Circular N° 3.956

O que é um boleto de proposta?

O boleto de proposta é utilizado para possibilitar o pagamento decorrente de eventual aceitação da oferta de produtos ou serviços e da proposta de contrato civil ou de associação.

Quais são os requisitos para que uma instituição destinatária celebre contrato com terceiros para habilitação de beneficiários a utilizar boletos de pagamento?

A instituição destinatária deve se certificar de que o terceiro atende aos requisitos técnicos, operacionais, de segurança cibernética e de reputação exigidos pela regulamentação, e que desempenha suas atividades em conformidade com as políticas de risco estabelecidas pela instituição destinatária.

Quais são as responsabilidades das instituições destinatárias em relação ao gerenciamento de riscos?

A estrutura de gerenciamento de riscos das instituições destinatárias deve prever a adoção de procedimentos que assegurem o uso adequado das espécies de boleto de pagamento, a higidez da obrigação em cobrança e o monitoramento das informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares.

Como devem ser liquidadas as obrigações interbancárias oriundas de transações de recebimento de boletos de pagamento?

Boletos de pagamento de valor igual ou superior ao Valor de Referência (VR-Boleto) devem ser liquidados no mesmo dia do seu recebimento, diretamente pela instituição recebedora à instituição destinatária, por meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR). Boletos de pagamento de valor inferior ao VR-Boleto podem ser liquidados com compensação multilateral ou de acordo com o procedimento de liquidação previsto para valores superiores, a critério da instituição recebedora.

Quem é considerado beneficiário em uma transação de boleto de pagamento?

O beneficiário pode ser o credor da obrigação em cobrança, o ofertante dos produtos e serviços, o proponente do contrato ou da associação, ou o titular da conta de depósito ou da conta de pagamento pré-paga beneficiária do depósito ou do aporte.

O que é uma instituição destinatária?

Uma instituição destinatária é uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que habilita beneficiário a utilizar boleto de pagamento ou celebra contrato com terceiro, e é credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos.

Quais informações devem constar no boleto de pagamento?

O boleto de pagamento deve conter o nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do pagador, a identificação da instituição destinatária e do terceiro, quando for o caso, e o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário, inclusive de beneficiários finais habilitados por terceiros.

Quem é considerado pagador em uma transação de boleto de pagamento?

O pagador pode ser o devedor da obrigação em cobrança, o aceitante dos produtos e serviços, da proposta de contrato civil ou da proposta para associação, ou o titular da conta de depósito ou da conta de pagamento pré-paga beneficiária do depósito ou do aporte.

O que é uma instituição recebedora?

Uma instituição recebedora é uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que recebe os fundos do pagador, conforme as informações constantes no boleto de pagamento, e é devedora da instituição destinatária no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos.

O que é um boleto de depósito e aporte?

O boleto de depósito e aporte destina-se ao depósito ou aporte de recursos em conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga.

O que deve ser feito se houver indícios de irregularidade em uma transferência de crédito?

A instituição recebedora pode, tendo em vista as circunstâncias de cada caso, deixar de observar, pelo tempo estritamente necessário, o prazo prescrito para a transferência de crédito, para adoção das providências legais e regulamentares relativas à apuração de indícios de irregularidade.