialização ou comercialização
  de produtos agropecuários, salvo se forem de produção própria.     

10  -  Observada a exigência de habilitação do profissional junto  ao
  Conselho  Regional competente, o disposto no item anterior  não  se
  aplica:                                                            
a)  à  cooperativa de crédito rural, no que se refere à prestação  de
  assistência técnica a seus cooperados;                             
b)  ao  produtor  de  sementes ou mudas fiscalizadas ou  certificadas
  (pessoa  física  ou  jurídica), no que se  refere  à  prestação  de
  assistência técnica a seu cooperante.                              

11  -  Admite-se  a  assistência técnica  grupal,  em  crédito  rural
  deferido a pequenos produtores.                                    

12 - A assistência técnica grupal deve ser prestada a grupos de cerca
  de   20   (vinte)   pequenos  produtores  rurais   que   apresentem
  características  comuns  em  termos  de  tamanho  médio   de   suas
  explorações, culturas ou criações, padrão de produção  e  nível  de
  tecnologia e de renda.                                             

13  - Na hipótese do item anterior, o relatório de orientação técnica
  pode igualmente ser feito de forma grupal.                         

14 - O mutuário pode contratar diretamente ou substituir a empresa ou
  profissional, para elaboração do plano ou projeto ou para prestação
  da orientação técnica.                                             

15  - A instituição financeira pode impugnar a contratação do técnico
  ou empresa, se houver restrições ou se não satisfizer às exigências
  legais e regulamentares para exercício da profissão.               

16  - Cabe aos órgãos centrais ou regionais das entidades oficiais de
  assistência  técnica, em função das peculiaridades  climáticas  que
  antecedem  cada  safra,  definir  eventual  prorrogação  do   prazo
  habitual  para  plantio  na  região,  exceto  para  as  localidades
  abrangidas  por  Zoneamento Agrícola reconhecido  formalmente  pelo
  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.               

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2                                      
SEÇÃO: Orçamento, Plano e Projeto - 2                                
---------------------------------------------                        

1 - O orçamento de aplicação dos recursos deve discriminar a espécie,
  o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas.    

2 -  Exige-se que o orçamento relativo a mais de um empreendimento ou
  ao  custeio de lavouras diversas registre separadamente as despesas
  de  cada uma, para levantamento analítico dos custos e controle das
  aplicações.                                                        

3 -  O orçamento de culturas consorciadas deve desdobrar as verbas de
  cada uma, agrupando somente os gastos comuns.                      

4 -  O  orçamento do custeio pecuário deve ser elaborado sob cuidados
  especiais,  a  fim  de se difundir o uso de medicamentos,  vacinas,
  antiparasitários,  sais  minerais, vitaminas  e  outros  defensivos
  fundamentais para a preservação da sanidade dos rebanhos,  elevação
  da produtividade e melhoria dos padrões dos produtos.              

5 -   As  despesas  de  transporte  e  frete  de  insumos  podem  ser
  incorporadas ao orçamento, para fins de crédito.                   

6 -  Cabe  ao assessoramento técnico ao nível de carteira examinar  a
  necessidade de apresentação de plano ou projeto, para concessão  de
  crédito  rural,  de acordo com a complexidade do  empreendimento  e
  suas peculiaridades.                                               

7 -  O  assessoramento  técnico ao nível  de  carteira  e  o  técnico
  incumbido  de  elaborar  o  plano  ou  projeto  devem  verificar  a
  adequação  do  empreendimento  às  exigências  de  defesa  do  meio
  ambiente.                                                          

8 -  O  plano  ou  projeto deve estabelecer a duração  da  orientação
  técnica,  estipulando  as épocas mais adequadas  à  sua  prestação,
  segundo as características do empreendimento.                      

9 -  A instituição financeira deve exigir avaliação, vistoria prévia,
  medição  de  lavoura  ou  pastagem, exame  de  escrita,  estudo  de
  viabilidade, plano ou projeto sempre que julgar necessário.        

10  - A instituição financeira não pode alterar o orçamento, plano ou
  projeto sem prévia anuência do responsável por sua elaboração,  mas
  deve  recusar  o  financiamento, quando, a  seu  juízo,  não  forem
  observadas a boa técnica bancária ou as normas aplicáveis ao caso. 

11 - Cumpre à instituição financeira assegurar-se de que:            
a) o crédito é oportuno, suficiente e adequado;                      
b)  o  tomador dispõe ou disporá oportunamente dos recursos  próprios
  necessários ao atendimento global do orçamento, quando o crédito se
  destinar  a  satisfazer  parte  das  despesas,  a  fim  de   evitar
  paralelismo de financiamentos ou futura paralisação do plano;      
c)  o  empreendimento  será  conduzido  com  observância  das  normas
  referentes ao zoneamento agroecológico.                         (*)

12 - As parcelas de recursos próprios exigíveis do mutuário devem ser
  aplicadas proporcional e concomitantemente às do crédito, admitindo
  se  excepcionalmente que o esquema de usos estabeleça a antecipação
  das  verbas  bancárias, quando se evidenciar que  as  poupanças  só
  poderão  estar  disponíveis  em  fase  posterior,  mas  em    época
  oportuna e ainda na vigência da operação.                          

13  -  É  vedado  o  deferimento de crédito para cobertura  de  itens
  orçamentários atendidos por outra instituição financeira.          

---------------------------------------------                        
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2                                      
SEÇÃO: Garantias  - 3                                                
---------------------------------------------                        

1 - A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e
  o  financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza  e  o
  prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo.  (*)

2 - A garantia de crédito rural pode constituir-se de:               
a) penhor agrícola, pecuário, mercantil ou cedular;                  
b) alienação fiduciária;                                             
c) hipoteca comum ou cedular;                                        
d) aval ou fiança;                                                   
e) seguro rural;                                                     
f) outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.                 

3 -  No  interesse  do Governo do Distrito Federal, podem  ser  ainda
  consideradas na garantia do crédito rural as vinculadas a  contrato
  de arrendamento ou concessão de uso de imóveis.                    

4 - Denomina-se penhor agrícola o que se constitui mediante contrato,
  tendo por objeto:                                                  
a) colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia
  cultura, quer de produção espontânea do solo;                      
b)   frutos   armazenados,  em  estado  natural  ou  beneficiados   e
  acondicionados para venda;                                         
c)  madeira das matas, preparada para o corte, em toras ou já serrada
  e lavrada;                                                         
d) lenha cortada e carvão vegetal;                                   
e) máquinas e instrumentos agrícolas.                                

5 - Denomina-se penhor pecuário o que se constitui mediante contrato,
  tendo por objeto animais com finalidade econômica.                 

6 -   Denomina-se  penhor  mercantil  o  que  se  constitui  mediante
  contrato, tendo por objeto:                                        
a)  warrants  (unidos  aos  respectivos conhecimentos  de  depósito),
  conhecimento  de embarque, notas promissórias, cédulas  de  crédito
  rural, bilhetes de mercadorias, duplicatas, letras de câmbio, ações
  e outros títulos;                                                  
b)  mercadorias  e  produtos depositados,  que  não  sejam  de  fácil
  deterioração.                                                      

7 -  Denomina-se  penhor  cedular o que se  constitui  na  cédula  de
  crédito rural, tendo por objeto:                                   
a) bens suscetíveis de penhor agrícola, pecuário ou mercantil;       
b)  gêneros  oriundos  da produção agrícola, extrativa  ou  pastoril,
  ainda que destinados a beneficiamento ou transformação;            
c)  veículos  automotores, veículos de tração mecânica e veículos  de
  tração animal;                                                     
d) canoas, barcos, balsas e embarcações fluviais ou lacustres, com ou
  sem motores;                                                       
e)  máquinas  e  utensílios destinados ao preparo  de  rações  ou  ao
  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização,  frigorificação,
  conservação,   acondicionamento  e   transporte   de   produtos   e
  subprodutos   agropecuários  ou  extrativos   ou   utilizados   nas
  atividades  rurais,  bem  como  bombas,  motores,  canos  e  demais
  equipamentos de irrigação;                                         
f)  incubadoras,  chocadeiras, criadeiras,  pinteiros  e  galinheiros
  desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer
  máquinas   e   utensílios   usados  nas  explorações   avícolas   e
  agropastoris.                                                      

8 - O penhor pode ter prazo:                                         
a)  de  3 (três) anos, prorrogável por igual período, no caso de bens
  suscetíveis de penhor agrícola, ainda que  sobre eles se  constitua
  penhor cedular;                                                    
b)  de  5  (cinco) anos, prorrogável por 3 (três) anos,  no  caso  de
  animais;                                                           
c)  livremente fixado pelas partes, atendendo-se à natureza dos  bens
  vinculados, nos demais casos.                                      

9 -  A alienação fiduciária tem por objeto bens móveis e se constitui
  por   contrato   (instrumento   público   ou   particular),   sendo
  inadmissível seu ajuste em cédulas de crédito rural.               

10  - A hipoteca pode ser comum ou cedular, conforme se constitua por
  contrato ou por cédula de crédito rural.                           

11 - A hipoteca comum ou cedular pode constituir-se de imóveis rurais
  ou urbanos.                                                        

12  -  O  contrato de hipoteca comum de imóveis deve ser lavrado  por
  escritura pública.                                                 

13  -  As embarcações marítimas e as aeronaves  podem ser tomadas  em
  hipoteca, mediante contrato, sendo inviável ajustá-la em cédulas de
  crédito rural.                                                     

14 - A hipoteca pode ter prazo de até 20 anos, renováveis.        (*)

15 - É nulo o aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural,
  exceto:                                                            
a)  se  prestado  pelas  pessoas  físicas  participantes  da  empresa
  emitente ou por outras pessoas jurídicas;                          
b)  nas  transações  entre produtores rurais ou entre  esses  e  suas
  cooperativas.                                                      

16  -  A fiança é prestada mediante inclusão de cláusula especial  em
  contrato ou em documento à parte, mencionado no contrato.          

17  - É vedado ao mutuário alienar ou onerar os bens financiados, sem
  prévio consentimento do credor, que pode incluí-los na garantia, se
  entender conveniente.                                              

18  - A garantia pode compor-se de bens pertencentes a terceiros, que
  devem   assinar  o  instrumento  de  crédito  como  intervenientes-
  garantidores.                                                      

19  -  As garantias reais valem entre as partes, independentemente de
  registro,  com todos os direitos e privilégios, exceto  a  hipoteca
  comum.                                                             

20  -  A  eficácia  das garantias reais contra terceiros  depende  de
  registro nos cartórios ou órgãos competentes.                      

21 - Não se registra o penhor cedular, cuja eficácia contra terceiros
  nasce com a inscrição da cédula no cartório competente.            

22  - O penhor cedular ou a alienação fiduciária de veículo automotor
  deve ser averbado no seu certificado de registro.                  

23  -  A  instituição  financeira pode  liberar  bens  vinculados  em
  garantia, exceto se houver transferido os direitos creditórios, por
  endosso ou cessão.                                                 

24 - O disposto no item anterior não se aplica a operações realizadas
  com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitas a
  normas próprias.                                                   
                                                                  (*)
--------------------------------------------                         
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Operações - 3                                              
SEÇÃO: Formalização - 1                                              
--------------------------------------------                         

1 -  O  crédito  rural  deve  ser  formalizado  nos  títulos  abaixo,
  observadas as disposições do Decreto-lei 167, de 14/2/1967:        
a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP);                                  
b) Cédula Rural Hipotecária (CRH);                                   
c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);                   
d) Nota de Crédito Rural (NCR).                                      

2 - Faculta-se a formalização do crédito rural em contrato no caso de
  peculiaridades insuscetíveis de adequação às cédulas.              

