Consulta pública
14/12/2023
#1042

97/2023

Solicita contribuições para elaboração de regulamentos sobre ativos virtuais conforme a Lei 14.478/2022.

Divulga consulta pública, na forma de tomada pública de subsídios, com o objetivo de obter contribuições e informações para elaboração, pelo Banco Central do Brasil, de regulamentos concernentes aos ativos virtuais de que trata a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

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