Comunicado Nº 23.963

Nos termos do art. 2º da Circular nº 3.612, de 31 de outubro de 2012, e tendo em vista a obrigação de as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil comunicarem a existência de fundos, de outros ativos financeiros ou de recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas e entidades listadas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), acrescento à relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, dessas Resoluções, divulgada pelos Comunicados ns. 23.162, de 27 de novembro de 2012, 23.311, de 27 de dezembro de 2012, e 23.513, de 21 de fevereiro de 2013, os seguintes Decretos:

52. Decreto nº 8.006, de 15.5.2013, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções.

53. Decreto nº 8.011, de 16.5.2013, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições de viagens e a bloqueio de ativos.

54. Decreto nº 8.012, de 16.5.2013, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.

55. Decreto nº 8.013, de 16.5.2013, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria.

56. Decreto nº 8.014, de 16.5.2013, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados.

             Henrique Machado
                  Secretário-Executivo, substituto