Resolução Nº 3.473

                        RESOLUCAO N. 003473                          
                        -------------------                          

                                 Altera  prazos  estabelecidos   pela
                                 Resolução  nº  3.434,  de  2006,  de
                                 operações    de    crédito     rural
                                 amparadas  por recursos do  Programa
                                 Especial  de Crédito para a  Reforma
                                 Agrária (Procera).                  

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007,  com
base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da
Lei  nº  4.829, de 5 de novembro de 1965, e 11 e 18 da Lei nº 11.322,
de  13 de julho de 2006, com as modificações introduzidas pela Lei nº
11.420, de 20 de dezembro de 2006,                                   

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º  O art. 1º da Resolução nº 3.434, de 29 de dezembro
de  2006, mantidos os demais prazos e condições, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:                                             

         "Art.   1º    A   repactuação,  o   alongamento   e   a     
         individualização   de  operações   de   crédito   rural     
         amparadas por recursos do Programa Especial de  Crédito     
         para   a  Reforma Agrária (Procera), para os  mutuários     
         cujos    pedidos    tenham   sido    protocolados    ou     
         apresentados  formalmente aos agentes  financeiros  até     
         31  de  maio de 2004, de que trata o art. 11 da Lei  nº     
         11.322,  de  13  de julho de 2006, com a  redação  dada     
         pela  Lei  nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006,  devem     
         observar os seguintes procedimentos:                        

         ......................................................      

         III  - os mutuários adimplentes em 14 de julho de 2006,     
         que  não aderirem à renegociação, terão direito a bônus     
         de   adimplência  de  90%  (noventa  por  cento),  caso     
         efetuem o pagamento integral de suas dívidas até 28  de     
         setembro de 2007;                                           

         IV  -  os  mutuários  com parcelas  vencidas  em  datas     
         anteriores  a 14 de julho de 2006, que não  aderirem  à     
         renegociação,  desde que efetuem o pagamento  total  de     
         seus  débitos até 28 de setembro de 2007, terão direito     
         a bônus de adimplência de:                                  

         ......................................................      

         V  -  as  operações coletivas ou grupais, inclusive  as     
         realizadas   por   cooperativas   ou   associações   de     
         produtores    rurais,   podem   ser   individualizadas,     
         observado que:                                              

         ......................................................      

         c)   no   caso   de   pelo  menos  um   dos   mutuários     
         participantes de contrato coletivo ou grupal não  optar     
         pela individualização:                                      

         ......................................................      

         2.  não  se  viabilizando  a operação  de  assunção  de     
         dívidas  de  que  trata o item  1,  até  o  dia  28  de     
         setembro de 2007, o agente financeiro iniciará, no  dia     
         útil    seguinte,   as   providências   relativas    ao     
         encaminhamento do contrato para cobrança  dos  créditos     
         pendentes  e  sua inscrição em Dívida Ativa  da  União,     
         observada a legislação em vigor;                            

         ......................................................      

         § 1º  Incumbe aos agentes financeiros:                      

         I   -  até  28  de  setembro  de  2007,  concluírem  os     
         procedimentos  necessários à formalização  das  medidas     
         de  que  trata  o caput deste artigo ou,  no  dia  útil     
         seguinte  a  essa  data, darem início  às  providências     
         relativas   ao   encaminhamento  dos   contratos   para     
         cobrança  dos  créditos pendentes e  sua  inscrição  em     
         Dívida  Ativa  da  União,  observada  a  legislação  em     
         vigor;                                                      

         II  -  até  30  de  dezembro  de  2007,  informarem  às     
         Secretarias  de Agricultura Familiar, do Ministério  do     
         Desenvolvimento  Agrário, e  do  Tesouro  Nacional,  do     
         Ministério  da  Fazenda,  os montantes  envolvidos  nas     
         renegociações e nas liquidações;                            

         ................................................" (NR)      

         Art.  2º   Admite-se o recebimento até o dia 28 de  setembro
de   2007,   com   aplicação  do  respectivo  bônus  de  adimplência,
exclusivamente para os casos em que a formalização da repactuação não
for  concluída até 30 de junho de 2007, do valor da primeira  parcela
com vencimento previsto para essa data.                              

         Art.  3º   O prazo de que trata o art. 1º, inciso I,  alínea
"b",  da Resolução nº 3.434, de 2006, fica alterado para quinze anos,
de  modo  a compatibilizar referido prazo com o disposto no art.  1º,
inciso I, da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.                   

         Art.  4º   Estão  mantidos  os  demais  prazos  e  condições
definidos na Resolução nº 3.434, de 2006.                            

         Art.  5º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 2  de julho de 2007.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente