Resolução Nº 3.791

A Seção 5 do Capítulo 2 do MCR passa a incluir um novo item 12, que dispensa a apresentação de comprovantes de insumos de produção própria ou mão de obra própria da unidade familiar no âmbito do Pronaf, desde que previsto no projeto ou proposta de crédito do empreendimento financiado.

A Resolução n. 003791 entra em vigor na data de sua publicação, que é 24 de setembro de 2009.

O novo limite de recursos por fonte para Operações Oficiais de Crédito é de R$250 milhões.

A Resolução n. 003791 foi publicada em 24 de setembro de 2009.

Os beneficiários que receberam crédito como agricultores familiares não podem ser reenquadrados para o Grupo 'B' para futuros créditos, exceto conforme disposto no item 8. Agricultores familiares que obtiveram financiamentos no Pronaf, exceto nos Grupos 'A' e 'A/C', podem ser reenquadrados nos Grupos 'A' ou 'A/C' para um único financiamento, desde que atendam às exigências de enquadramento desses Grupos.

Na área de abrangência dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), a concessão de crédito de investimento fica restrita à fonte de recursos e às condições vigentes para esses fundos, especialmente quanto a prazos e encargos financeiros. Também pode ser efetuada com recursos de outras fontes no âmbito do Proger Rural, quando a instituição financeira operadora não for a administradora do Fundo Constitucional da região do empreendimento.

A Resolução n. 003791 menciona a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.

O Banco Central do Brasil torna público que o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução n. 003791.

A Resolução n. 003791 altera normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

As finalidades de investimento incluem propostas ou projetos para produção e armazenagem de açafrão, arroz, café, centeio, feijão, mandioca, milho, sorgo e trigo, além de fruticultura, olericultura, apicultura, aquicultura, avicultura, bovinocultura de corte e leite, caprinocultura, ovinocultura, pesca e suinocultura.