Circular Nº 3.527

                         CIRCULAR N. 003527                          
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                                 Altera  o Regulamento do Mercado  de
                                 Câmbio   e  Capitais  Internacionais
                                 (RMCCI).                            

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada  em  3  de  março  de 2011, com base no art. 23 da  Lei  nº
4.131,  de  3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11  da  Lei  nº
4.595,  de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº  3.568,
de  29 de maio de 2008, no inciso III do § 2º do art. 9º da Resolução
nº  3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º  da
Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,                            

         D E C I D I U :                                             

         Art.  1º   As disposições abaixo enumeradas do título  1  do
Regulamento  do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais  (RMCCI),
divulgado  pela Circular nº 3.280, de 2005, passam a  vigorar  com  a
redação das folhas anexas a esta circular:                           

         I - capítulo 2; e                                           

         II - capítulo 5, seção 2.                                   

         Art.  2º   Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                        Brasília, 3 de março de 2011.




                     Luiz Awazu Pereira da Silva                     
                             Diretor                                 

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS           
TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio                                        
CAPÍTULO: 2 - Agentes  do  Mercado                                   
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1.   As  autorizações  para  a  prática de operações  no  mercado  de
     câmbio  podem  ser  concedidas pelo Banco Central  do  Brasil  a
     bancos  múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas,  bancos
     de  investimento, bancos de desenvolvimento, bancos  de  câmbio,
     agências  de  fomento,  sociedades de crédito,  financiamento  e
     investimento,  sociedades  corretoras  de  títulos   e   valores
     mobiliários,  sociedades distribuidoras  de  títulos  e  valores
     mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.                  

2.   Está  prevista em capítulo próprio deste título a utilização  de
     cartões   de  uso  internacional,  bem  como  a  realização   de
     transferências  financeiras  postais  internacionais,  incluindo
     vale postal e reembolso postal internacional.                   

3.   Os  agentes  do  mercado de câmbio podem realizar  as  seguintes
     operações:                                                      

     a)  bancos,  exceto  de  desenvolvimento, e  a  Caixa  Econômica
         Federal: todas as operações previstas neste Regulamento;    

     b)  bancos  de  desenvolvimento e agências de fomento: operações
         específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;       

     c)  sociedades   de   crédito,  financiamento  e   investimento,
         sociedades  corretoras  de  títulos e  valores  mobiliários,
         sociedades  distribuidoras  de títulos e valores mobiliários
         e sociedades corretoras de câmbio:                          

         I   - compra  e  venda  de   moeda  estrangeira  em  cheques
               vinculados a transferências unilaterais;              

         II  - compra  e  venda  de  moeda estrangeira  em  espécie, 
               cheques  e  cheques  de  viagem  relativos  a  viagens
               internacionais;                                       

         III - operações de câmbio simplificado de exportação  e  de 
               importação  e transferências do e para o exterior,  de
               natureza  financeira,  não sujeitas  ou  vinculadas  a
               registro  no Banco Central do Brasil, até o limite  de
               US$50.000,00 ou seu equivalente em outras moedas;     

         IV  - (Revogado) Circular nº 3.390/2008; e                  

         V   - operações  no  mercado interbancário, arbitragens  no 
               País  e,  por  meio  de banco autorizado a  operar  no
               mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;         

     d)  agências de turismo: compra e venda de moeda estrangeira  em
         espécie,  cheques  e cheques de viagem relativos  a  viagens
         internacionais, observado o disposto no item 5;             

     e)  meios  de  hospedagem de turismo: compra, de  residentes  ou
         domiciliados  no exterior, de moeda estrangeira em  espécie,
         cheques  e  cheques de viagem relativos a turismo  no  País,
         observado o disposto no item 5.                             

4.   Para   ser   autorizada  a  operar  no  mercado  de  câmbio,   a
     instituição financeira deve:                                    

     a)  (Revogado) Circular nº 3.390/2008;                          

     b)  indicar diretor responsável pelas operações relacionadas  ao
         mercado de câmbio;                                          

     c)  apresentar  projeto, nos termos fixados pelo  Banco  Central
         do  Brasil,  indicando, no mínimo, os objetivos operacionais
         básicos   e    as  ações  desenvolvidas  para  assegurar   a
         observância  da regulamentação cambial e prevenir  e  coibir
         os  crimes  tipificados  na Lei n° 9.613, de 3 de  março  de
         1998.                                                       

