Revogada Norma
05/04/2006
#29293

Circular Nº 3.320

Altera prazos para comprovação de perdas em empreendimentos do Proagro Mais na safra 2005/2006.

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                         CIRCULAR N. 003320                          
                         ------------------                          

                                   Altera  os  prazos para realização
                                   de     comprovação    de    perdas
                                   ocorridas    em    empreendimentos
                                   amparados  pelo "Proagro  Mais"  -
                                   Safra 2005/2006.                  

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada  em  5  de abril de 2006, com base no art. 1º,  inciso  XI,
alínea "b", da Resolução 3.298, de 13 de julho de 2005,              

D E C I D I U:                                                       

         Art.  1º  Alterar  os prazos previstos no MCR 16-4-13,  para
fins de comprovação das perdas ocorridas em empreendimentos amparados
pelo "Proagro Mais" nos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e  de
Santa Catarina na safra 2005/2006, de:                               

         I - MCR 16-4-13--a-:  3 (três) dias úteis para 7 (sete) dias
corridos;                                                            

         II - MCR 16-4-13--b-:  3 (três)  dias úteis para 15 (quinze)
dias corridos.                                                       

         Art. 2º  Esta  circular  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                        Brasília, 5 de abril de 2006.


Antônio Gustavo Matos do Vale    Sérgio Darcy da Silva Alves         
Diretor                          Diretor                             


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Obs.: Retransmitida para inserir o art. 2º.                          




Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular n. 003320?
A Circular n. 003320 foi assinada por Antônio Gustavo Matos do Vale e Sérgio Darcy da Silva Alves, ambos Diretores do Banco Central do Brasil.
O que é a Circular n. 003320?
A Circular n. 003320 é um documento emitido pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil que altera os prazos para comprovação de perdas em empreendimentos amparados pelo 'Proagro Mais' na safra 2005/2006 nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Qual é a base legal para a decisão da Circular n. 003320?
A base legal para a decisão é o art. 1º, inciso XI, alínea 'b', da Resolução 3.298, de 13 de julho de 2005.
O que é o 'Proagro Mais'?
'Proagro Mais' é um programa de apoio a empreendimentos agrícolas, mencionado no contexto da safra 2005/2006.
Quais são os novos prazos estabelecidos pela Circular n. 003320?
Os novos prazos estabelecidos são: de 3 dias úteis para 7 dias corridos (MCR 16-4-13--a) e de 3 dias úteis para 15 dias corridos (MCR 16-4-13--b).
Quando a Circular n. 003320 entra em vigor?
A Circular n. 003320 entra em vigor na data de sua publicação.
Quando a Circular n. 003320 foi emitida?
A Circular n. 003320 foi emitida em 5 de abril de 2006.