Resolução BCB N° 370

RESOLUÇÃO BCB Nº 370, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 465, de 29/4/2025.

Dispõe sobre as despesas a serem executadas com a concessão de diárias e passagens e com a realização de eventos.

O Comitê de Administração (Coad), no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de adequar os limites orçamentários do Banco Central do Brasil aos valores aprovados na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA – 2024), para a execução de despesas discricionárias no âmbito da autarquia no presente exercício, bem como o disposto no Voto 1/2024–Coad, de 6 de março de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica limitada a realização de viagens a eventos de importância estratégica para o Banco Central do Brasil, assim reconhecidos em autorização específica de Diretor, do Procurador-Geral, do Secretário-Executivo ou do Chefe de Gabinete da respectiva área, conforme o caso.

§ 1º  As autorizações de viagens devem observar os limites orçamentários anuais estabelecidos para cada área.

§ 2º  A autorização a que se refere o caput deverá constar do processo autorizativo da viagem.

§ 3º  Não se incluem na limitação de que trata o caput as viagens que envolvam exclusivamente os deslocamentos do Presidente e dos seus assessores, dos Diretores e dos seus assessores, do Secretário-Executivo e do Procurador-Geral, assim como aqueles destinados às atividades de auditoria interna, de fiscalização e ao procuratório judicial e extrajudicial.

Art. 2º  Poderá ser autorizada a realização de viagem cujas despesas com passagens, locomoção urbana e diárias sejam custeadas, em parte ou totalmente, pelo servidor, por organismo internacional, por instituição pública ou por agente privado nacional ou de outro país, desde que não envolva a modalidade ressarcimento de despesa, mesmo que não se enquadre na definição de evento de importância estratégica para o Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  As despesas custeadas por agentes privados de que trata o caput devem ser caracterizadas como hospitalidade e observar as regras do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 3º  Ficam permitidas, mediante autorização expressa do Diretor de Administração, a organização ou a realização de eventos nas dependências do Banco Central do Brasil que envolvam despesas extraordinárias, tais como o fornecimento de lanches ou refeições, desde que observada a regulamentação relacionada ao tema e respeitados os limites orçamentários estabelecidos para essas despesas.

Art. 4º  Não se incluem nas limitações de que trata o art. 1º os deslocamentos e demais despesas já autorizadas previamente à publicação desta Resolução.

Art. 5º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Administração.

Art. 6º  Fica revogada a Resolução BCB nº 298, de 8 de março de 2023.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração