Resolução Nº 3.693

                        RESOLUCAO N. 003693                          
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                                 Veda  a  cobrança  de  despesas   de
                                 emissão  de  boletos,  alterando   o
                                 art.  1º  da Resolução nº 3.518,  de
                                 2007.                               

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009,  com
base no art. 4º, incisos IX, da referida lei,                        

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º   O  artigo  1º da Resolução  nº  3.518,  de  6  de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:            

          "Art.  1º   A  cobrança de tarifas  pela  prestação  de    
          serviços  por  parte  das  instituições  financeiras  e    
          demais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco    
          Central  do  Brasil  deve estar  prevista  no  contrato    
          firmado entre a instituição e o cliente ou ter  sido  o    
          respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado    
          pelo cliente ou pelo usuário.                              

          § 1º  Para efeito desta resolução:                         

          I  -  considera-se cliente a pessoa que possui  vínculo    
          negocial  não esporádico com a instituição,  decorrente    
          de  contrato de depósitos, de operação de crédito ou de    
          arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou  de    
          aplicação financeira;                                      

          II  -  os  serviços prestados a  pessoas  físicas   são    
          classificados  como essenciais, prioritários, especiais    
          e diferenciados;                                           

          III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de    
          despesas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  por    
          terceiros,  podendo  seu valor ser  cobrado  desde  que    
          devidamente  explicitado  no contrato  de  operação  de    
          crédito ou de arrendamento mercantil.                      

          §  2º  Não se admite o ressarcimento, na forma prevista    
          no  inciso  III  do  § 1º, de despesas  de  emissão  de    
          boletos de cobrança, carnês e assemelhados." (NR)          

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 26 de março de 2009.



                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente