Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), parte do Regulamento do Pix, com atualizações e revogação da IN BCB 561.
A IN BCB nº 593/2025 divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do DICT e exige atenção de participantes do Pix que operam chaves.
📌 Traz validação cadastral na Receita Federal para registro, alteração, portabilidade e reivindicação de chaves.
⚠️ Recalibra fluxos de informação ao usuário, alteração por iniciativa do PSP, cache de consultas e token bucket.
🧾 A extração segue retrato-fonte e não consolida normas posteriores.
A Instrução Normativa BCB nº 593, de 19 de março de 2025, divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, o DICT, que compõe o Regulamento do Pix. O documento tem natureza predominantemente alteradora: ele não cria um regulamento autônomo completo, mas divulga nova versão de manual operacional, revoga a Instrução Normativa BCB nº 561/2024 e define datas específicas de vigência para grupos de alterações. Por essa razão, a curadoria foi construída como retrato-fonte da norma alteradora, extraindo os comandos que nascem da própria Instrução Normativa e de seu Anexo, sem duplicar todo o conteúdo histórico do Manual DICT.
O núcleo operacional da versão 7.5 envolve validação cadastral na Receita Federal, tratamento de situações cadastrais irregulares, validação de nomes vinculados às chaves Pix, prestação de informações ao usuário, ajuste nos fluxos de alteração de dados de chave por iniciativa do PSP, recalibragem da natureza do cache interno de consultas e aderência da política de limitação de consultas à política de token bucket do DICT. O Anexo também define vigências futuras específicas: 1º de julho de 2025 para alterações referentes às seções 3.1, 3.2, 7.1 e 7.2; e 1º de outubro de 2025 para alterações referentes às seções 5.1, 5.2, 6.1 e 6.2. As demais alterações têm vigência imediata conforme o art. 3º, III, considerada a publicação oficial.
A norma é direcionada ao ecossistema do Pix, em especial aos participantes que executam fluxos operacionais com o DICT. O texto menciona PSP, chave Pix, portabilidade, reivindicação de posse, registro, alteração de dados vinculados à chave, cache de consulta e política de limitação de consultas. Esses termos indicam impacto direto para instituições que participam do Pix e precisam operar ou se integrar ao DICT, seja por acesso direto, seja por arranjos de acesso indireto.
No dicionário de segmentação disponível não há tag específica para participante do Pix, PSP, acesso direto ao DICT, acesso indireto ao DICT ou prestador de serviço de pagamento no contexto estrito do Pix. Por isso, a segmentação foi aproximada por instituições financeiras e instituições de pagamento, sempre com explicação de que a aplicabilidade real depende da participação no Pix e do envolvimento nos fluxos do DICT. Essa limitação é relevante para roteamento em produto: empresas financeiras que não sejam participantes do Pix ou que não executem os fluxos afetados não devem tratar todos os requisitos como diretamente aplicáveis.
O primeiro bloco material trata da validação dos dados e da situação cadastral do usuário na Receita Federal. Para registro e alteração de chaves Pix, o marco de vigência indicado é 1º de julho de 2025. Para portabilidade e reivindicação de posse de chave, o marco é 1º de outubro de 2025. Na prática, as instituições devem revisar jornadas, integrações, mensagens, filas de exceção e decisões automáticas para que esses fluxos não avancem sem a etapa de validação quando ela for aplicável. A curadoria separou esses comandos em dois requisitos porque os processos, os gatilhos, as áreas envolvidas e a vigência são diferentes.
O segundo bloco é o detalhamento da seção 2.2 sobre processos de alteração, portabilidade e reivindicação de chaves Pix e situações cadastrais consideradas irregulares. Como o Anexo não reproduz o texto integral do manual, o requisito foi formulado como obrigação de parametrizar e documentar o tratamento operacional dessas situações. A empresa deve converter as situações irregulares previstas no manual em regras de decisão, bloqueio, rejeição, exceção ou comunicação, conforme o fluxo.
O terceiro bloco decorre da transformação da seção 2.3 em seção de validação dos nomes vinculados às chaves Pix. Esse ponto exige atenção a campos de nome completo, nome empresarial, nome de fantasia e critérios de divergência. O impacto prático é a necessidade de documentação dos critérios de validação, testes de sistema e evidência de que a regra está refletida nos fluxos de chave.
O quarto bloco é a prestação de informações ao usuário. A versão 7.5 traz esclarecimentos na seção 4.1 e inclui a seção 7.3, ambas relacionadas a informação ao usuário. A curadoria consolidou esses pontos em um único requisito de reporte/entrega ao cliente ou usuário, pois o processo operacional é semelhante: atualizar templates, roteiros, canais, logs e evidências de comunicação em eventos de exclusão ou alteração de chave.
O quinto bloco é a alteração dos fluxos das seções 7.1 e 7.2 para englobar qualquer mudança nas informações vinculadas à chave por iniciativa do PSP. Esse comando muda o gatilho operacional dos fluxos de alteração de dados. A empresa deve garantir que seus desenhos de processo não tratem a alteração apenas como uma solicitação do usuário, mas também como um evento iniciado pelo próprio participante, com motivo, alçada, validação, mensagem ao DICT e atualização de base interna.
O sexto bloco é a alteração da seção 12, que muda de obrigação para recomendação a utilização do cache interno para consultas de uma mesma chave pelo mesmo participante dentro do prazo de validade. A curadoria preservou esse item como requisito do tipo recomendação, pois ele tem utilidade para recalibrar matrizes de compliance e evitar que controles antigos continuem tratando o cache como obrigação mandatória.
