Resolução Nº 4.155

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de novembro de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 9º-N  ..........................................

......................................................

§ 3º  O BNDES está autorizado a repassar aos bancos públicos federais até R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) dos recursos estabelecidos no § 2º, para que esses bancos atuem como agentes operadores da linha de crédito destinada a empréstimos para Estados e Distrito Federal, nas seguintes condições, além das já disciplinadas no próprio § 2º:

I - os recursos serão repassados pelo BNDES aos bancos públicos federais à Taxa de Juros de Longo Prazo;

II - risco da operação: dos bancos públicos federais que receberem os recursos do BNDES, nas operações por eles efetuadas diretamente;

III - fica vedado o repasse desses recursos pelos bancos públicos federais para outras instituições financeiras;

IV - ficam os bancos públicos federais que captarem recursos nos termos deste parágrafo responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento das operações de crédito efetuadas, apresentando informações ao BNDES após a contratação dessas operações.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Alexandre Antonio Tombini
                  Presidente do Banco Central do Brasil