5.   As  autorizações  para operar no mercado de câmbio  detidas  por
     agências  de turismo e meios de hospedagem de turismo  expiraram
     em  31.12.2009, com exceção das agências de turismo e dos  meios
     de  hospedagem  de turismo autorizados a operar  no  mercado  de
     câmbio, cujos controladores finais tenham apresentado pedido  de
     autorização   ao   Banco  Central  do  Brasil  até   30.11.2009,
     instruído com os documentos de números 1 a 7 e 10 a 18 do  anexo
     VII à Circular nº 3.179, de 26.2.2003, visando à constituição  e
     ao  funcionamento de instituição do Sistema Financeiro  Nacional
     passível de operar no mercado de câmbio, o prazo de validade  da
     autorização atualmente detida para operar no mercado  de  câmbio
     observa  as  disposições  a seguir, sem  prejuízo  do  posterior
     atendimento  de  outras  exigências de instrução  de  processos,
     efetuadas com base na regulamentação em vigor:                  

     a)  caso  o  pedido  seja  deferido, a autorização  concedida  à
         agência  de  turismo  ou  ao meio de hospedagem  de  turismo
         perderá  a validade, concomitantemente com a data de  início
         das  atividades da nova instituição autorizada, respeitado o
         prazo previsto no plano de negócios; e                      

     b)  na  hipótese de arquivamento ou indeferimento do  pedido,  a
         autorização  concedida à agência de turismo ou  ao  meio  de
         hospedagem  de  turismo  perderá validade 30  (trinta)  dias
         após a decisão do Banco Central do Brasil.                  

6.   Relativamente  às autorizações para a prática  de  operações  no
     mercado   de   câmbio,   o  Banco  Central   do   Brasil   pode,
     motivadamente:                                                  

     a)  revogá-las  ou  suspendê-las  temporariamente  em  razão  de
         conveniência e oportunidade;                                

     b)  cassá-las  em razão de irregularidades apuradas em  processo
         administrativo, ou  suspendê-las cautelarmente, na forma  da
         lei;                                                        

     c)  cancelá-las  em virtude da não realização, pela instituição,
         de  operação  de  câmbio  por período  superior  a  cento  e
         oitenta dias.                                               

7.   As instituições financeiras e demais instituições autorizadas  a
     funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar  no
     mercado  de  câmbio, podem abrir posto permanente ou  provisório
     para  a  condução  de operações de câmbio, após  efetuar  o  seu
     cadastro  no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse
     do  Banco  Central (Unicad) até o dia anterior à data de  início
     de suas operações.                                              

8.   Para  efeitos  do  cadastro  de que trata  o  item  7  anterior,
     considera-se  posto  de  câmbio  a  instalação  utilizada   para
     realização  de  operações de câmbio que esteja situada  fora  de
     dependência da instituição.                                     

8.A. As  instituições a que se refere o item 1, quando autorizadas  a
     operar  no mercado de câmbio, podem contratar na forma  prevista
     pela Resolução n° 3.954, de 24.2.2011:                          

     a)  para  execução  ativa  ou  passiva  de  ordem  de  pagamento
         relativa a transferência unilateral do ou para o exterior:  

         I  -  sociedades empresárias e as associações, definidas  na
               Lei  nº  10.406,  de 10 de janeiro de  2002  -  Código
               Civil; e                                              

         II -  os  prestadores de serviços notariais e de registro de
               que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  

     b)  para  compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque
         ou cheque de viagem:                                        

         I   - instituição  financeira ou instituição  autorizada  a 
               funcionar pelo Banco Central do Brasil;               

         II  - pessoas  jurídicas  cadastradas   no   Ministério   do
               Turismo   como  prestadores  de  serviços   turísticos
               remunerados, na forma da regulamentação em vigor;     

         III - a  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); 
               e                                                     

         IV  - os permissionários de serviços lotéricos. (NR)        

9.   (Revogado) Circular nº 3.390/2008.                              

10.  A  instituição contratante de que trata o item 8.A  deve  seguir
     as  disposições  da  Resolução n° 3.954, de 24.02.2011,  no  que
     couber,  bem  como  ter  acesso  irrestrito  à  documentação  de
     identificação  dos  clientes  e das  operações  conduzidas  pela
     empresa contratada. (NR)                                        

10.A Os   dados   cadastrais  das  empresas  contratadas  devem   ser
     registrados  no  Unicad  previamente à realização  dos  negócios
     previstos no item 8.A.                                          

10.B A  instituição contratante deve transmitir ao Banco  Central  do
     Brasil,  até  o  dia  10  de cada mês,  via  internet  (conforme
     instruções  contidas no endereço www.bcb.gov.br, menu  Sisbacen,
     Transferência  de  arquivos), a relação dos negócios  realizados
     por  meio  de empresa contratada, conforme o item 8.A, efetuados
     no  mês  imediatamente  anterior, indicando  se  a  operação  se
     refere    a   viagens   internacionais   ou   a   transferências
     unilaterais,  bem  como  a  identificação  do  cliente  (nome  e
     CNPJ/CPF ou, no caso de estrangeiro, nome e passaporte ou  outro
     documento   previsto  na  legislação  que  tenha  amparado   seu
     ingresso  no  Brasil),  a  moeda negociada,  a  taxa  de  câmbio
     utilizada,   os  valores  nas  moedas  nacional  e   estrangeira
     negociados,  o país e o beneficiário ou remetente  no  exterior.
     Não  tendo ocorrido negócios no mês imediatamente anterior, deve
     ser transmitido, no mesmo prazo, arquivo contendo informação  de
     tal  inexistência  ou pela forma que vier a  ser  definida  pelo
     Banco  Central/Desig.  O  leiaute  com  as  instruções  sobre  a
     confecção do arquivo para transmissão ao Banco Central encontra-
     se  disponível  no  site  do  Banco Central  www.bcb.gov.br/menu
     câmbio   e   capitais  estrangeiros/Sistemas/Transferências   de
     arquivos.                                                       

