INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para a
prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em
depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que
trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
O
Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), substituto, e
o Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
(Deban), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Resolução nº 4.676, de 2018,
R E S
O L V E M :
CAPÍTULO I
DO OBJETO E
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.
1º Esta Instrução Normativa estabelece
os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento
dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de
financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de
2018.
CAPÍTULO II
DAS
APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL
Seção I
Das
Aplicações em Financiamentos Imobiliários Residenciais Contratados nas
Condições do Sistema Financeiro da Habitação
Art.
2º O valor informado no CodItem
"6100 - RESID SFH FIN.AQUIS. ART.16-I RES. 4676" deve corresponder ao
valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de imóveis residenciais,
novos, usados ou em construção, de que trata o art. 16, inciso I, da Resolução
nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do Sistema Financeiro da
Habitação.
Art.
3º O valor informado no CodItem
"6166 - RESID SFH FIN.CONST.(EXCT.DES.) ART.16-II RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos concedidos a pessoas
naturais para construção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16,
inciso II, da Resolução nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do Sistema
Financeiro da Habitação.
Art.
4º O valor informado no CodItem
"6180 - RESID SFH FIN.REF.AMP. ART.16-III RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para reforma ou
ampliação de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso III, da
Resolução nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do Sistema Financeiro da
Habitação.
Art.
5º O valor informado no CodItem
"6101 - RESID SFH FIN.PROD.(EXCT.DES.) ART.16-IV RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para produção de
imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso IV, da Resolução nº 4.676,
de 2018, contratados nas condições do Sistema Financeiro da Habitação.
Art.
6º O valor informado no CodItem
"6104 - RESID SFH FIN.MAT.CONSTRUCAO ART.16-V RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de
material para construção, ampliação ou reforma de imóveis residenciais em lote
de propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse regularizada seja
por este detida, de que trata o art. 16, inciso V, da Resolução nº 4.676, de
2018, contratados nas condições do Sistema Financeiro da Habitação.
Art.
7º O valor informado no CodItem
"6102 - RESID SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676" deve
corresponder ao valor total dos desembolsos programados, no mês de referência,
para liberação até o final dos contratos de financiamento para construção ou
produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso VI, da
Resolução nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do Sistema Financeiro da
Habitação.
Art.
8º Os valores informados no CodItem
"6102 - RESID SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676", quando
efetivamente desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:
I -
no CodItem "6166 - RESID SFH FIN.CONST.(EXCT.DES.) ART.16-II RES.
4676", se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso II,
da Resolução nº 4.676, de 2018; ou
II -
no CodItem "6101 - RESID SFH FIN.PROD.(EXCT.DES.) ART.16-IV RES.
4676", se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso IV,
da Resolução nº 4.676, de 2018.
Seção II
Das
Demais Aplicações em Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art.
9º O valor informado no CodItem
"6200 - RESID EXCT.SFH FIN.AQUIS. ART.16-I RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de
imóveis residenciais, novos, usados ou em construção, de que trata o art. 16,
inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições
do Sistema Financeiro da Habitação.
Art.
10. O valor informado no CodItem
"6266 - RESID EXCT.SFH FIN.CONST(EXCT.DES.) ART.16-II RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos concedidos a pessoas
naturais para construção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16,
inciso II, da Resolução nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições
do Sistema Financeiro da Habitação.
Art.
11. O valor informado no CodItem
"6280 - RESID EXCT.SFH FIN.REF.AMP. ART.16-III RES. 4.676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para reforma ou
ampliação de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso III, da
Resolução nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do Sistema
Financeiro da Habitação.
Art.
12. O valor informado no CodItem
"6201 - RESID EXCT.SFH FIN.PROD(EXCT.DES.) ART.16-IV RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para produção de
imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso IV, da Resolução nº 4.676,
de 2018, exceto os contratados nas condições do Sistema Financeiro da
Habitação.
Art.
13. O valor informado no CodItem
"6204 - RESID EXCT.SFH FIN.MAT.CONSTRUCAO ART.16-V RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de
material para construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial em lote de
propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse regularizada seja por
este detida, de que trata o art. 16, inciso V, da Resolução nº 4.676, de 2018,
exceto os contratados nas condições do Sistema Financeiro da Habitação.
