Revogada Norma
09/02/2012
#47234

Resolução Nº 4.052

Define o preço garantidor da uva no Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar para o período de 2012 a 2013.

Logo do regulador Banco Central

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de fevereiro de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

 

R E S O L V E U :

 

Art. 1º  Fica definido em R$0,57/kg (cinquenta e sete centavos por quilograma) o preço garantidor da uva, no período 10 de janeiro de 2012 a 9 de janeiro de 2013, no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, devendo esse produto ser incluído na Tabela 3 do Anexo I do MCR 10-15, da seguinte forma:

 

 

"Produto

Regiões e

Estados

Unidade

de Medida

Preço

Garantidor (R$)

Uva

Sul, Sudeste e Nordeste

Kg

0,57

”(NR)

 
 

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Alexandre Antonio Tombini

Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a resolução que definiu o preço garantidor da uva em 2012?
A base legal para a resolução incluiu o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Qual foi o preço garantidor da uva definido pelo Conselho Monetário Nacional em 2012?
O preço garantidor da uva foi definido em R$0,57/kg (cinquenta e sete centavos por quilograma) para o período de 10 de janeiro de 2012 a 9 de janeiro de 2013.
Quais regiões foram contempladas com o preço garantidor da uva em 2012?
As regiões contempladas com o preço garantidor da uva em 2012 foram Sul, Sudeste e Nordeste.
Quando a resolução que definiu o preço garantidor da uva entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 9 de fevereiro de 2012.
Quem assinou a resolução que definiu o preço garantidor da uva em 2012?
A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)?
O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) é uma iniciativa que visa garantir preços mínimos para produtos agrícolas, assegurando uma renda mínima para os agricultores familiares.

Temas

Crédito

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.