Resolução CMN N° 4.939

“Tabela 2 – Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34

Finalidade/Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

Créditos para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR 10-3)

1 - Crédito de Custeio: beneficiários enquadrados no Grupo “A/C”

R$9.000,00

a) o mesmo beneficiário pode tomar até 3 (três) créditos de custeio ao amparo desta linha.

2 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo projeto de financiamento não inclua a remuneração da assistência técnica

R$30.000,00

a) limite por beneficiário;

b) esse limite pode ser dividido em até 3 (três) operações, de acordo com o projeto técnico, mediante comprovação da capacidade de pagamento e, em caso de mais de uma operação, da situação de normalidade e correta aplicação dos recursos da operação anterior;

c) o somatório dos créditos fica limitado ao limite máximo vigente à época da primeira operação;

d) o beneficiário que contratou operação de investimento com base nos itens 2 ou 3 desta linha não poderá contratar o crédito previsto no item 4.

3 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo projeto de financiamento inclua a remuneração da assistência técnica

R$31.500,00

4 - Crédito de Investimento: beneficiários do PNRA com renda bruta familiar anual de até R$20 mil, conforme MCR 10-2-1-“f”, e que não contratem trabalho assalariado permanente

R$4.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) o mesmo beneficiário pode contratar até 3 (três) financiamentos, condicionada a concessão do novo financiamento à prévia liquidação do anterior;

c) o somatório dos financiamentos concedidos ao amparo desta linha, com direito a bônus de adimplência, não excederá R$12.000,00;

d) os beneficiários que já atingiram o limite com direito a bônus de adimplência podem acessar novos créditos nas condições do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não será aplicado, e desde que atendidos os critérios de enquadramento daquela linha de crédito;

e) o beneficiário que tenha contratado operações de investimento nas condições estabelecidas neste item somente poderá contratar o crédito previsto no item 2 ou 3 após a liquidação das operações contratadas na forma deste item.

Crédito de Custeio (MCR 10-4)

1 - todos os beneficiários do Pronaf, exceto aqueles enquadrados nos grupos "A" e "A/C"

R$250.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) dentro do limite de financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova operação de custeio na mesma safra, desde que o crédito subsequente se destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

c) não são computados para fins de enquadramento neste limite:

I - os financiamentos contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares (MCR 10-11);

II - as despesas previstas no MCR 2-3-1;

III - os financiamentos destinados ao custeio da cultura de fumo efetuadas fora do âmbito do Pronaf.

Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

1 - construção ou reforma de moradia em imóvel rural de propriedade do mutuário ou de terceiro

R$60.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) quando a construção ou reforma ocorrer em imóvel de terceiro, o CPF de ambos devem constar como titular em DAP válida, observado que cada mutuário pode ter somente uma operação “em ser” para essa finalidade; que deve ser definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na unidade produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente ao mutuário o local da construção ou a moradia a ser reformada, por prazo não inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

2 - suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$400.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado o limite individual por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$400.000,00  para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por ano agrícola, ou de até R$200.000,00 para os demais empreendimentos e finalidades.

3 - demais empreendimentos e finalidades

R$200.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6)

1 - pessoa física

R$200.000,00

a) limite por ano agrícola, aplicável a uma ou mais operações;

b) no caso de empreendimento familiar rural deve ser observado o limite individual de R$200.000,00 por condômino ou sócio, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) no caso de cooperativa da agricultura familiar deve ser observado o limite de R$45.000,00 por associado relacionado na DAP emitida para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

d) o limite de crédito individual de R$45.000,00, relativo às operações com cooperativas, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta linha;

e) outras condições:

I - até 30% (trinta por cento) do valor do financiamento pode ser destinado para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização;

II - até 15% (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial pode ser aplicado para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias isoladas, para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira;

III - admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo.