Art.
14. O valor informado no CodItem
"6202 - RESID EXCT.SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676" deve
corresponder ao valor total dos desembolsos programados, no mês de referência,
para liberação até o final dos contratos de financiamento para construção ou
produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso VI, da
Resolução nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do Sistema
Financeiro da Habitação.
Art.
15. Os valores a que se refere o CodItem
"6202 - RESID EXCT.SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676",
quando efetivamente desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e
informados:
I -
no CodItem "6266 - RESID EXCT.SFH FIN.CONST(EXCT.DES.) ART.16-II RES.
4676", se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso II,
da Resolução nº 4.676, de 2018; ou
II -
no CodItem "6201 - RESID EXCT.SFH FIN.PROD(EXCT.DES.) ART.16-IV RES.
4676", se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso IV,
da Resolução nº 4.676, de 2018.
Seção III
Do Fator
de Multiplicação Aplicável aos Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art.
16. O valor informado no CodItem
"6205 - RESID FIN.IMOV.ATE 500M S/ MULT. EXCT.DES. ART.20 RES. 4676"
deve corresponder à soma do valor contábil bruto das seguintes operações,
computadas sem o fator de multiplicação 1,2 (um inteiro e dois décimos),
referido no art. 20 da Resolução nº 4.676, de 2018:
I -
financiamentos imobiliários para a aquisição ou construção, de que trata o art.
16, incisos I e II, da Resolução nº 4.676, de 2018, contratados a partir de 1º
de janeiro de 2019, nos quais o valor de avaliação ou de negociação do imóvel
objeto do contrato, o que for maior, não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos
mil reais); e
II -
financiamentos imobiliários para a produção de unidades residenciais, de que
trata o art. 16, inciso IV, da Resolução nº 4.676, de 2018, contratados a
partir de 1º de janeiro de 2019, nos quais o valor médio de avaliação ou
negociação das unidades do empreendimento objeto do contrato, o que for maior,
não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art.
17. O valor informado no CodItem
"6206 - RESID FIN.IMOV. ATE 500M EFEITO MULT. EXCT.REPASSES" deve
corresponder à diferença entre os valores informados nos CodItens 6205 e 6217,
de que tratam os arts. 16 e 38, multiplicada por 0,2 (dois décimos).
Parágrafo
único. O CodItem mencionado no caput tem
como objetivo apurar o efeito da aplicação do fator de multiplicação de que
trata o art. 20 da Resolução nº 4.676, de 2018, que não se aplica às operações
de repasses e refinanciamentos de que trata o art. 19, § 6º, inciso I, dessa
Resolução.
Seção IV
Das
Demais Aplicações Admitidas como Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art.
18. O valor informado no CodItem
"6208 - RESID CH/CCI ART.16-IX RES. 4676" deve corresponder à soma:
I -
do valor contábil das cédulas hipotecárias e das cédulas de crédito imobiliário
representativas de financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o
art. 16, inciso IX, da Resolução nº 4.676, de 2018, adquiridas antes do mês de
referência; e
II -
da média aritmética dos saldos diários das cédulas hipotecárias e das cédulas
de crédito imobiliário representativas de financiamentos imobiliários
residenciais, de que trata o art. 16, inciso IX, da Resolução nº 4.676, de
2018, adquiridas no mês de referência.
Art.
19. O valor informado no CodItem
"6210 - RESID DII APLICADO ART.16-VIII RES. 4676" deve corresponder à
média aritmética dos saldos diários, no mês de referência, dos recursos
aplicados em depósitos interfinanceiros imobiliários, garantidos por
financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o art. 16, inciso VIII,
da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
20. O valor informado no CodItem
"6109 - RESID SFH CR.DIV.FCVS NOVADA ART.16-XI RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos créditos correspondentes às dívidas
novadas do Fundo de Compensação de Variações Salariais, de que trata o art. 16,
inciso XI, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
21. O valor informado no CodItem
"6117 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 S/ MULT. ART.24 RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil dos certificados de recebíveis imobiliários de
que trata o art. 2º, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de
16 de dezembro de 2010, computados sem fator de multiplicação, adquiridos até
31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução nº
4.676, de 2018.
