Circular N° 3.952

O que é a convenção entre entidades registradoras?

A convenção entre entidades registradoras é um acordo entre entidades autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos financeiros, que define aspectos operacionais e de interoperabilidade necessários para o registro e a negociação de recebíveis de arranjo de pagamento, incluindo a padronização de procedimentos e a estrutura de tarifas de interoperabilidade.

Quando a Circular entra em vigor?

A Circular entra em vigor na data da sua publicação em relação ao Capítulo V e em 3 de agosto de 2020 em relação aos demais dispositivos.

O que é negociação de recebíveis de arranjo de pagamento?

Negociação de recebíveis de arranjo de pagamento inclui operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, operações de crédito garantidas por esses recebíveis e qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis.

O que é uma agenda de recebíveis?

Agenda de recebíveis é o conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF do usuário final recebedor, identificação do arranjo de pagamento e identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora.

O que são instituições credenciadoras?

Instituições credenciadoras são: a) instituições de pagamento credenciadoras; b) instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e c) instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.

O que é uma unidade de recebíveis?

Unidade de recebíveis é um ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF do usuário final recebedor, identificação do arranjo de pagamento, identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora e data de liquidação.

Quais são os deveres dos sistemas de registro?

Os sistemas de registro devem recepcionar e tratar as informações sobre as agendas de recebíveis enviadas pelas instituições credenciadoras e subcredenciadores, disponibilizar informações sobre as agendas de recebíveis aos seus participantes, acatar comando de constituição de gravames e de ônus sobre recebíveis de arranjo de pagamento e disponibilizar informações para fins de direcionamento da liquidação financeira.

O que é a Circular mencionada no texto?

A Circular dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Quais são os deveres das instituições credenciadoras em relação ao registro de recebíveis?

As instituições credenciadoras devem providenciar o registro das agendas de recebíveis de seus usuários finais recebedores em sistemas de registro, encaminhar informações sobre contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento realizados pelos usuários finais recebedores com instituições não financeiras e realizar a liquidação financeira das unidades de recebíveis conforme as informações disponibilizadas pelos sistemas de registro.