3 -  Podem ser formalizados no mesmo instrumento ou separadamente,  a
  critério do financiador, créditos:                                 
a) para finalidades diversas;                                        
b) relativos aos limites normais de financiamento e os excedentes.   

4 -  As  cédulas  de  crédito rural devem ser  utilizadas  segundo  a
  natureza das garantias, a saber:                                   
a) com garantia real:                                                
I - penhor: CRP;                                                     
II - hipoteca: CRH;                                                  
III - penhor e hipoteca: CRPH;                                       
b) sem garantia real: NCR.                                           

5 -  As  cédulas  podem ser aditadas, retificadas ou ratificadas  por
  meio de menções adicionais ou aditivos.                            

6 - Dispensa-se a lavratura de aditivo ou menção adicional para:     
a)  efetivar prorrogação prevista no instrumento de crédito,  sob  as
  condições pactuadas;                                               
b)  reduzir  encargos  do emitente, desde que  a  vantagem  lhe  seja
  comunicada por escrito;                                            
c) liberar bens vinculados em garantia.                              

7 -  A  cédula de crédito rural vale entre as partes desde a emissão,
  mas  só  adquire eficácia contra terceiros depois de registrada  no
  Cartório de Registro de Imóveis competente.                        

8 - As alterações cedulares adquirem eficácia contra terceiros depois
  de averbadas à margem do registro principal.                       

-----------------------------------------------                      
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9         
SEÇÃO: Disposições Gerais - 1                                        
-----------------------------------------------                      

1 -  As  instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional  de
  Crédito Rural (SNCR) podem atuar como agentes financeiros do  Fundo
  de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).                          

2 - As aplicações das disponibilidades financeiras do Funcafé somente
  podem  ser efetuadas por intermédio do Banco do Brasil S.A.  ou  de
  instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderado,
  observado o disposto nos itens 4-11-9 e 10 do MNI, relativamente  à
  constituição de fundo de investimento para tal finalidade.         

3 -  Os recursos do Funcafé devem ser remunerados com observância dos
  seguintes encargos financeiros:                                    
a)  enquanto  não aplicados nas finalidades previstas neste capítulo:
  pela Taxa Selic;                                                   
b)  uma  vez  aplicados nas condições previstas neste capítulo:  taxa
  efetiva  de  juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos  por
  cento ao ano), deduzida a remuneração do agente financeiro;        
c) no período compreendido entre a data de vencimento das parcelas do
  financiamento  e  a data de reembolso dos recursos  ao  Funcafé:  a
  mesma  remuneração estabelecida na alínea "a", calculada  sobre  os
  valores a serem reembolsados.                                      

4 -  O  reembolso dos recursos ao Funcafé deve ser efetuado até o dia
  10  (dez)  do  mês subseqüente ao do vencimento dos financiamentos,
  independentemente   do  recebimento  dos  valores   devidos   pelos
  mutuários, respeitado o disposto na alínea "c" do item anterior.   

5 - Para as linhas de crédito ao amparo de recursos do Funcafé, devem
  ser observadas as seguintes condições especiais:                (*)
a)  encargos  financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5%  a.a.  (nove
  inteiros  e cinco décimos por cento ao ano), ressalvado o  disposto
  na alínea "d" do item 9-5-1;                                       
b)  agentes  financeiros: instituições financeiras credenciadas  para
  aplicar recursos do Funcafé;                                       
c)  remuneração do agente financeiro: calculada sobre o saldo devedor
  das  operações e deduzida das parcelas de reembolso  nas  datas  de
  seus  respectivos vencimentos, respeitados os prazos  originalmente
  pactuados, observados os seguintes percentuais:                    
I -  de  até  4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao
  ano), para a linha de crédito destinada ao financiamento das despe-
  sas de custeio de café da safra 2004/2005,  de  que  trata  o  item
  9-2-2;                                                             
II  -  de até 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento  ao
  ano), para as demais linhas de crédito;                            
d)  risco operacional: do agente financeiro, sem prejuízo do disposto
  no item 4.                                                         


---------------------------------------------                        
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9         
SEÇÃO: Custeio - 2                                                   
---------------------------------------------                        

1 - Para a linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa
  da  Economia  Cafeeira  (Funcafé), destinada  ao  financiamento  de
  despesas  de  custeio  de  lavouras de  café  no  período  agrícola
  2003/2004, devem ser observadas as seguintes condições especiais:  
a)   beneficiários:  cafeicultores,  em  financiamentos   contratados
  diretamente ou repassados por suas cooperativas;                   
b)   itens  financiáveis:  observado  o  orçamento  apresentado  pelo
  produtor,   todos  aqueles  inerentes  aos  tratos  culturais   das
  lavouras,   tais   como:  insumos  (fertilizantes,   corretivos   e
  defensivos),  mão-de-obra e operações com máquinas,  excetuados  os
  itens vinculados às despesas com a colheita;                       
c)  limite  de  crédito:  até R$1.200,00 (mil e duzentos  reais)  por
  hectare   de   cafezal,   não  podendo  o   financiamento   exceder
  R$100.000,00 (cem mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma
  propriedade;                                                       
d)  prazo  para contratação: de julho a dezembro de 2003, respeitados
  os   prazos  estabelecidos  pela  Empresa  Brasileira  de  Pesquisa
  Agropecuária (Embrapa) para o início dos gastos com custeio em cada
  região produtora;                                                  
e) liberação do crédito: em uma parcela, no ato da contratação;      
f)  reembolso: o crédito deve ser pago de uma só vez, no prazo máximo
  de  até  45 (quarenta e cinco) dias contados da data prevista  pela
  Embrapa   para  o  término  da  colheita  nas  diferentes   regiões
  produtoras, respeitada a data-limite de 30/11/2004;                
g) garantias: as usuais para o crédito rural;                        
h)  montante  de recursos: até R$200.000.000,00 (duzentos milhões  de
  reais),  de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras
  do Funcafé à época da contratação do financiamento.                

2 -  Para  a  linha  de  crédito ao amparo de  recursos  do  Funcafé,
  destinada  ao financiamento do custeio da safra de café do  período
  agrícola 2004/2005, devem ser observadas as seguintes condições:   
a)   beneficiários:  cafeicultores,  em  financiamentos   contratados
  diretamente ou repassados por suas cooperativas;                   
b)   itens  financiáveis:  observado  o  orçamento  apresentado  pelo
  produtor,  todos  os  custos inerentes  aos  tratos  culturais  das
  lavouras,   tais   como  os  relativos  a  insumos  (fertilizantes,
  corretivos  e  defensivos), mão-de-obra e operações  com  máquinas,
  excetuadas as despesas com colheita;                               
c) limite de crédito: até R$1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta
  reais)  por hectare de cafezal, não podendo o financiamento exceder
  R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por produtor,  ainda  que
  em mais de uma propriedade;                                     (*)
d) liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação;    
e)  reembolso do crédito: de uma só vez, no prazo máximo  de  até  45
  (quarenta  e  cinco) dias, contados da data prevista  pela  Embrapa
  para  o  término  da  colheita nas diferentes  regiões  produtoras,
  respeitado o prazo limite de 30/11/2005;                           
f) garantias: as usuais para o crédito rural;                        
g) montante dos recursos: até R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta
  milhões  de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentário-
  financeiras  do  Funcafé à época de contratação dos financiamentos,
  sendo  que  até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)  devem
  ser destinados aos agricultores familiares, observadas as regras do
  Programa   Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura   Familiar
  (Pronaf),  inclusive no tocante à remuneração do agente financeiro,
  a qual será divulgada pelo gestor do Funcafé;                   (*)
h)  prazo  para  contratação: até 31/12/2004, respeitados  os  prazos
  estabelecidos pela Embrapa para o início dos gastos com custeio  em
  cada região produtora.                                             

3 -  Podem ser aplicados em operações de custeio de que trata o  item
  anterior,  em  favor  de  agricultores  familiares  enquadrados  no
  Pronaf,  os  recursos  destinados aos referidos  agricultores  para
  financiamento  de  colheita  e  de estocagem  de  café  do  período
  2003/2004, previstos na alínea "g" do item 9-3-1.                  

-------------------------------------------                          
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9         
SEÇÃO: Colheita - 3                                                  
------------------------------------------                           

1 - Para a linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa
  da  Economia  Cafeeira  (Funcafé), destinada  ao  financiamento  da
  colheita   de  café  do  período  agrícola  2003/2004,  devem   ser
  observadas as seguintes condições especiais:                       
a)   beneficiários:  cafeicultores,  em  financiamentos   contratados
  diretamente ou repassados por suas cooperativas;                   
b)  itens  financiáveis:  todos  aqueles  inerentes  ao  processo  de
  colheita   (aplicação   de   herbicidas,   arruação,   a   colheita
  propriamente dita, transporte para o terreiro, secagem, mão-de-obra
  e materiais para as várias etapas);                                
c)  limite de crédito: até R$600,00 (seiscentos reais) por hectare de
  cafezal, não podendo o financiamento exceder R$100.000,00 (cem  mil
  reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade;         
d)  liberação do crédito: em parcelas, de acordo com o cronograma  de
  execução das etapas de colheita;                                   
e) prazo de reembolso, ressalvado o disposto na alínea "a" do item 2:
  em uma parcela, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data
  prevista  pela  Embrapa  para o término da  colheita,  devendo  ser
  observada  a  seguinte especificidade de distribuição  espacial  da
  produção:                                                          
I -  Estado do Espírito Santo (ES), exceto para lavouras situadas  em
  regiões de montanhas;                                              
II - demais estados e para lavouras situadas nas regiões de montanhas
  no ES;                                                             
III - regiões de microclimas específicos do Norte e do Nordeste;     
f) garantias: as usuais para o crédito rural;                        
g) montante dos recursos: até R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de
  reais),  de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras
  do Funcafé à época de contratação dos financiamentos, sendo que, no
  mínimo   R$30.000.000,00  (trinta  milhões  de  reais)  devem   ser
  destinados  a agricultores familiares, observados as  regras  e  os
  encargos   financeiros   aplicados   ao   Programa   Nacional    de
  Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  (Pronaf),  inclusive  no
  tocante  à  remuneração do agente financeiro, a qual será divulgada
  pelo gestor do Funcafé.                                         (*)

2 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado que:
a)  admite-se  o  alongamento do prazo de  reembolso  do  crédito  de
  colheita  por prazo idêntico ao estabelecido para os financiamentos
  de  estocagem,  observado o limite  contido no  item  3-4-12  e  as
  seguintes condições:                                            (*)
I -  substituição da garantia do crédito de colheita, até a  data  de
  seu vencimento, por ativos reais em sacas de café;                 
II  - pagamento da remuneração do agente financeiro devida até a data
  do ato de alongamento;                                             
b)  a critério do agente financeiro, o café pode ser acondicionado em
  "sacaria de primeira viagem", segundo o jargão do mercado cafeeiro,
  arcando  o  beneficiário  do crédito com  a  responsabilidade  pela
  conservação do produto.                                            

---------------------------------------------                        
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9         
SEÇÃO: Estocagem - 4                                                 
---------------------------------------------                        

