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Norma
11/12/2025
#91587
Norma
Resolução BCB N° 530
Adia a entrada em vigor de alterações relacionadas ao cancelamento de antecipação pré-contratada.
RESOLUÇÃO BCB Nº 530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7º e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que incluem procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2025, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, caput, incisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, caput, inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º e 5º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,
R E S O L V E :
Art. 1º A Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .................................................................................................................................
I - em 11 de maio de 2026, em relação às alterações dos arts. 7º, 11 e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022; e
.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN RENATO
DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Regulação Diretor
de Organização do Sistema
Financeiro
e de
Resolução
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade do artigo 2º da resolução aprovada em 11 de dezembro de 2025?
Estabelecer que a resolução entra em vigor na data de sua publicação, conferindo-lhe imediata eficácia.
Qual instrumento legal promove alterações na Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025?
Uma nova Resolução aprovada em sessão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 11 de dezembro de 2025 é o instrumento que introduz as alterações.
O que é uma Resolução BCB?
É um ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil que estabelece regras e diretrizes para o sistema financeiro nacional, com força obrigatória a partir de sua publicação ou da data fixada em seu texto.
O que significa "entrar em vigor" no contexto de uma resolução do Banco Central do Brasil?
Significa que a norma passa a ter eficácia jurídica e torna-se obrigatória a partir da data indicada no próprio texto normativo, que, no caso em questão, é a data de sua publicação.
O que ocorre em 11 de maio de 2026 conforme a resolução de 11 de dezembro de 2025?
Nessa data entram em vigor as modificações relativas aos artigos 7º, 11 e 15 da Resolução BCB nº 264/2022, conforme previsto no inciso I do art. 2º da Resolução BCB nº 514/2025, alterada pela nova resolução.
Quais dispositivos legais conferem competência à Diretoria Colegiada para editar a resolução de 11 de dezembro de 2025?
A competência é fundamentada no art. 9º da Lei nº 4.595/1964, no art. 28, caput, II, da Lei nº 12.810/2013, no art. 9º, caput, I e X, da Lei nº 12.865/2013, no art. 8º da Resolução nº 4.734/2019 e nos arts. 2º, caput, II, "b", da Resolução nº 4.593/2017, além dos arts. 2º, 4º e 5º da própria Resolução nº 4.734/2019.
Quando as alterações da Resolução BCB nº 514 produzem efeitos sobre os artigos 7º, 11 e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022?
As alterações incidem a partir de 11 de maio de 2026.
Qual a relação entre as Resoluções BCB nº 514/2025 e nº 264/2022?
A Resolução BCB nº 514/2025 sofreu alterações que, por sua vez, impactam de forma específica os artigos 7º, 11 e 15 da Resolução BCB nº 264/2022, com vigência dessas mudanças a partir de 11 de maio de 2026.
Quem são os diretores que assinam a resolução de 11 de dezembro de 2025 e quais áreas cada um representa?
Assinam Gilneu Francisco Astolfi Vivan, Diretor de Regulação, e Renato Dias de Brito Gomes, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução.
O que é a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil?
A Diretoria Colegiada é o órgão interno do Banco Central do Brasil responsável por deliberar, em conjunto, sobre matérias regulatórias, operacionais e administrativas da Autarquia.
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