Art.
22. O valor informado no CodItem
"6139 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 C/ MULT. ART.24 RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil dos certificados de recebíveis imobiliários de
que trata o art. 2º, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de
2010, computados com fator de multiplicação, adquiridos até 31 de julho de
2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
23. O valor informado no CodItem
"6143 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
aquisição de imóveis residenciais, computados com o fator de multiplicação de
que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010, tendo
em vista o disposto no art. 25 da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
24. O valor informado no CodItem
"6172 - RESID-SFH FIN.CONST. C/MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
construção de imóveis residenciais, computados com o fator de multiplicação de
que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010, tendo
em vista o disposto no art. 25 da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
25. O valor informado no CodItem
"6142 - RESID-SFH FIN.AQUIS. S/MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
aquisição de imóveis residenciais, computados sem o fator de multiplicação de
que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010.
Art.
26. O valor informado no CodItem
"6171 - RESID-SFH FIN.CONST. S/ MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
construção de imóveis residenciais, computados sem o fator de multiplicação de
que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010.
Art.
27. O valor informado no CodItem
"6119 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/ MULT. 31 DEZ 18 ART.10-R3932 - ART.25 RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos
concedidos para aquisição de imóveis residenciais de que trata o art. 10 do
Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010, computados com o fator de
multiplicação, tendo em vista o disposto no art. 25 da Resolução nº 4.676, de
2018.
Art.
28. O valor informado no CodItem
"6299 - RESID ESTOQ. PREJ. ART. 25-D RES. 4676" deve corresponder ao
valor contábil bruto, na data imediatamente anterior ao lançamento contra
prejuízo, dos financiamentos imobiliários residenciais mencionados no art. 16
da Resolução nº 4.676, de 2018, lançados contra prejuízo há menos de cinco
anos, cujos processos de execução judicial ou extrajudicial não tenham sido
concluídos, que tenham sido computados na posição relativa ao mês de dezembro
de 2025, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 455, de 29 de fevereiro se
2024, no CodItem "6219 - RESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART. 19-3 RES.
4676", tendo em vista o disposto no art. 25-D da Resolução nº 4.676, de
2018.
Art.
29. O valor informado no CodItem
"6193 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS. DED. ART.25-E RES. 4.676" deve
corresponder:
I -
ao valor computado no CodItem "6113 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS. ART.16-X
RES. 4.676" na posição relativa ao mês de dezembro de 2025, nos termos da
Instrução Normativa BCB nº 455, de 2024, na posição relativa ao mês de janeiro
de 2026,
II -
ao valor referido no inciso I, deduzido de 1/60 (um sessenta avos) a cada
posição mensal subsequente, tendo em vista o disposto no art. 25-E da Resolução
nº 4.676, de 2018.
Art.
30. O valor informado no CodItem
"6289 - RESID IMOV. NAO ALIEN ART.25-F RES. 4676" deve corresponder
aos valores contábeis dos imóveis recebidos em liquidação de financiamentos
imobiliários residenciais, computados na posição relativa ao mês de dezembro de
2025, enquanto não alienados, pelo prazo máximo de cinco anos, contado a partir
de 1º de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 25-F da Resolução
nº 4.676, de 2018.
Parágrafo
único. O valor informado no CodItem
mencionado no caput deverá considerar eventuais reavaliações dos imóveis
recebidos em liquidação de financiamentos imobiliários residenciais, segundo os
critérios estabelecidos no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo
Banco Central do Brasil (Cosif).
Art.
31. Os valores informados nos seguintes
Coditens não podem ser informados concomitantemente em outros CodItens:
I -
6119 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/ MULT. 31 DEZ 18 ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676;
II -
6142 - RESID-SFH FIN.AQUIS. S/MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676;
III - 6143 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/MULT. 31 DEZ 18
ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676;
IV - 6171 - RESID-SFH FIN.CONST. S/ MULT. 31 DEZ 18
ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676",
V - 6172 - RESID-SFH FIN.CONST. C/MULT. 31 DEZ 18
ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676; e
VI - 6299 - RESID ESTOQ. PREJ. ART. 25-D RES. 4676
Art.
