Instrução Normativa BCB N° 277

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 277, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Estabelece o modelo do Documento nº 13 - Estatística Bancária Mensal/Global do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base no art. 12 da Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem remeter a Estatística Bancária da instituição e de cada uma de suas dependências, de que trata o art. 3º da Resolução CM nº 4.911, de 27 de maio de 2021, ao Banco Central do Brasil na forma do documento nº 13 do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º  No preenchimento dos códigos 903, 905 e 907, devem ser informados os saldos dos valores captados por conta de sociedades ligadas por intermédio da rede de agências da instituição.

Art. 3º  O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de julho de 2022.

Art. 4º  Fica revogada a Carta Circular nº 2.030, de 6 de novembro de 1989.

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2022.

João André Calvino Marques Pereira

Anexo 1

Documento nº 13 - Estatística Bancária Mensal/Global

NOTA 180/2022–BCB/DENOR, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que estabelece o modelo do Documento nº 13 - Estatística Bancária Mensal/Global do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Senhor Chefe do Denor:

A presente Nota Técnica fundamenta proposta de edição de instrução normativa, que estabelece o modelo do Documento nº 13 - Estatística Bancária Mensal/Global do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base no art. 12  da Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021.

2.                    Inicialmente, cumpre destacar que o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabeleceu a obrigatoriedade de os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os atos normativos editados no âmbito de suas respectivas competências, a fim de racionalizar o processo de regulação.

3.                    Em face do disposto no referido Decreto, foi constituída força-tarefa no âmbito deste Departamento para planejar e executar a revisão dos atos normativos que tratam de temas cuja competência para elaboração de propostas normativas é dessa Unidade, segundo o Regimento Interno do Banco Central. Nessa revisão, foi identificada a necessidade de revogar a Carta-Circular nº 2.030, de 6 de novembro de 1989, que estabelece, entre outras coisas, o modelo do Documento nº 13 do Cosif.

4.                Tendo em vista que o Documento nº 13 - Estatística Bancária Mensal/Global é remetido a esta autarquia mensalmente pelos bancos comerciais,  bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto no art. 3º da Resolução CMN nº 4.911, de 2021, segundo o modelo estabelecido atualmente na Carta-Circular nº 2030, de 1989, a presente proposta de instrução normativa replica o modelo atualmente previsto nessa carta circular, apenas com alguns ajustes de forma, a fim de mantê-lo entre o rol dos documentos do Cosif.

5.                Por fim, em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

6.                  Contudo, conforme o inciso VI do § 2º do art. 3º do referido Decreto, a obrigatoriedade de AIR não se aplica aos atos normativos que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito. Desse modo, em face desse dispositivo, a instrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

À consideração de V.Sa.

Uverlan Rodrigues Primo
Consultor

De acordo.

João André Calvino Marques Pereira
Chefe de Departamento