Revogada Norma
24/02/2006
#36979

Resolução Nº 3.350

Altera limites e percentuais para financiamentos rurais no custeio da pecuária leiteira e de corte.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 003350                          
                        -------------------                          
                                   Dispõe  sobre ajustes  nas  normas
                                   de  financiamentos  ao  amparo  de
                                   recursos  controlados  do  crédito
                                   rural.                            

          O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de fevereiro  de  2006,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,               

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Alterar  dispositivos do regulamento  do  crédito
rural, contidos no Manual de Crédito Rural (MCR), para:              

          I  - elevar os limites de crédito destinados ao custeio  da
pecuária  leiteira e da pecuária de corte para R$120.000,00 (cento  e
vinte  mil  reais),  por  tomador, mantido o  limite  de  R$60.000,00
(sessenta mil reais) estabelecido no MCR 3-2-5-"i";                  

          II  -  elevar para 7% (sete por cento), até 30 de junho  de
2006, o percentual fixado para aplicação dos recursos obrigatórios em
operações de desconto, mantidas as demais condições estabelecidas  no
MCR 6-2-5.                                                           

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                   Brasília, 24 de fevereiro de 2006.


                                   Alexandre Antonio Tombini         
                                   Presidente, substituto

Perguntas e respostas

Quais são os novos limites de crédito para o custeio da pecuária leiteira e de corte estabelecidos pela Resolução nº 003350?
Os novos limites de crédito para o custeio da pecuária leiteira e de corte foram elevados para R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por tomador, mantendo-se o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais) estabelecido no MCR 3-2-5-"i".
O que dispõe a Resolução nº 003350 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 003350 dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
Quais leis foram consideradas para a criação da Resolução nº 003350?
Foram consideradas as disposições dos artigos 4º, inciso VI, e 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os artigos 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Quando a Resolução nº 003350 entrou em vigor?
A Resolução nº 003350 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de fevereiro de 2006.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 003350?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 003350 foi realizada em 23 de fevereiro de 2006.
Qual foi o percentual fixado para aplicação dos recursos obrigatórios em operações de desconto até 30 de junho de 2006?
O percentual fixado para aplicação dos recursos obrigatórios em operações de desconto foi elevado para 7% (sete por cento) até 30 de junho de 2006, mantidas as demais condições estabelecidas no MCR 6-2-5.

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