32. Serão considerados pelo Banco Central do Brasil como aplicações em
financiamento imobiliário residencial, para fins de verificação do atendimento
da exigibilidade de que trata o art. 15, inciso I, alínea "a", da
Resolução nº 4.676, de 2018, os valores informados nos seguintes CodItens:
I - 6117 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 S/ MULT. ART.24
RES. 4676;
II - 6119 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/ MULT. 31 DEZ 18
ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676;
III - 6139 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 C/ MULT. ART.24
RES. 4676;
IV - 6143 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/MULT. 31 DEZ 18
ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676;
V - 6172 - RESID-SFH FIN.CONST. C/MULT. 31 DEZ 18
ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676;
VI - 6289 - RESID IMOV. NAO ALIEN ART.25-F RES. 4676;
VII -
6193 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS. DED. ART.25-E RES. 4.676; e
VIII - 6299 - RESID ESTOQ. PREJ. ART. 25-D RES. 4676.
Seção V
Das
Deduções do Cômputo das Aplicações em Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art.
33. O valor informado no CodItem
"6214 - RESID DII CAPTADO ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder à
média aritmética dos saldos diários, no mês de referência, dos depósitos
interfinanceiros imobiliários emitidos, garantidos por financiamentos
imobiliários residenciais de que trata o art. 16 da Resolução nº 4.676, de
2018.
Art.
34. O valor informado no CodItem
"6123 - RESID-SFH LCI EMITIDAS ATE 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676"
deve corresponder ao valor contábil das letras de crédito imobiliário emitidas
até 31 de dezembro de 2018, informadas, nos termos da Carta Circular nº 3.492,
de 11 de março de 2011, no CodItem "6123 - SFH LCI EMITIDAS-ART.9- II-B
RES 3932".
Art.
35. Em caso de alteração das condições
das letras de crédito imobiliário emitidas até 31 de dezembro de 2018, seus
valores contábeis devem ser informados na forma do art. 36 ou do art. 60, de
acordo com o lastro predominante, não podendo ser informados no CodItem
"6123 - RESID-SFH LCI EMITIDAS ATE 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676".
Art.
36. O valor informado no CodItem
"6215 - RESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil das letras hipotecárias e letras de crédito
imobiliário emitidas a partir de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros sejam
compostos, predominantemente, pelas operações de que trata o art. 16 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, devendo ser desconsiderada a parcela lastreada
por operações de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis
residenciais e operações de crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução
da exigibilidade no recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de
poupança, na modalidade livre, de que trata o art. 6º-A da Resolução BCB nº
188, de 23 de fevereiro de 2022.
Art.
37. O valor informado no CodItem
"6216 - RESID OP.C/REP.E REF. MAIOR 500M ART.19-6-I RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil das operações de repasses e refinanciamentos
destinadas à contratação de financiamentos imobiliários residenciais não
elegíveis ao fator de multiplicação de que trata o art. 20 da Resolução nº
4.676, de 2018.
Art.
38. O valor informado no CodItem
"6217 - RESID OP.C/REP.E REF. ATÉ 500M ART.19-6-I RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil das operações de repasses e refinanciamentos
destinadas à contratação de financiamentos imobiliários residenciais elegíveis
ao fator de multiplicação de que trata o art. 20 da Resolução nº 4.676, de
2018.
Art.
39. O valor informado no CodItem
"6218 - RESID. LIG MEN. 3ANOS ART.19-6-III RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil das letras imobiliárias garantidas emitidas até
1º de fevereiro de 2024 com prazos de vencimento inferiores a três anos, cujas
carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas, predominantemente,
pelas operações de que trata o art. 16 da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
40. O valor informado no CodItem
"6220 - RESID. LIG ART.19-6-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil das letras imobiliárias garantidas emitidas a partir de 2 de fevereiro
de 2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas,
predominantemente, pelas operações de que trata o art. 16 da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, devendo ser desconsiderada a parcela garantida por operações de
empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis residenciais e operações de
crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução da exigibilidade no
recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, na modalidade
livre, de que trata o art. 6º-A da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de
2022.