1 - Para a linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa
  da  Economia  Cafeeira  (Funcafé), destinada  ao  financiamento  da
  estocagem  de  café  das safras 2000/2001 e  2001/2002,  devem  ser
  observadas as seguintes condições especiais:                       
a) beneficiários:                                                    
I -  cafeicultores,  em  financiamentos  contratados  diretamente  ou
  repassados por suas cooperativas;                                  
II - cooperativas de produtores rurais;                              
III - mutuários de operações formalizadas ao amparo:                 
 -  da  Resolução  2831,  de 25/4/2001, que não se  beneficiaram  das
  Resoluções 2906, de 21/11/2001, e 2946, de 27/3/2002, ou que não se
 beneficiaram ou venham a se valer do contido nos itens 9-6-1 a 5;(*)
- das  Resoluções  2869  e  2870,  ambas  de  3/7/2001,  e  2947,  de
  27/3/2002;                                                         
b) limite de crédito: até 90% (noventa por cento) do valor do produto
  ofertado  em  garantia, apurado de acordo com a média das  cotações
  verificadas  no  mês anterior ao da contratação  do  financiamento,
  para o mesmo café, nas seguintes fontes:                           
I -  café arábica: Relatório Diário, série de indicadores de preço do
  café  Esalq/BM&F,  publicado pelo Centro de  Estudos  Avançados  em
  Economia Aplicada, para o tipo 6, bica corrida, bebida dura, com os
  respectivos  ágios  e deságios para outras bebidas,  posto  em  São
  Paulo,  em  reais por saca de 60 kg, valor à vista convertido  pela
  taxa diária da Nota Promissória Rural;                             
II  -  café robusta: cotação diária publicada pela Esalq, para o café
  conillon tipo 7/8 para melhor, com 13% (treze por cento) de umidade
  e até 10% (dez por cento) de broca, em reais por saca de 60 kg;    
c) liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação;    
d) prazos:                                                           
I - para contratação: até 30/11/2002;                                
II - de reembolso, ressalvado o disposto na alínea "e" do item 9-6-6:
  18 (dezoito) meses, adicionados de 60 (sessenta) dias;          (*)
e) garantias: caução do conhecimento de depósito/warrant ou do recibo
  de  depósito  representativo  do  café  financiado,  que  atenda  à
  seguinte classificação:                                            
I -  arábica:  tipo 6, bica corrida, bebida dura, com os  respectivos
  ágios e deságios para outras bebidas;                              
II - robusta: conillon tipo 7/8 para melhor;                         
f)  acondicionamento do produto: sacaria nova de juta,  com  60,5  kg
  brutos,  em  condições  técnicas  de  armazenamento,  ressalvado  o
  disposto na alínea "d" do item 2;                                  
g) local de depósito do produto dado em garantia:                    
I -  armazéns  administrados pela Companhia Nacional de Abastecimento
  (Conab);                                                           
II - armazéns credenciados pela Conab ou pelos agentes financeiros;  
h)  montante dos recursos: até R$690.000.000,00 (seiscentos e noventa
  milhões  de reais), deduzidos R$244.000.000,00 (duzentos e quarenta
  e  quatro milhões de reais) destinados ao financiamento de colheita
  da safra 2001/2002, de acordo com as disponibilidades orçamentárias
  e financeiras do Funcafé à época das contratações.                 

2 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado:    
a)  admite-se,  até  as  datas  de seus  respectivos  vencimentos,  a
  conversão  das  operações mencionadas no inciso III da  alínea  "a"
  para  a  linha  de  crédito de que se trata,  mediante  entrega  do
  correspondente  conhecimento de depósito/warrant ou  do  recibo  de
  depósito   representativo  do  café  financiado   e   quitação   do
  financiamento anterior pelo agente financeiro;                     
b)  o  prazo  de reembolso pode ser prorrogado por mais 18  (dezoito)
  meses,  condicionada a prorrogação à amortização  pelo  devedor  de
  valor  equivalente  à  remuneração do  agente  financeiro,  caso  a
  cotação do produto financiado seja inferior ao valor atualizado  do
  financiamento na data de seu respectivo vencimento;                
c)  no  caso  de eventual prorrogação, a forma de pagamento deve  ser
  fixada conforme critérios a serem oportunamente estabelecidos  pela
  Secretaria   de  Produção  e  Comercialização,  do  Ministério   da
  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  e  pela  Secretaria   de
  Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda;                
d)  a critério do agente financeiro, o café pode ser acondicionado em
  "sacaria de primeira viagem", arcando o beneficiário do crédito com
  a responsabilidade pela conservação do produto.                    

