Instrução Normativa BCB N° 326

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 326, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 da API de Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Finance.

Os Chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) e do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 23, inciso I, alínea "a", 62, inciso IV, 81, inciso VI, e 116, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 3º, inciso II, da Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020.

R E S O L V E M :

Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 da application programming interface (API) de Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Finance, cuja especificação em release candidate foi lançada no portal do Open Finance em 28/10/2022, que deverá seguir o seguinte cronograma:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

João André Calvino Marques Pereira                                                           Belline Santana
                        Chefe do Departamento de Regulação do                                                  Chefe do Departamento de
                        Sistema Financeiro                                                                                          Supervisão Bancária

Harold Paquete Espinola Filho
                        Chefe do Departamento de Supervisão de
                        Cooperativas e de Instituições Não Bancárias

NOTA

Em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

No entanto, vale destacar que o estabelecimento de cronograma para a implementação da versão 2.0.0 da API de Serviços de Iniciação de Pagamentos não causa impactos significativos para o conjunto de instituições participantes do Open Finance, por tratar-se da definição de pontos de controle do calendário estabelecido. Nesse sentido, de acordo com o art. 4º, inciso III, do referido Decreto, o ato normativo ora proposto fica dispensado de elaboração de AIR por ser considerado de baixo impacto.

João André Calvino Marques Pereira                                                           Belline Santana
                        Chefe do Departamento de Regulação do                                                  Chefe do Departamento de
                        Sistema Financeiro                                                                                          Supervisão Bancária

Harold Paquete Espinola Filho
                        Chefe do Departamento de Supervisão de
                        Cooperativas e de Instituições Não Bancárias