2 - pessoa jurídica - empreendimento familiar rural: condomínio de produtores de leite

R$7.000.000,00

3 - pessoa jurídica - empreendimento familiar rural: demais

R$400.000,00

4 - pessoa jurídica - cooperativa da agricultura familiar

R$35.000.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Floresta (MCR 10-7)

1 - exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

R$60.000,00

a) a mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Floresta;

b) o segundo financiamento fica condicionado ao pagamento de pelo menos duas parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

c) nos financiamentos para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e "B", aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

2 - demais finalidades, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

R$33.000,00

3 - beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e "B": todas as finalidades

R$18.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Semiárido (MCR 10 - 8)

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

R$24.000,00

a) limite por beneficiário;

b) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica, devendo o valor restante do crédito ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada;

c) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha, sendo que a contratação do segundo fica condicionada ao pagamento de 1 (uma) parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

d) pode ser aplicada a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-9)

1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B"

R$3.000,00

a) para beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B":

I - limite por beneficiária, independentemente do número de operações;

II - o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a famílias de agricultoras não excederá R$9.000,00, ou R$18.000,00 quando aplicada a metodologia do PNMPO;

III - alcançado esse limite, a concessão de novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN);

IV - as agricultoras que já atingiram o teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso comprovem que continuam enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B", mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ao agente financeiro, ficam habilitadas a novos créditos nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado;

b) no financiamento para construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional da alínea "b" do item 1 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

c) no financiamento das finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional da alínea "b" referente aos itens 2 e 3 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

d) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher;

e) a contratação do novo financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

f) limite por ano agrícola para as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.

2 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

R$6.000,00

3 - demais beneficiárias: construção ou reforma de moradia

R$60.000,00

4 - demais beneficiárias: suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$400.000,00

5 - demais beneficiárias: demais finalidades

R$200.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Jovem (MCR 10-10)

1 - jovem com idade entre 16 e 29 anos integrante de unidade familiar enquadrada no Pronaf

R$20.000,00

a) podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário, sendo que a contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior;

b) aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito de Industrialização - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11)

1 - pessoa física - produtor rural

R$45.000,00

a) limites por ano agrícola, aplicáveis a uma ou mais operações;

b) deve ser observado o limite de R$45.000,00 por sócio relacionado na DAP emitida para o empreendimento familiar rural ou para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) o financiamento à cooperativa central deve atender a, no mínimo, duas cooperativas singulares a ela filiadas, observado o limite de R$45.000,00 por associado relacionado na DAP emitida para a cooperativa,  relativo aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

2 - pessoa jurídica - empreendimento familiar rural

R$210.000,00

3 - pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura familiar

R$15.000.000,00

4 - pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura familiar

R$30.000.000,00

Crédito para Integralização de Cotas-Partes - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

1 - produtor rural

R$40.000,00

a) o crédito pode ser concedido em uma ou mais operações;

b) o somatório dos valores das operações de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os limites definidos para esta linha de crédito;

c) no crédito para cooperativa deve ser observado, ainda, o limite de R$40.000,00 por associado participante de projeto financiado.

2 - cooperativa de produção agropecuária

R$40.000.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13)

1 - beneficiários cujos projetos de financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

R$6.000,00

a) limites por beneficiário, independentemente do número de operações;

b) o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a famílias de agricultores desse grupo não excederá R$9.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$18.000,00;

c) alcançado o limite por beneficiário, a concessão de novos créditos ao amparo desta linha de crédito fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN);

d) os agricultores que já atingiram o teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso comprovem que continuam enquadrados no Grupo "B", mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" ao agente financeiro, ficam habilitados a novos créditos nesse grupo, nas mesmas condições desta linha de crédito, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado.

2 - demais beneficiários

R$3.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Agroecologia (MCR 10-14)

1 - suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$400.000,00

a) limite por ano agrícola.

2 - demais finalidades

R$200.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16)

1 - todas as finalidades

R$200.000,00

a) limite por ano agrícola.

Crédito de Investimento - Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)

1 - produtores rurais familiares, cujo empreendimento esteja localizado nas regiões de atuação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO)

Mínimo de R$18.000,00 e máximo de R$40.000,00

a) limites por operação e ano agrícola;

b) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha de crédito, sendo que o segundo somente poderá ter financiada a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e fazer jus ao bônus de adimplência em valores proporcionais aos anos adicionais de assistência técnica financiada anteriormente e, ainda, mediante apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento.