Resolução N° 4.565

Para custeio, o reembolso deve ser feito em até cinco anos, de acordo com o período de obtenção de renda. Para operações de custeio prorrogadas e de investimento, o prazo é de até um ano após o vencimento final do contrato para cada parcela prorrogada.

A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autoriza a renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimento em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015, lastreadas com recursos controlados conforme o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2.

As operações de custeio rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro rural podem ser renegociadas, desde que seja excluído o valor referente à indenização recebida pelo beneficiário.

Não podem ser renegociadas as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI) e as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo a inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e o calendário agrícola para plantio da lavoura.

Os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos bônus, rebates e descontos, sem multa, mora ou outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios. Os prazos para reembolso variam: até cinco anos para custeio e até um ano após o vencimento final do contrato para operações de custeio prorrogadas e de investimento. A formalização deve ocorrer até 30 de setembro de 2017.

O mutuário deve apresentar um laudo técnico de comprovação das perdas, sendo admitido um laudo coletivo.

A formalização deve ser realizada até 30 de setembro de 2017.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.