Resolução Nº 4.189

O Conselho Monetário Nacional autorizou instituições financeiras a prorrogar e renegociar parcelas de crédito rural para agricultores familiares do Pronaf que tiveram perda de renda devido à estiagem em municípios da área de atuação da Sudene, com situação de emergência ou calamidade pública decretada após 1º de dezembro de 2011.

Para operações de crédito rural com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o prazo de prorrogação é até 15 de julho de 2013, para parcelas vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de julho de 2013.

Podem ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2013 das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf, em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011, incluindo custeio das safras 2011/2012 e 2012/2013, custeio de safras anteriores prorrogadas por autorização do CMN, e investimentos.

As renegociações e prorrogações devem ser formalizadas até 31 de outubro de 2013, observando as condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) 10-1-24.

A ementa e o caput do art. 1º da Resolução nº 4.083 foram alterados para autorizar a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento no âmbito do Pronaf para agricultores familiares que tiveram prejuízos devido às enchentes na região Norte, com situação de emergência ou calamidade pública decretada após 1º de dezembro de 2011.

Para renegociar o saldo devedor, os agricultores familiares devem ter tido uma redução superior a 30% na renda e comprovar incapacidade de pagamento conforme avaliação das instituições financeiras. O pagamento pode ser reembolsado em até 5 parcelas anuais, com a primeira parcela vencendo até um ano após a formalização da renegociação.

As operações de custeio rural amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou outra modalidade de seguro rural não podem ser prorrogadas ou renegociadas nos casos em que tenha havido cobertura total. Apenas podem ser prorrogadas e renegociadas nos casos de cobertura parcial, excluindo o valor referente à indenização do seguro.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa que visa apoiar agricultores familiares, oferecendo crédito rural para custeio e investimento.

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é uma autarquia federal brasileira responsável pelo desenvolvimento econômico e social da região Nordeste do Brasil.