Resolução Nº 3.302

O Art. 1º estabelece que a verificação do cumprimento da subexigibilidade de aplicação em operações com agricultores familiares enquadrados nos grupos 'D' e 'E' do Pronaf, prevista no art. 5º da Resolução 3.224, de 29 de julho de 2004, para o período de ajustamento de 1º de setembro de 2004 a 31 de julho de 2005, deve ser efetivada até o vigésimo dia do mês de julho de 2006, em conjunto com a do período de ajustamento compreendido entre 1º de agosto de 2005 e 30 de junho de 2006.

A base legal para a Resolução nº 003302 é o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º, inciso VI, 4º, 15, inciso I, alínea 'l', e 21 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965.

O recolhimento ao Banco Central do Brasil por conta de previsão de deficiência de aplicação em crédito rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2), conforme estabelecido no MCR 6-2-14, divulgado pela Resolução 3.224, de 2004, deve ser efetuado no primeiro dia útil do mês anterior ao de verificação do cumprimento da exigibilidade.

Sim, eventuais deficiências verificadas no período de ajustamento de 1º de setembro de 2004 a 31 de julho de 2005 poderão ser compensadas no período de ajustamento de 1º de agosto de 2005 a 30 de junho de 2006.

A Resolução nº 003302 entra em vigor na data de sua publicação, que é 28 de julho de 2005.

Para o período de ajustamento de 1º de setembro de 2004 a 31 de julho de 2005, deve ser considerada a média dos percentuais estabelecidos para o cronograma de aplicação de que trata o art. 5º, inciso II, da Resolução 3.224, de 2004, ponderada pelos respectivos períodos.

A Resolução nº 003302 dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).