3 -  Para  a  linha  de  crédito ao amparo de  recursos  do  Funcafé,
  destinada  ao  financiamento  da  estocagem  de   café  do  período
  agrícola  2003/2004,  devem ser observadas as  seguintes  condições
  especiais:                                                      (*)
a)  beneficiários:                                                   
I -  cafeicultores,  em  financiamentos  contratados  diretamente  ou
  repassados por suas cooperativas;                                  
II - cooperativas de produtores rurais;                              
b)  limite  de crédito: até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
  por  produtor,  observado  o  disposto  no  item 3-4-12;           
c) liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação;    
d)  prazo para contratação: de 1/7/2004 a 31/1/2005, de acordo com  o
  término da colheita;                                               
e)  prazo  de  reembolso: até 180 (cento e oitenta) dias  contados  a
  partir  da  data da contratação, desde que o vencimento  final  não
  exceda:                                                            
I -  31/3/2005, nas regiões com lavouras no Estado do Espírito  Santo
  (ES), exceto aquelas lavouras situadas em regiões de montanhas;    
II  -  31/5/2005, nas regiões com lavouras nos demais estados  e  nas
  regiões de montanhas no ES;                                        
III  - 29/7/2005, nas regiões com microclimas específicos do Norte  e
  do Nordeste;                                                       
f) garantias: caução do conhecimento de depósito/warrant ou do recibo
  de   depósito   representativo   do   café   financiado,   conforme
  especificação constante da alínea "g";                             
g) base de financiamento: tal como ocorre na contratação de operações
  de  EGF, tomando-se como referência os preços mínimos vigentes para
  a safra 2003/2004;                                                 
h)  montante de recursos: saldo dos recursos disponibilizados para  a
  colheita  de  que trata a alínea "g" do item 9-3-1  e  retorno  dos
  créditos concedidos para aquela finalidade, observado o disposto no
  item 9-2-3;                                                        
i)   local   de  depósito  do  produto  dado  em  garantia:  armazéns
  credenciados pelos agentes financeiros;                            
j)  acondicionamento do produto: sacaria nova de juta,  com  60,5  kg
  brutos,  em condições técnicas de armazenamento, ressalvado  que  a
  critério  do  agente financeiro, o café pode ser  acondicionado  em
  "sacaria de primeira viagem", segundo o jargão do mercado cafeeiro,
  arcando  o  beneficiário  do crédito com  a  responsabilidade  pela
  conservação do produto.                                            

---------------------------------------------                        
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9         
SEÇÃO: Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios  nos
         Mercados Futuros e de  Opções - 5                        (*)
--------------------------------------------                         

1 -   Na   realização  de  operações  no  âmbito  do  Programa   para
  Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados  Futuro  e
  de  Opções,  ao amparo de recursos do Fundo de Defesa  da  Economia
  Cafeeira (Funcafé), devem ser observadas as seguintes condições:   
a) beneficiários:                                                    
I - cafeicultores e suas cooperativas de produção;                   
II - indústrias de torrefação e moagem e de café solúvel;            
III - empresas e cooperativas exportadoras de café;                  
b) finalidades:                                                      
I -  financiar  o  recolhimento de margem de garantia  e  de  ajustes
  diários  em operações referenciadas em café, realizadas em mercados
  administrados por bolsas de mercadorias e de futuros;              
II   -  financiar  a  aquisição  de  opções  referenciadas  em  café,
  realizadas em mercados administrados por bolsas de mercadorias e de
  futuros;                                                           
c)  valor  financiável: até 100% (cem por cento) do valor exigido  em
  bolsas  de  mercadorias e de futuros, para a  conta  margem/ajustes
  diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios do mercado
  de opções;                                                         
d)  encargos  financeiros:  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP)
  acrescida  de taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por  cento  ao
  ano);                                                              
e) garantias: as usuais no crédito rural;                            
f)  prazo:  coincidente  com o prazo de vencimento  da  operação  nos
 mercados futuro ou de opções, podendo a proteção de preços estender-
  se por uma ou mais safras;                                         
g)  liberação  dos  recursos:  no ato da  formalização  da  operação,
  devendo ser destinado ao pagamento imediato do prêmio da opção  ou,
  no  caso  de operação no mercado futuro, à aplicação em  quotas  do
  Fundo de Futuros de Café, de que trata o item 4;                   
h)  recursos: R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no  exercício
  de  2001,  e  valores  a  serem programados e disponibilizados  nos
  exercícios subseqüentes para a finalidade;                         
i)  agente financeiro: Banco do Brasil S.A., observadas as instruções
  complementares   que  se  fizerem  necessárias,  transmitidas,   em
  conjunto,  pelas  Secretarias  de Produção  e  Comercialização,  do
  Ministério  da   Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,   e   de
  Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda.                

2 -  O montante dos créditos a um mesmo tomador deve restringir-se  a
  operações nos mercados futuro e de opções compatíveis com o estoque
  disponível de sua propriedade ou com a produção estimada de café de
  suas lavouras.                                                     

3 - O beneficiário pode reverter sua posição no mercado futuro.      

4 -  Devem ser observadas as seguintes condições na operacionalização
  do Fundo de Futuros de Café, instituído com o objetivo exclusivo de
  promover os ajustes demandados em operações no mercado futuro  e  a
  liquidação,  parcial ou total, das operações ao amparo do  programa
  de que tratam os itens anteriores:                                 
a) as aplicações devem estar representadas por:                      
I -  50% (cinqüenta por cento), no mínimo, em ativos de renda fixa de
  emissão do Tesouro Nacional (TN) e/ou do Banco Central do Brasil;  
II  - o restante, em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais
  de renda fixa disponíveis no âmbito do mercado financeiro;         
b) está dispensado:                                                  
I - de depósito obrigatório no Banco Central do Brasil;              
II  -  para fins de resgate, da observância do intervalo mínimo de 30
  (trinta)  dias  contados  da  data da  emissão  de  quotas  para  a
  atualização do valor correspondente;                               
c)  é  regido,  no  que  couber, pelas normas estatuídas  pelo  Banco
  Central   do   Brasil  relativamente  aos  fundos  de  investimento
  financeiro.                                                        

5 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado:    
a)  o  fundo  deve  receber,  como depósitos  iniciais,  os  créditos
  liberados ao amparo dos financiamentos de que trata o inciso  I  da
  alínea  "b",  bem  como  recursos  próprios  de  participantes   em
  operações   no   mercado   futuro   referenciadas   em   café,    e
  posteriormente,  lançamentos, a crédito e  a  débito,  conforme  os
  ajustes    positivos   ou   negativos  ocorridos  naquele  mercado,
  correspondentes à posição de cada participante;                    
b)  a  liberação,  parcial  ou total, de recursos  correspondentes  a
  quotas  resgatadas  do  fundo  está  vinculada  à  amortização   ou
  liquidação, pelo mutuário, do financiamento recebido ao  amparo  do
  programa de que trata esta seção;                                  
c)  o montante de recursos próprios de participante do fundo deve ser
  compatível  com  as  operações de sua responsabilidade  no  mercado
  futuro.                                                            

---------------------------------------------                        
TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9         
SEÇÃO: Alongamento de Dívidas - 6                                 (*)
---------------------------------------------                        

1 -  Na  consolidação e no alongamento das dívidas  formalizadas  até
  23/6/2001,  ao  amparo  do  Fundo de Defesa  da  Economia  Cafeeira
  (Funcafé), devem ser observadas as seguintes condições:            
a) encargos financeiros:                                             
I -  operações  vinculadas  à estocagem de  café  tipo  exportação  e
  associadas  ao  Compromisso  Internacional  de  Retenção  de  Café,
  formalizadas  ao  amparo da Resolução 2732, de  14/6/2000,  com  as
  alterações  introduzidas pelas Resoluções  2759,  de  13/7/2000,  e
  2849,  de  29/6/2001:  taxa efetiva de juros  de  9,5%  a.a.  (nove
  inteiros e cinco décimos por cento ao ano);                        
II  -  demais operações, inclusive aquelas renegociadas ao amparo  do
  artigo  2º da Resolução 2666, de 11/11/1999: taxa efetiva de  juros
  de  9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), com
  bônus  de  adimplência de 3,75% (três inteiros e  setenta  e  cinco
  centésimos pontos percentuais), observado o disposto na alínea  "b"
  do item seguinte;                                                  
b)   prazos   de  reembolso,  considerados  a  partir  da   data   da
  renegociação, ressalvado o disposto nas alíneas "a" e "b"  do  item
  6:                                                                 
I -  operações vinculadas à estocagem de café tipo exportação:  em  2
  (duas)  parcelas, com pagamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento)
  do  saldo  devedor  atualizado  até 31/12/2003  e  o  restante  até
  31/12/2004;                                                        
II - demais operações: em até 12 (doze) anos, observados os seguintes
  percentuais a serem aplicados sobre o saldo devedor e o disposto na
  alínea  "d"  do item seguinte: 9,5% (nove inteiros e cinco  décimos
  por  cento),  do primeiro ao quarto ano, inclusive; 14,5%  (catorze
  inteiros e cinco décimos por cento), no quinto ano; 19,5% (dezenove
  inteiros  e cinco décimos por cento), no sexto ano; 24,5% (vinte  e
  quatro  inteiros e cinco décimos por cento), no sétimo  ano;  29,5%
  (vinte e nove inteiros e cinco décimos por cento), no oitavo  e  no
  nono ano; 39,5% (trinta e nove inteiros e cinco décimos por cento),
  no  décimo  e  no undécimo ano; o saldo remanescente, no  duodécimo
  ano;                                                               
c) garantias: as usuais para o crédito rural;                        
d) remuneração do agente financeiro: a ser fixada oportunamente, como
  decorrência  do disposto no artigo 3º da Medida Provisória  2196-3,
  de 24/8/2001;                                                      
e)  remuneração  do Funcafé: os mesmos encargos financeiros  cobrados
  dos mutuários;                                                     
f) risco operacional: do Funcafé.                                    

2 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado:    
a)  podem  ser consolidadas e  alongadas as dívidas  contraídas  após
  23/6/2001,  relativas   aos financiamentos  para  a  realização  da
  colheita  de  café do período agrícola 2000/2001,  formalizadas  ao
  amparo da Resolução 2831, de 25/4/2001;                            
b)  na  ocorrência de atraso no pagamento de parcela de financiamento
  renegociado  ao  amparo  das condições ali constantes,  o  mutuário
  perde o direito ao bônus previsto no inciso II da alínea "a",  para
  a parcela em atraso e passa a sujeitar-se aos encargos previstos no
  artigo 5º da MP 2196-3/2001, desde a data do vencimento até a  data
  do  efetivo  pagamento  da  parcela em atraso,  observado  ainda  o
  disposto na alínea seguinte;                                       
c)  na hipótese de o atraso no pagamento da parcela superar o período
  de  180 (cento e oitenta dias) dias, a instituição financeira  deve
  considerar  vencida  antecipadamente toda  a  dívida  e  adotar  as
  medidas normalmente aplicáveis para cobrança de créditos da  União,
  conforme ajustado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN);      
d)  o  cronograma de reembolso de que trata o inciso II da alínea "b"
  foi definido com:                                                  
I - taxa de juros sem o bônus de adimplência de que trata o inciso II
  da alínea "a";                                                     
II - previsão de pagamento apenas dos juros até o quarto ano;        
III  - parcelas fixadas em porcentagem do saldo devedor atualizado, a
  partir do quinto ano;                                              
IV  -  prestações anuais, devendo os vencimentos ocorrer na  data  de
  aniversário da operação renegociada;                               
e)  cabe  ao  agente  financeiro cuidar para que  seja  preservada  a
  relação  original entre a dívida e as garantias oferecidas, devendo
  condicionar  o  alongamento, quando for o caso, à recomposição  das
  garantias ou à amortização proporcional no valor da dívida;        
f)  admite-se, previamente à formalização da renegociação de  que  se
  trata,   arcando   o  mutuário  integralmente   com   as   despesas
  decorrentes:                                                       
I -  a  movimentação  do café dado em garantia  para   outro  armazém
  credenciado  e  aceito pelo agente financeiro ou a substituição  do
  produto por café de igual  ou superior qualidade, quando se  tratar
  de  operações  vinculadas à estocagem de  café  tipo  exportação  e
  associadas ao Compromisso Internacional de Retenção de Café;       
II  -  a  movimentação  do café dado em garantia para  outro  armazém
  credenciado  e  aceito pelo agente financeiro ou a substituição  do
  produto  por  café  de  igual ou superior qualidade  ou  por  outra
  garantia, nos demais casos;                                        
g) na hipótese de substituição de café, na forma admitida no inciso I
  da  alínea  anterior e mantendo-se o nível atual das  garantias,  o
  volume  do  novo produto deve ser apurado na proporção de  até  90%
  (noventa  por  cento)  da  média das cotações  verificadas  no  mês
  anterior ao da contratação do  alongamento, para o mesmo café,  nas
  seguintes fontes:                                                  
I -  café arábica: relatório diário, série de indicadores de preço do
  café  Esalq/BM&F,  publicado pelo Centro de  Estudos  Avançados  em
  Economia Aplicada;                                                 
II - café robusta: cotação diária publicada pela Esalq;              
h)  o  mutuário  de  operação amparada pelo artigo  2º  da  Resolução
  2666/1999,   pode  permanecer  com  seus  débitos   nas   condições
  renegociadas com base naquele normativo, não se aplicando  a  esses
  casos as disposições do artigo 1º da Resolução 2919, de 26/12/2001.