10.C É  facultado  à  instituição autorizada a operar no  mercado  de
     câmbio  adotar  essa  mesma  sistemática  de  envio  mensal   de
     informações com relação às operações conduzidas diretamente  com
     seus  clientes, relativas a transferências unilaterais e viagens
     internacionais.                                                 

10.D Para   as   operações  efetuadas  sob  a  referida  sistemática,
     independentemente   de   serem   realizadas   diretamente   pela
     instituição contratante ou pela instituição contratada:         

     a)  as   operações  estão  limitadas  a  US$3.000,00  (três  mil
         dólares  dos  Estados Unidos), ou seu equivalente em  outras
         moedas;                                                     

     b)  é  obrigatória a entrega ao cliente de comprovante para cada
         operação  de câmbio realizada, contendo a identificação  das
         partes  e  a  indicação  da moeda estrangeira,  da  taxa  de
         câmbio  e  dos  valores  em  moeda estrangeira  e  em  moeda
         nacional;                                                   

     c)  a   sensibilização  da  posição  de  câmbio  da  instituição
         contratante  se  dá pelo registro no Sisbacen,  diariamente,
         de  operação  de compra e de venda pelo montante consolidado
         (operações  realizadas diretamente pela contratante  e  pelo
         conjunto  de  suas  contratadas) de cada moeda  estrangeira,
         figurando  a  instituição  contratante ao mesmo  tempo  como
         compradora  e  vendedora,  com uso  de  código  de  natureza
         específico. (NR)                                            

11.  (Revogado) Circular nº 3.390/2008.                              

12.  (Revogado) Circular nº 3.390/2008.                              

13.  As  agências de turismo ainda autorizadas a operar no mercado de
     câmbio  pelo  Banco Central do Brasil que optarem  por  realizar
     suas  operações  de câmbio mediante o convênio de  que  trata  o
     item 8.A devem, previamente:                                    

     a)  vender  o  saldo em moeda estrangeira registrado no Sisbacen
         a  instituição  financeira autorizada a operar no mercado de
         câmbio; e                                                   

     b)  solicitar  ao  Banco Central do Brasil a  revogação  de  sua
         autorização. (NR)                                           
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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS           
TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio                                        
CAPÍTULO: 5 - Posição de Câmbio e Limite Operacional                 
SEÇÃO: 2 - Limite Operacional                                        
---------------------------------------------------------------------
1.   As  agências  de  turismo autorizadas a  operar  no  mercado  de
     câmbio  não têm posição de câmbio, mas devem observar  o  limite
     operacional  diário de US$200.000,00 (duzentos mil  dólares  dos
     Estados Unidos).                                                

2.   Referido  limite  operacional  representa  o  total  em   moedas
     estrangeiras  mantido  pela agência de turismo  em  caixa  e  na
     conta  mantida  em  banco  autorizado a  operar  no  mercado  de
     câmbio, de livre movimentação, de que trata o capítulo 14.      

3.   É  permitida  às agências de turismo autorizadas a aquisição  de
     moeda   estrangeira  em  instituições  integrantes  do   sistema
     financeiro  nacional autorizadas a operar no mercado  de  câmbio
     para suprimentos de recursos.                                   

4.   Na hipótese prevista no item anterior:                          

     a)  a  agência  de  turismo registra sua compra no Sisbacen  por
         intermédio  de  transação de prefixo PMTF, sendo dispensável
         o preenchimento do boleto;                                  

     b)  a  instituição  integrante  do sistema  financeiro  nacional
         autorizada  a operar no mercado de câmbio emite o  boleto  e
         registra   a    operação   no  Sistema  por  intermédio   de
         transação de prefixo PCAM.                                  

5.   (Revogado) Circular nº 3.527/2011.                              

6.   O  valor  de  eventual  excesso sobre os limites  atribuídos  às
     agências   de  turismo  deve  ser  obrigatoriamente  vendido   a
     instituição   integrante   do   sistema   financeiro    nacional
     autorizada a operar no mercado de câmbio. (NR)                  

7.   A   ocorrência   de  excesso  sobre  os  limites   operacionais,
     atribuídos às agências de turismo, implica:                     

     a)  na   primeira   ocorrência,   a  advertência   formal   para
         regularização imediata do excesso;                          

     b)  na  segunda ocorrência, revogação da autorização para operar
         no  mercado  de câmbio, desde que verificada dentro do prazo
         de noventa dias contados da primeira.                       

8.   Nova  ocorrência  havida  após  o  prazo  de  noventa  dias   da
     ocorrência  anterior  será objeto de nova  advertência,  podendo
     ser revogada a autorização se configurada contumácia.