Altera regras sobre portabilidade de operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, incluindo uso de sistemas eletrônicos e Open Finance.
A Resolução CMN nº 5.265/2025 ajusta a portabilidade de crédito para admitir o Open Finance como meio de troca de informações.
📌 Cria controles para meio admitido, código de identificação e vedação de portabilidade simultânea do mesmo contrato.
⏱️ Diferencia prazos: até cinco dias úteis no sistema eletrônico e até três dias úteis no Open Finance.
⚠️ Recomenda atenção à integração entre canais, rastreabilidade e aderência à regulamentação específica do Open Finance.
A Resolução CMN nº 5.265, de 28 de novembro de 2025, é uma norma alteradora curta, mas operacionalmente relevante para instituições que participam de processos de portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Ela altera a Resolução CMN nº 5.057/2022 para admitir, ao lado do sistema eletrônico já utilizado, a infraestrutura do Open Finance como meio de troca de informações entre a instituição credora original e a instituição proponente.
No retrato-fonte deste pacote, a norma não foi tratada como consolidação completa da portabilidade. Foram extraídos apenas os comandos que nascem da Resolução CMN nº 5.265/2025: novos meios de troca de informações, código específico de identificação da portabilidade, vedação de tramitação simultânea para o mesmo contrato, prazos diferenciados para solicitação de transferência de recursos e regra de observância da regulamentação específica do Open Finance.
O escopo material é a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro disciplinada pela Resolução CMN nº 5.057/2022. A norma alteradora impacta instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atuem como credora original, instituição proponente ou participante operacional no fluxo de portabilidade.
A segmentação do pacote usa o recorte setorial financeiro como menor recorte disponível para representar esse conjunto amplo de instituições autorizadas pelo BCB. A aplicabilidade concreta, porém, não decorre de atuação genérica no mercado financeiro: depende de a empresa estar sujeita ao regime de portabilidade e participar de operação de crédito ou arrendamento mercantil financeiro alcançada pelo fluxo regulado.
O primeiro bloco altera o art. 5º da Resolução CMN nº 5.057/2022. A troca de informações entre credora original e proponente passa a poder ocorrer por dois meios: sistema eletrônico gerenciado por entidade operadora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou infraestrutura do Open Finance. Esse comando exige que a instituição revise roteamento, integrações, trilhas e políticas operacionais para garantir que a troca de informações ocorra apenas por meio admitido.
O mesmo art. 5º passa a exigir que os meios utilizados atribuam código de identificação específico para a portabilidade. Esse código é relevante para rastreabilidade, conciliação entre instituições, investigação de falhas e monitoramento de prazos. Na prática, a instituição precisa conseguir associar cada solicitação a um identificador e demonstrar que esse identificador acompanha a troca de informações.
Ainda no art. 5º, a norma estabelece que as instituições não devem admitir portabilidade de crédito de um mesmo contrato quando a solicitação de portabilidade já estiver em curso em um dos meios admitidos. Esse é um comando de controle preventivo importante, porque o novo modelo cria coexistência entre sistema eletrônico e Open Finance. A empresa deve evitar que controles isolados por canal permitam solicitações concorrentes para o mesmo contrato.
O segundo bloco altera o art. 8º da Resolução CMN nº 5.057/2022. A instituição credora original deve solicitar à proponente a transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade em prazos diferentes conforme o meio de troca de informações. No sistema eletrônico, o prazo é de até cinco dias úteis. No Open Finance, o prazo é de até três dias úteis. Por terem prazos distintos, os requisitos foram separados no pacote em duas unidades operacionais.
O terceiro bloco inclui o art. 17-B, segundo o qual a portabilidade de crédito por meio do Open Finance deve observar a Resolução CMN nº 5.057/2022 e a regulamentação específica. Esse ponto exige governança regulatória e técnica própria: a instituição deve tratar a portabilidade via Open Finance como fluxo regulado por mais de um conjunto normativo e operacional, não apenas como mudança de canal.
A norma tende a exigir atualização de matrizes regulatórias, procedimentos de portabilidade, regras de prazo, controles de duplicidade, desenho de integrações e evidências de rastreabilidade. A área de crédito ou operações deve continuar sendo dona operacional do processo de portabilidade, enquanto times de Open Finance, tecnologia, controles e compliance participam de forma relevante na implantação e no monitoramento.
Os controles mais importantes são: parametrização dos meios admitidos, geração e validação do código específico de portabilidade, bloqueio de solicitação simultânea para o mesmo contrato, cálculo correto dos prazos por meio de processamento e matriz de aderência da portabilidade no Open Finance. Como há prazos normativos em dias úteis, é recomendável que a empresa mantenha regra de calendário clara e evidência da data de recebimento da requisição que dispara a contagem.
As principais evidências sugeridas são registros de solicitação de portabilidade, código de identificação específico, trilhas de troca de informações entre instituições, relatório por meio de processamento, comprovante de solicitação de transferência de recursos e evidência de bloqueio ou tratamento de duplicidade. Para o fluxo Open Finance, também são relevantes documentos de desenho técnico, testes de integração, matriz de aderência e evidências de governança de mudanças.
A empresa deve evitar evidências genéricas que apenas indiquem existência de um processo de portabilidade. O ponto central é demonstrar que cada solicitação possui meio de processamento, código, status, datas relevantes e vínculo com eventual solicitação de recursos à proponente.
A coexistência de dois meios de troca de informações é o principal ponto de atenção. O risco operacional aumenta quando o sistema eletrônico e o Open Finance não compartilham visão consolidada do contrato, da solicitação em curso e do identificador de portabilidade. O controle de duplicidade deve ser pensado de forma transversal.
Outro ponto crítico é a diferença de prazo. O prazo de até três dias úteis para o fluxo via Open Finance não deve ser absorvido indevidamente pela regra de cinco dias úteis do sistema eletrônico. A classificação do meio de processamento precisa ocorrer no início do fluxo e alimentar os controles de prazo.
Também merece atenção a referência à regulamentação específica do Open Finance. A Resolução CMN nº 5.265/2025 não detalha todos os requisitos técnicos do Open Finance; ela remete ao arcabouço específico. Por isso, este pacote inclui referência operacional à Resolução Conjunta nº 15/2025 e à Resolução CMN nº 5.057/2022, mas não consolida todos os comandos desses textos.
O preâmbulo e os fundamentos legais foram tratados como contexto normativo, sem criação de requisito empresarial autônomo. O art. 2º foi usado para indicar vigência geral, mas não virou requisito porque não impõe conduta operacional própria. Os comandos materiais do art. 1º foram convertidos em requisitos separados quando havia diferença de processo, prazo, evidência ou controle.
O pacote foi marcado como revisar porque a página oficial do BCB foi localizada e usada para identificação, mas o navegador disponível não permitiu extrair diretamente o texto integral da página oficial por depender de JavaScript. O texto integral utilizado foi conferido em PDF espelhado com conteúdo da página do Banco Central. A curadoria permanece útil como acelerador, mas recomenda-se conferência final do texto oficial no repositório do BCB ou no DOU antes de promoção definitiva no workspace.
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