RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução
CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao
amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial –
Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima –
FNMC.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 17 de abril de 2025, com base no disposto nos arts. 33, § 1º, 34 e
40 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024,
R
E S O L V E U :
Art.
1º A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
1º Os financiamentos lastreados em
recursos da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, ofertada pelo Programa Eco Invest Brasil, instituído
pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, têm por objetivos:
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
II - assumirão todos os riscos das operações, incluído o risco de
crédito, nos termos do disposto no art. 33, § 3º, e art. 36, § 3º, da Lei nº 14.995,
de 10 de outubro de 2024.
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º Aplicam-se as seguintes
condições a operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance)
e da sublinha destinada à estruturação de projetos, a que se refere o art. 1º,
parágrafo único, incisos I e IV, observadas as normas do Programa Eco Invest
Brasil e os critérios e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda:
.................................................................................................................................................
II - após a homologação do leilão da sublinha,
25% (vinte e cinco por cento) do valor do empréstimo serão desembolsados às
instituições financeiras selecionadas;
III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) do capital externo previsto para captação, no prazo
de doze meses da data do recebimento do primeiro desembolso, as instituições
financeiras poderão solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do empréstimo;
.................................................................................................................................................
VII - risco da operação: será suportado pela instituição
financeira habilitada.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo,
entende-se por mobilização do capital externo ao projeto as operações de captação ou atração de recursos externos, pelas instituições financeiras, com o correspondente desembolso ao projeto, observados os
critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
.................................................................................................................................................
§ 3º As instituições financeiras deverão
comprovar a aplicação dos recursos provenientes das sublinhas a que se refere o
art. 1º, parágrafo único, incisos I e IV, em projetos elegíveis em até vinte e
quatro meses.
§ 3º-A Para fins de comprovação do disposto no §
3º, caso o financiamento aos projetos elegíveis tenha prazo de vencimento menor
do que o das operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance)
ou da sublinha destinada à estruturação de projetos, os recursos do Programa
Eco Invest Brasil, incluídos aqueles referentes à mobilização privada de capital, deverão ser reinvestidos em projetos
elegíveis até a devolução completa das sublinhas ao Tesouro Nacional.
.................................................................................................................................................
§ 5º Para fins do disposto no art. 35, caput,
inciso I, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, caberá à Secretaria do
Tesouro Nacional, com apoio operacional do Banco do Brasil S.A., conforme o
caso, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 14.995, de 10 de
outubro de 2024, aplicar as condições financeiras previstas neste artigo.
§ 6º Para fins da comprovação de que trata o § 3º, os
desembolsos financeiros aos projetos deverão observar os mesmos prazos
previstos nesta Resolução para a comprovação da mobilização do capital externo
privado, limitados a vinte e quatro meses do recebimento do primeiro desembolso,
ressalvados os casos de projetos cuja escala e complexidade demandem um período
maior de execução, devidamente demonstrado, a critério do Comitê Executivo do
Programa Eco Invest Brasil.
§ 7º Na hipótese da ressalva a que se refere o § 6º, a
instituição financeira deverá remunerar, findo o período de vinte e quatro
meses, a parcela da respectiva sublinha proporcional ao montante do capital não
mobilizado ao projeto à taxa Selic até a efetiva mobilização da totalidade dos
recursos externos ao projeto.
§ 8º Findo
prazo definido pelo Ministério da Fazenda para assunção de compromissos
estabelecidos no âmbito de cada leilão, os recursos da Linha Eco Invest Brasil proporcionais
ao não cumprimento dos referidos compromissos serão devolvidos:
I - à taxa Selic, desde a data do recebimento dos recursos
até a data da devolução; ou
II - à
taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo a
diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa Selic ser
reaplicada, na forma definida em ato do
Ministério da Fazenda, apurada desde a data do recebimento dos recursos até a
data da reaplicação.
§ 9º A partir do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025, será permitida
carência de até três anos, conforme características de cada leilão definidas em
ato do Ministério da Fazenda.
§10. Nos casos em que o ato do Ministério da Fazenda
permitir a mobilização de capital interno, as referências à mobilização do
capital externo constantes deste artigo abrangem a mobilização de capital
interno e externo.” (NR)
“Art.
3º-A A oferta dos financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos
I e IV, poderá ser viabilizada por meio de:
I - instrumentos que
formalizem operações de crédito, sob o aspecto legal ou econômico, realizadas
nos mercados financeiro ou de capitais, incluídos ativos financeiros, valores
mobiliários, títulos de crédito, empréstimos e financiamentos;
II - instrumentos de
securitização cujo lastro seja composto por ativos financeiros, valores
mobiliários, títulos de crédito, empréstimos ou financiamentos; e
III - cotas de emissão
de fundos de investimento cuja política de investimento seja composta direta e
majoritariamente por ativos financeiros, valores mobiliários, títulos de
crédito, empréstimos ou financiamentos.
§ 1º Ato do
Ministério da Fazenda fixará, em cada leilão das linhas de crédito para
viabilizar os financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos I
e IV, desta Resolução, as características gerais dos instrumentos a que se
refere este artigo, para investimento pelas instituições financeiras
selecionadas.
§ 2º O ato a que se
refere o § 1º poderá exigir que os instrumentos a que se referem os incisos I a
III do caput contenham características ou cláusulas específicas.
§ 3º Os instrumentos
a que se refere este artigo deverão:
I - ser diretamente
lastreados em projetos compatíveis com o Programa Eco Invest Brasil e elegíveis
nos termos do respectivo edital e dos critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda;
II - cumprir com
todos os requisitos de monitoramento dos ativos estabelecidos pelo Programa Eco
Invest Brasil; e
III - ser constituídos
nos termos de regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e enquadrar-se
em uma ou mais categorias nela previstas.
§ 4º A Comissão de
Valores Mobiliários poderá dispor sobre fundos de investimento voltados a
estruturas de blended finance e projetos sustentáveis, observados os
termos desta Resolução.
§ 5º Os instrumentos
a que se referem os incisos I a III do caput deverão manter
contabilidade própria, com segregação entre o passivo da instituição financeira
com a Linha Eco Invest Brasil e o recurso próprio aportado no fundo de
investimento ou instrumentos de securitização, e entre estes e os demais ativos
do fundo ou instrumentos de securitização.” (NR)
“Art. 3º-B A
condição de mutuário ou de beneficiário das operações de que trata esta
Resolução não implica a perda de benefícios a que faz jus o beneficiário do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Parágrafo único. As
operações de que trata esta Resolução que forem enquadradas como crédito rural
devem observar, no que couber, as disposições constantes do Manual de Crédito
Rural – MCR, exceto as relativas a renegociações.” (NR)
“Art. 4º Nos
termos do art. 41 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e do art. 10, caput,
inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no âmbito de suas
demais atribuições legais, o Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará
os atos das instituições financeiras no acesso e na operação da Linha Eco
Invest Brasil, podendo editar normas e adotar as medidas necessárias à execução
do disposto nesta Resolução.” (NR)
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente
do Banco Central do Brasil
