Resolução CMN N° 5.192

“Art. 6º  ....................................................................................................................

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§ 3º  Em caso de antecipação de pagamento das exportações, comprovada pela fatura referente à antecipação, prevista no art. 8º, caput, inciso I, o primeiro período se inicia na data de disponibilização do crédito ao exportador e se encerra seis meses após essa data, limitado ao prazo de financiamento.” (NR)

“Art. 8º  ....................................................................................................................

I - embarque das mercadorias ou faturamento dos serviços ou a fatura referente à antecipação de pagamento das exportações com base no contrato comercial entre o exportador brasileiro e o importador em que conste a previsão do referido adiantamento;

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“Seção IX

Da descaracterização da operação

Art. 13-B.  As instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou o agente nomeado como seu representante legal, informarão ao Agente Financeiro do Proex quando a operação de financiamento equalizável for descaracterizada no caso em que os bens ou serviços financiados não forem exportados até a data prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO, salvo caso fortuito ou força maior.

§ 1º  No caso da descaracterização prevista no caput, as instituições previstas no art. 4º, § 1º, deverão informar ao Agente Financeiro do Proex as NTN-I a serem canceladas no prazo máximo de sessenta dias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO.

§ 2º  O valor de face das NTN-I emitidas até o momento da descaracterização deve ser reembolsado à União, no prazo máximo de sessenta dias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO, pelas instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou pelo agente nomeado como seu representante legal, em reais – R$, remunerado pela taxa média referencial do Selic, desde a data de resgate até o dia imediatamente anterior ao reembolso.

§ 3º  No caso de exportação parcial, a operação de financiamento equalizável será parcialmente descaracterizada, de maneira proporcional à exportação não realizada no prazo definido no caput.

§ 4º  Os exportadores que derem causa para a descaracterização de mais de 15% (quinze por cento) da operação nos termos deste artigo não poderão beneficiar-se de novas operações do Proex Equalização por cinco anos após a descaracterização, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior prevista no caput.

§ 5º  Na hipótese de caso fortuito ou força maior prevista no caput, as instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou o agente nomeado como seu representante legal, deverão comprovar o ocorrido ao Agente Financeiro do Proex em até trinta dias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO e apresentar novo cronograma de embarque ou faturamento, sob pena de ter a operação descaracterizada.” (NR)