Resolução CMN N° 4.998

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.998, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O procedimento de restituição, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, à pessoa jurídica de direito público interno, dos valores creditados indevidamente em razão do óbito, observará o disposto no art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Parágrafo único.  Não se aplicam ao procedimento de que trata o caput:

I - o § 1º do art. 5º da Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006; e

II - o art. 3º da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020.

Art. 2º  Fica revogada a Resolução nº 4.708, de 31 de janeiro de 2019.

Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil