Instrução Normativa BCB N° 364 🏢 👥 📋

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 364, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Define conceitos de praça de lotação e de praça de exercício e descreve seus efeitos sobre os processos de gestão de pessoas e organização do Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “b”, e 50, incisos II, IV, alíneas “a” e “e”, V, VIII, X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no Voto 11/2023, de 2 de fevereiro de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Instrução Normativa define os conceitos de praça de lotação e de praça de exercício e descreve seus efeitos sobre os processos de gestão de pessoas e organização do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - componente de lotação: o elemento da estrutura organizacional do Banco Central ao qual o servidor está administrativamente vinculado e no qual possui subordinação a uma chefia imediata;

II - praça de lotação: a localidade onde se situa o componente de lotação do servidor;

III - praça de exercício: a localidade onde o servidor tem exercício em caráter permanente e na qual se encontra a instalação administrativa do Banco Central que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros.

§ 1º  Por meio da praça de exercício se estabelece o vínculo formal do servidor para o processamento da folha de pagamento e do BC Saúde.

§ 2º  A praça de exercício serve como parâmetro para estabelecer os efeitos legais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive quanto a:

I - pagamento de diárias e de passagens nos deslocamentos a serviço;

II - mudança de localidade de exercício por meio de remoção;

III - cumprimento do calendário local de feriados observados pelo Banco Central.

§ 3º  A praça de lotação ou de exercício pode estar localizada na sede do Banco Central, em Brasília, ou em uma das demais nove localidades onde essa Autarquia possui representação regional.

CAPÍTULO III

EFEITOS NOS PROCESSOS DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 3º  A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa:

I - a praça de exercício do servidor poderá ser diferente de sua praça de lotação;

II - o estágio interunidade ou o exercício temporário poderá ocorrer em componente localizado em praça diversa da praça de exercício do servidor, sem necessidade de deslocamento, desde que a supervisão dos serviços possa ser feita de forma remota;

III - a designação para exercício de função comissionada, tanto gerencial como de assessoramento, na condição de titular, interino ou substituto, poderá ocorrer em componente que tem sede em praça diversa da de exercício, desde que a supervisão dos serviços possa ser feita de forma remota e não haja prejuízo ao exercício das respectivas atribuições;

IV - nos processos periódicos de mobilidade ou nos de concorrência para função comissionada, os chefes de unidade definirão uma praça de exercício específica para cada vaga oferecida, e poderão também explicitar se existe a possibilidade de que os servidores selecionados permaneçam em sua atual praça de exercício.

Art. 4º  A alocação de servidor que resulte em praça de lotação diferente de praça de exercício depende da anuência do chefe da unidade a qual está vinculado seu componente e do respeito às regras de mobilidade interna.

Parágrafo único.  Quando a alocação a que se refere o caput ocorrer por alteração da praça de exercício, deverá ser observado ainda o seguinte procedimento:

I - o chefe da unidade à qual está vinculado o componente de lotação do servidor emitirá justificativa para a alteração de praça de exercício, via processo eletrônico no Sistema e-BC, descrevendo os benefícios que serão gerados para o processo de trabalho pela presença do servidor em praça diversa da localização do componente;

II - o componente organizacional do Depes competente para tratar dos processos de mobilidade realizará avaliação de conformidade antes de encaminhar o processo para autorização da autoridade competente, conforme os casos previstos nos normativos vigentes;

III - na hipótese de deslocamento do servidor, com mudança de praça de exercício, o processo de movimentação deverá ser enquadrado, necessariamente, na modalidade prevista no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 5º  O regime de teletrabalho integral não altera a praça de exercício e de lotação do servidor.

Art. 6º  Servidores cedidos e afastados terão definida como praça de exercício, para fins de processamento da folha e plano de saúde, aquela em que tiveram sua última localização em atividade no Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  Os servidores mencionados no caput poderão requerer ao Depes a alteração da sua praça de exercício para fins de processamento de sua folha e de vinculação ao plano de saúde, sem prejuízo de, no retorno ao Banco, o servidor ser lotado na praça de origem, conforme definido na regulamentação vigente sobre o tema.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 7º  Fica proibida a criação de novos núcleos e representações e os chefes de unidades que detenham esses componentes em funcionamento deverão encaminhar ao Depes pedido de alteração de estrutura organizacional, no prazo de doze meses, a contar da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para encerrá-los.

§1º  A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa fica proibida a mobilidade de servidores para núcleos e representações.

§ 2º  Expirado o prazo estabelecido no caput, sem providência por parte dos chefes de unidade, os núcleos e representações remanescentes serão extintos por iniciativa do Depes, de acordo com cronograma de encerramento a ser encaminhado às unidades aos quais são vinculados.

§3º  O Depes promoverá o encerramento dos núcleos e representações sem servidores lotados na data de entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 8º  Até que os núcleos e representações sejam encerrados, as movimentações envolvendo os servidores neles lotados seguirão as regras do art. 4º desta Instrução Normativa, considerando que suas praças de exercício são aquelas onde estão localizados os núcleos e representações, e suas praças de lotação são aquelas onde estão localizados os componentes aos quais os núcleos e representações estão subordinados.

Art. 9º  Aos servidores que tenham tido sua lotação alterada, no período compreendido entre 23 de março de 2020 e a entrada em vigor desta Instrução Normativa, para componente localizado em praça distinta da praça de sua lotação original, será facultada a possibilidade de alteração da praça de exercício para sua praça original, desde que com a concordância do chefe de unidade.

Parágrafo único.  Caberá ao Depes, no prazo de 90 (noventa dias) dias a contar da entrada em vigor desta Instrução Normativa, identificar os casos abarcados pelo caput e orientar os chefes de unidade respectivos no encaminhamento da requisição.

Art. 10.  No processamento dos pedidos de alteração de praça de exercício pelo componente organizacional do Depes competente para tratar dos processos de mobilidade, será dada prioridade, durante a fase de implementação, para os casos abarcados pela regra de transição e para os casos envolvendo encerramento de núcleos, nesta ordem, ficando os demais casos para serem processados após os dois primeiros.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.  O Depes manterá acompanhamento das movimentações de servidores entre as praças a fim de, se necessário, ouvidos as gerencias administrativas regionais e os departamentos centrais de gestão e suporte, controlar seu fluxo com o objetivo de garantir as adequadas condições físicas de trabalho aos servidores nas instalações administrativas do Banco Central do Brasil.

Art. 12.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de abril de 2023.

Marcelo Foresti de Matheus Costa