3 -  O alongamento de dívidas disciplinado pelo item 1 não abrange as
  operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2238, de 31/1/1996,
  e 2471, de 26/2/1998.                                              

4 -  As  alterações nos instrumentos de crédito, relacionadas  com  o
  alongamento de dívidas de que trata o item 1 devem ser formalizadas
  até  31/10/2002, ficando as instituições financeiras autorizadas  a
  considerar  em  curso normal as respectivas operações,  até  aquela
  data,  sem  prejuízo da observância do disposto na seção  2-1-6  do
  MNI, relativamente à classificação das operações de que se trata.  

5 - O vencimento das parcelas vencidas ou vincendas de financiamentos
  destinados  a lavouras de café, formalizados ao amparo de  recursos
  do  Programa  Nacional  de Fortalecimento da  Agricultura  Familiar
  (Pronaf),   fica  prorrogado  para  30/12/2004,  sem  prejuízo   da
  observância  do  disposto na seção 2-1-6 do  MNI,  relativamente  à
  classificação   das   operações  de  que  se  trata,   podendo   as
  instituições financeiras considerar tais operações em curso normal,
  até a nova data.                                                   

6 - Para as operações abaixo especificadas, lastreadas em recursos do
  Funcafé, sem prejuízo da observância do disposto na seção 2-1-6  do
  MNI, ficam autorizadas:                                            
a)  a prorrogação, por até 18 (dezoito) meses, contados do vencimento
  original,  do  prazo para reembolso de 70% (setenta por  cento)  do
  valor  das  parcelas com vencimento até 31/10/2004,  referentes  às
  operações  de  estocagem  de café tipo exportação  (compromisso  de
  retenção), de que trata o inciso I da alínea "b" do item 1;        
b)  a  prorrogação, por até 12 (doze) meses, contados  do  vencimento
  original,  do  prazo para reembolso de 70% (setenta por  cento)  do
  valor  das  parcelas  com  vencimento previsto  para  os  meses  de
  novembro  e dezembro de 2004, referentes às operações de  estocagem
  de  café tipo exportação (compromisso de retenção), de que trata  o
  inciso I da alínea "b" do item 1;                                  
c)  a  prorrogação, por até 12 (doze) meses, contados  do  vencimento
  original,  do  prazo para reembolso de 90% (noventa por  cento)  do
  saldo  devedor das operações de custeio de café do período agrícola
  2002/2003, de que trata a Resolução 3026, de 24/10/2002;           
d) a prorrogação, por até 12 (doze) meses, contados do vencimento dos
  financiamentos, do prazo de reembolso de 90% (noventa por cento) do
  saldo devedor das operações de crédito para colheita e estocagem de
  café  do período agrícola 2002/2003, de que trata a Resolução 3100,
  de  25/6/2003, incluídas as operações beneficiadas pelo disposto no
  § 2º do artigo 1° da mencionada resolução, condicionada, no caso de
  estocagem,  à   comprovação   da  existência  do  produto  dado  em
  garantia;                                                          
e)  a  concessão  de  prazo adicional, por mais 18  (dezoito)  meses,
  contados  do  vencimento originalmente pactuado, para reembolso  de
  70%  (setenta  por cento) das obrigações vencidas ou vincendas  das
  operações de estocagem de café formalizadas ao amparo dos itens 9-4
  1  e 2, condicionada à comprovação da existência do produto dado em
  garantia.                                                          

7 - Relativamente ao disposto no item anterior, deve ser observado:  
a) as postergações de vencimentos admitidas na forma das alíneas "a",
  "b"  e  "e",  ficam  condicionadas aos pagamentos  das  respectivas
  parcelas de 30% (trinta por cento), não objeto de prorrogação, e da
  remuneração  devida ao agente financeiro, observados  os  seguintes
  prazos:                                                            
I -  até  60  (sessenta)  dias, a partir de  30/1/2004,  no  caso  de
  prestações vencidas até 29/1/2004;                                 
II  -  até  a  data  do  respectivo vencimento  original,  para  cada
  prestação com vencimento a partir de 30/1/2004;                    
b)  as  postergações de vencimentos admitidas nas alíneas "c" e  "d",
  exceto  no que se refere ao pagamento das respectivas parcelas  não
  objeto  de  prorrogação, que, nestes casos, serão de 10%  (dez  por
  cento),  ficam  subordinadas às mesmas condições  estabelecidas  na
  alínea anterior, observados os seguintes prazos:                   
I -  até 150 (cento e cinqüenta) dias, a partir de 30/1/2004, no caso
  de prestações vencidas e a vencer até 29/2/2004;                   
II  -  até  a  data  do  respectivo vencimento  original,  para  cada
  prestação com vencimento a partir de 1/3/2004;                     
c)  cabe ao agente financeiro recolher ao Funcafé as importâncias que
  lhe são devidas.