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Vigente
Impacto Baixo
Norma
16/12/2020
#54608
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução BCB N° 51
Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando a Resolução BCB Nº 51 entra em vigor?
A Resolução BCB Nº 51 entra em vigor em 1º de março de 2021.
O que estabelece a Resolução BCB Nº 51, de 16 de dezembro de 2020?
A Resolução BCB Nº 51, de 16 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga e outros procedimentos a serem observados por administradoras de consórcio e por instituições de pagamento.
O que é uma instituição destinatária segundo a Resolução BCB Nº 51?
Instituição destinatária é a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada.
Por quanto tempo os documentos comprobatórios da autorização de débitos devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil?
Os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua autenticidade e do seu eventual cancelamento, devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil por, no mínimo, cinco anos, contados a partir do término do prazo da autorização.
Quais são os requisitos para a autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga?
A autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga deve ter finalidade específica, discriminar a conta a ser debitada, ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, e estipular o prazo, que poderá ser indeterminado.
O que é uma instituição depositária segundo a Resolução BCB Nº 51?
Instituição depositária é a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora da conta de pagamento pré-paga a ser debitada.
O titular da conta de pagamento pré-paga pode cancelar a autorização de débitos?
Sim, é assegurado ao titular da conta de pagamento pré-paga o direito de cancelar a autorização de débitos.
Quais informações a instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta?
A instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular e os valores dos débitos processados referentes às autorizações a serem lançados na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.
Quais são os procedimentos para o cancelamento da autorização de débitos formalizado pela instituição destinatária?
A instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento. A comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.
Quais são os procedimentos para a autorização de débitos formalizada pela instituição destinatária?
A comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias para a efetivação do débito pela instituição depositária. A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e à instituição destinatária o acatamento da autorização para o débito em conta em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento.
O que acontece se todas as contas objeto da autorização de débitos forem encerradas sem a indicação de outra conta substituta?
O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.
A realização de débitos em conta de pagamento pré-paga depende de alguma autorização?
Sim, a realização de débitos em conta de pagamento pré-paga depende de prévia autorização do seu titular.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Entrada em vigor geral da Resolução BCB nº 51 em 1º de março de 2021.
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Início da aplicabilidade das inclusões, alterações e revogações promovidas pela Resolução BCB nº 123 nos arts. 11-A, 12 e 15 da Resolução BCB nº 51 em 1º de setembro de 2021.
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Início da aplicabilidade do art. 2º-A, caput e §§ 1º e 2º: o caput submete ao Pix Automático determinadas autorizações e cancelamentos de débitos; o § 1º preserva a exceção para a instituição que seja simultaneamente depositária e destinatária; e o § 2º impõe às instituições depositárias e destinatárias a adequação dos contratos e autorizações abrangidos e as demais medidas necessárias ao cumprimento do artigo.
Temas
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