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Vigente
Norma
29/05/2008
#64542
Vigente
Norma
Resolução Nº 3.579
Estabelece regras para individualização, liquidação e renegociação de operações de crédito rural vinculadas ao Pronaf e Procera.
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a renegociação de dívidas conforme a Resolução nº 3.407 alterada?
As condições incluem a formalização das prorrogações e repactuações até 30 de dezembro de 2008, fornecimento de informações aos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional até 30 de março de 2009, e prazos de pagamento específicos, entre outras.
Quem não é beneficiário das medidas estabelecidas na Resolução nº 3.579?
Produtores rurais que tenham praticado desvio de crédito não são beneficiários das medidas estabelecidas na Resolução nº 3.579.
Quando a Resolução nº 3.579 entrou em vigor?
A Resolução nº 3.579 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 2008.
O que dispõe a Resolução nº 3.579?
A Resolução nº 3.579 dispõe sobre a individualização de operações de crédito rural amparadas no Pronaf, liquidação e renegociação de operações ao amparo do Procera e altera a Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006.
Quais artigos da Resolução nº 3.407 foram alterados pela Resolução nº 3.579?
Os artigos 2º, 3º, 4º, 7º e 10 da Resolução nº 3.407 foram alterados.
Quais são as condições para a individualização das operações de crédito rural no Pronaf?
As condições incluem a formalização do pedido de individualização até 30 de setembro de 2008, a formalização dos instrumentos de individualização e assunção de dívidas até 30 de dezembro de 2008, e a manutenção da garantia real originalmente vinculada ao contrato, entre outras.
Quais são os grupos de beneficiários do Pronaf mencionados na Resolução nº 3.579?
Os grupos de beneficiários do Pronaf mencionados são os Grupos 'A', 'A/C' e 'B'.
O que acontece se pelo menos um dos mutuários não optar pela individualização?
A instituição financeira pode contratar com cooperativa ou associação a assunção do remanescente da dívida, mantendo a garantia originalmente vinculada ao contrato coletivo ou grupal.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 3.579?
A Resolução nº 3.405, de 22 de setembro de 2006, foi revogada pela Resolução nº 3.579.
Quais são os prazos estabelecidos para as operações ao amparo do Procera?
Os prazos são: até 30 de setembro de 2008 para manifestar interesse na liquidação ou renegociação, até 30 de dezembro de 2008 para formalização da renegociação, e até 30 de dezembro de 2009 e 30 de dezembro de 2010 para a liquidação da operação, conforme o caso.
O que deve ser feito quando todos os mutuários optarem pela individualização de um contrato com garantia real indivisível?
A dívida poderá ser individualizada, mantendo o bem financiado como garantia em todos os contratos individualizados.