O sétimo bloco é a alteração da seção 13.2.2, substituindo o termo equivalente por igual na política de limitação de consultas dos participantes em relação à política de token bucket do DICT. Embora a mudança pareça pequena, o efeito técnico pode ser relevante: políticas internas, parâmetros de rate limit, mecanismos de prevenção a uso abusivo e controles de consulta devem ser confrontados com a política do DICT.
Para compliance, a principal decisão é separar o que é regra operacional nova ou alterada daquilo que é apenas contexto. O art. 1º divulga a versão 7.5 e o parágrafo único aponta o endereço oficial do manual; esses dispositivos são importantes para rastreabilidade, mas não foram transformados em obrigação genérica de cumprir todo o manual. O art. 2º foi tratado como alteração normativa, pois revoga a Instrução Normativa BCB nº 561/2024. Já o art. 3º foi usado para calibrar vigência operacional dos requisitos.
A área de compliance deve trabalhar com as equipes de Pix, tecnologia, operações, atendimento e riscos para confirmar a implantação dos fluxos alterados. Em especial, deve haver evidência de que a validação cadastral foi incorporada nos pontos corretos, que situações irregulares foram traduzidas em regras internas, que nomes vinculados às chaves foram tratados por critérios documentados e que comunicações ao usuário têm trilha de envio ou disponibilização.
Também é importante revisar o inventário de requisitos antigos. Caso a instituição tenha requisito vinculado à versão anterior do Manual DICT ou à Instrução Normativa BCB nº 561/2024, ele deve ser atualizado ou inativado conforme o efeito da versão 7.5. No caso do cache, a alteração é especialmente sensível: controles desenhados como obrigatórios podem precisar ser reclassificados como recomendação, sem necessariamente eliminar a prática técnica de cache quando ela fizer sentido para desempenho e resiliência.
As principais evidências esperadas são matrizes de fluxos impactados, procedimentos revisados, desenhos de workflow, parametrizações sistêmicas, planos de teste, logs de validação cadastral, registros de exceção, templates de comunicação ao usuário, trilhas de alteração de dados de chave e relatórios de comparação da política de limitação de consultas com o token bucket do DICT.
A área de Pagamentos, Pix ou Open Finance tende a ser o dono operacional da maior parte dos requisitos. Tecnologia e dados são fundamentais para integração, validação cadastral, logs, rate limit, cache e atualização de sistemas. Operações e backoffice participam do tratamento de exceções, rejeições e atualização de base interna. Atendimento e canais entram com destaque nos requisitos de prestação de informações ao usuário. Compliance e riscos devem coordenar a matriz de requisitos, monitorar evidências, revisar criticidade e garantir que a alteração de obrigação para recomendação no cache seja refletida de forma apropriada.
O primeiro ponto de atenção é a fonte operacional do manual. A Instrução Normativa indica URL oficial do Banco Central para o Manual Operacional do DICT, mas esse endereço é dinâmico e pode apontar para versão posterior. O pacote, portanto, usa o Anexo da Instrução Normativa como base para extração dos comandos da versão 7.5, sem consolidar alterações posteriores. Para execução fina, a instituição deve consultar seu acervo da versão aplicável do Manual DICT ou a trilha oficial mantida pelo Banco Central.
O segundo ponto é a vigência. Como o pacote foi gerado após julho e outubro de 2025, os requisitos com essas datas foram marcados como vigentes no retrato-fonte. Isso não significa que o pacote consolide a situação atual de todas as normas do Pix; significa apenas que, dentro do documento-fonte analisado, essas eram as datas de início previstas.
O terceiro ponto é a segmentação. A ausência de tag específica para participante do Pix pode gerar falso positivo em entidades financeiras que não participem do Pix ou não executem os fluxos do DICT. Por isso, a aplicação deve ser refinada no workspace pelo contexto interno da empresa: participação no Pix, tipo de acesso ao DICT, papel de PSP reivindicador ou doador, existência de canal de alteração, volume de consultas e arquitetura de limitação.
O quarto ponto é que a nota sobre AIR foi tratada apenas como contexto. Ela informa entendimento de que o Regulamento do Pix e seus documentos integrantes ou complementares não se sujeitam à produção prévia de análise de impacto regulatório, mas não cria ação empresarial verificável.
A Instrução Normativa BCB nº 593/2025 é curta no corpo principal, mas relevante para instituições que operam chaves Pix e DICT. A maior parte do trabalho de compliance não está em interpretar o art. 1º isoladamente, e sim em transformar o Anexo da versão 7.5 em alterações concretas de processo, sistema, comunicação e controles. O pacote propõe oito requisitos: validação cadastral em registro/alteração, validação cadastral em portabilidade/reivindicação, tratamento de situações cadastrais irregulares, validação de nomes, informação ao usuário, ajuste de fluxos iniciados pelo PSP, reclassificação do cache como recomendação e política de limitação de consultas igual ao token bucket do DICT.
Essa estrutura preserva o retrato-fonte, evita duplicar todo o Manual DICT e entrega itens acompanháveis para workflow, evidência e controle. A revisão humana recomendada deve focar na comparação com a versão 7.5 integral do manual e na adequação da segmentação ao contexto real da instituição no Pix.
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