Art.
41. Serão deduzidos pelo Banco Central
do Brasil do total de aplicações computadas para fins de verificação do
atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, inciso I, alínea
"a", da Resolução nº 4.676, de 2018, nos termos do art. 19, § 6º,
incisos I a III, dessa Resolução, os valores informados nos CodItens:
I -
6123 - RESID-SFH LCI EMITIDAS ATE 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
II - 6214 - RESID DII CAPTADO ART.19-6-II RES. 4676;
III -
6215 - RESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676;
IV - 6216 - RESID OP.C/REP.E REF. MAIOR 500M
ART.19-6-I RES. 4676;
V - 6217 - RESID OP.C/REP.E REF. ATÉ 500M ART.19-6-I RES. 4676;
VI - 6218 - RESID. LIG MEN. 3ANOS ART.19-6-III RES.
4676; e
VII - 6220 - RESID. LIG ART.19-6-IV RES. 4676.
CAPÍTULO III
DAS
APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO RESIDENCIAL
Seção I
Das
Aplicações em Financiamentos Imobiliários Não Residenciais
Art.
42. O valor informado no CodItem
"6800 - NRESID FIN.AQUIS. ART.17-I RES. 4676" deve corresponder ao
valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de imóveis não
residenciais, novos, usados ou em construção, de que trata o art. 17, inciso I,
da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
43. O valor informado no CodItem
"6866 - NRESID FIN.CONST(EXCT.DES.) ART.17-II RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para construção de
imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso II, da Resolução nº
4.676, de 2018.
Art.
44. O valor informado no CodItem
"6880 - NRESID FIN.REF.AMP. ART.17-III RES. 4676" deve corresponder
ao valor contábil bruto dos financiamentos para reforma ou ampliação de imóveis
não residenciais, novos ou usados, de que trata o art. 17, inciso III, da
Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
45. O valor informado no CodItem
"6801 - NRESID FIN.PROD(EXCT.DES.) ART.17-IV RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para produção de
imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso IV, da Resolução nº
4.676, de 2018.
Art.
46. O valor informado no CodItem
"6804 - NRESID FIN.MAT.CONSTRUCAO ART.17-V RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de
material para a construção, reforma ou ampliação de imóveis não residenciais,
de que trata o art. 17, inciso V, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
47. O valor informado no CodItem
"6802 - NRESID DES.PRG.(MED.TIT.) ART.17-VI RES. 4676" deve
corresponder ao valor total dos desembolsos programados, no mês de referência,
para liberação até o final dos contratos de financiamento para construção ou
produção de imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso VI, da
Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
48. Os valores a que se refere o CodItem
"6802 - NRESID DES.PRG.(MED.TIT.) ART.17-VI RES. 4676", quando
efetivamente desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:
I -
no CodItem "6866 - NRESID FIN.CONST(EXCT.DES.) ART.17-II RES. 4676",
se referentes aos financiamentos de que trata o art. 17, inciso II, da
Resolução nº 4.676, de 2018; ou
II -
no CodItem "6801 - NRESID FIN.PROD(EXCT.DES.) ART.17-IV RES. 4676",
se referentes aos financiamentos de que trata o art. 17, inciso IV, da
Resolução nº 4.676, de 2018.
Seção
II
Das
Demais Aplicações Admitidas como Financiamentos Imobiliários Não Residenciais
Art.
49. O valor informado no CodItem
"6805 - NRESID CH/CCI ART.17-XI RES. 4676" deve corresponder à soma:
I -
do valor contábil das cédulas hipotecárias e das cédulas de crédito imobiliário
representativas de financiamentos imobiliários não residenciais, de que trata o
art. 17, inciso XI, da Resolução nº 4.676, de 2018, adquiridas antes do mês de
referência; e
II -
da média aritmética dos saldos diários das cédulas hipotecárias e das cédulas
de crédito imobiliário representativas de financiamentos imobiliários não
residenciais, de que trata o art. 17, inciso XI, da Resolução nº 4.676, de
2018, adquiridas no mês de referência.
Art.
50. O valor informado no CodItem
"6831 - NRESID FIN.OB.INFRA LOT. URB. ART.17-IX RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para obras de
infraestrutura em loteamentos urbanos, de que trata o art. 17, inciso IX, da
Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
51. O valor informado no CodItem
"6838 - NRESID DII APLICADO ART.17-X RES. 4676" deve corresponder à
média aritmética dos saldos diários, no mês de referência, dos recursos
aplicados em depósitos interfinanceiros imobiliários, garantidos por
financiamentos imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso X,
da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
52. O valor informado no CodItem
"6840 - EMP.GAR.COMP. ATE 30 JUN 21 - ART.17-XII RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil bruto dos empréstimos garantidos por alienação
fiduciária de bens imóveis que compartilham garantia com operações de crédito
elegíveis para fins de atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15 da
Resolução nº 4.676, de 2018, contratados até 12 de novembro de 2020 com base na
Resolução nº 4.837, de 21 de julho de 2020.
Art.
53. O valor informado no CodItem
"6899 - NRESID ESTOQ. PREJ. ART. 25-D RES. 4676" deve corresponder ao
valor contábil bruto, na data imediatamente anterior ao lançamento contra
prejuízo, dos financiamentos imobiliários não residenciais mencionados no art.
17 da Resolução nº 4.676, de 2018, lançados contra prejuízo há menos de cinco
anos, cujos processos de execução judicial ou extrajudicial não tenham sido
concluídos, e que tenham sido computados na posição relativa ao mês de dezembro
de 2025, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 455, de 2024, no CodItem
"6819 - NRESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART. 19-3 RES. 4676", tendo em
vista o disposto no art. 25-D da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
54. O valor informado no CodItem
"6890 - NRESID IMOV. NAO ALIEN ART.25-F RES. 4676" deve corresponder
aos valores contábeis dos imóveis recebidos em liquidação de financiamentos
imobiliários não residenciais, computados na posição relativa ao mês de
dezembro de 2025, enquanto não alienados, pelo prazo máximo de cinco anos,
contado a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto no art.
25-F da Resolução nº 4.676, de 2018.
Parágrafo
único. O valor informado no CodItem
mencionado no caput deverá considerar eventuais reavaliações dos imóveis
recebidos em liquidação de financiamentos imobiliários não residenciais,
segundo os critérios estabelecidos no Cosif.
Art.
55. Os valores informados no CodItem
"6899 - NRESID ESTOQ. PREJ. ART. 25-D RES. 4676" não podem ser
informados concomitantemente em outros CodItens.
Art.
56. Os valores informados nos CodItens
"6840 - EMP.GAR.COMP. ATE 30 JUN 21 - ART.17-XII RES. 4676",
"6890 - NRESID IMOV. NAO ALIEN ART.25-F RES. 4676" e "6899 -
NRESID ESTOQ. PREJ. ART. 25-D RES. 4676" serão considerados pelo Banco
Central do Brasil como aplicações em financiamento imobiliário não residencial,
para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que trata o art.
15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Seção III
Das
Deduções do Cômputo das Aplicações em Financiamentos Imobiliários Não
Residenciais
Art.
57. O valor informado no CodItem
"6814 - NRESID DII CAPTADO ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder à
média aritmética dos saldos diários, no mês de referência, dos depósitos
interfinanceiros imobiliários emitidos, garantidos por financiamentos
imobiliários não residenciais de que trata o art. 17 da Resolução nº 4.676, de
2018.
Art.
58. O valor informado no CodItem
"6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676"
deve corresponder ao valor contábil das letras de crédito imobiliário emitidas
até 31 de dezembro de 2018, e informadas, nos termos da Carta Circular nº
3.492, de 2011, no CodItem "6720 - IMERC LCI EMITIDAS-ART9 II-B RES
3932".
Art.
59. Em caso de alteração das condições
das letras de crédito imobiliário emitidas até 31 de dezembro de 2018, seus
valores contábeis devem ser informados na forma do art. 36 ou do art. 60, de
acordo com o lastro predominante, não podendo ser informados no CodItem
"6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676".
Art.
60. O valor informado no CodItem
"6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil das letras hipotecárias e letras de crédito
imobiliário emitidas a partir de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros sejam
compostos, predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, devendo ser desconsiderada a parcela lastreada
por operações de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis
residenciais e operações de crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução
da exigibilidade no recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de
poupança, na modalidade livre, de que trata o art. 6º-A da Resolução BCB nº
188, de 23 de fevereiro de 2022.
Art.
61. O valor informado no CodItem
"6817 - NRESID OP.C/REP.E REF. ART.19-6-I RES. 4676" deve
corresponder ao valor contábil das operações de repasses e refinanciamentos
destinadas à contratação de financiamentos imobiliários não residenciais, de
que trata art. 19, § 6º, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
62. O valor informado no CodItem
"6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil das letras imobiliárias garantidas emitidas a partir 2 de fevereiro de
2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas,
predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, devendo ser desconsiderada a parcela garantida por operações de
empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis residenciais e operações de
crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução da exigibilidade no
recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, na modalidade
livre, de que trata o art. 6º-A da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de
2022.
Art.
63. Serão deduzidos pelo Banco Central
do Brasil do total de aplicações computadas para fins de verificação do
atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, inciso I, da Resolução nº
4.676, de 2018, nos termos do art. 19, § 6º, incisos I a III, dessa Resolução,
os valores informados nos CodItens:
I -
6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
II - 6814 - NRESID DII CAPTADO ART.19-6-II RES. 4676;
III -
6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676;
IV - 6817 - NRESID OP.C/REP.E REF. ART.19-6-I RES.
4676; e
V - 6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES. 4676.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art.
64. Para efeito do disposto no art. 21,
§ 1º, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018, os percentuais de aplicação
utilizados no cômputo da média aritmética terão como base a regra vigente na
data de sua apuração.
Art.
65. O valor contábil bruto referido
nesta Instrução Normativa deve ser apurado segundo os critérios estabelecidos
no Cosif, sem dedução de provisão para perdas, nem acréscimo de parcelas a
liberar, conforme o disposto no art. 19, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art.
66. Os recursos correspondentes aos
valores dos desembolsos de que tratam os CodItens "6102 - RESID SFH
DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676", "6202 - RESID EXCT.SFH
DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI
RES. 4676" e "6802 - NRESID DES.PRG.(MED.TIT.) ART.17-VI RES.
4676" devem estar representados por títulos de emissão do Tesouro
Nacional, pertencentes à carteira própria da instituição, que permanecerão
indisponíveis em conta específica no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), enquanto computados para fins de atendimento da exigibilidade
estabelecida no art. 15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Parágrafo
único. Os títulos de emissão do Tesouro
Nacional de que trata o caput serão considerados pelos respectivos preços de
lastro admitidos pelo Banco Central do Brasil em operações compromissadas
intradiárias, nos termos da regulamentação aplicável.
Art.
67. Para efeito do cálculo do percentual
de 80% (oitenta por cento) do rendimento dos depósitos de poupança a que está
sujeita a atualização dos recursos não aplicados na forma estabelecida no art.
15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018, e recolhidos, em cada apuração
mensal, ao Banco Central do Brasil, na forma do art. 21 da mesma Resolução,
será observado o rendimento dos depósitos de poupança com crédito mensal de
rendimentos, conforme definido nos arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991,
e 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.
Art.
68. O cálculo da remuneração do valor a
ser transferido ao vendedor nas operações de financiamento para aquisição de
imóvel, de que trata o art. 22 da Resolução nº 4.676, de 2018, deve ser
efetuado:
I -
conforme a sistemática de que tratam os arts. 12 da Lei nº 8.177, 1991, e 7º da
Lei nº 8.660, de 1993; e
II -
com base no rendimento dos depósitos de poupança com crédito mensal de
rendimentos, pro rata temporis, com data de aniversário:
a) na
data de assinatura do contrato de financiamento à aquisição; ou
b) no
dia 1º do mês seguinte, no caso de financiamentos à aquisição contratados nos
dias 29, 30 e 31, tendo em vista o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.177,
de 1991.
Parágrafo
único. No cálculo pro rata temporis da
remuneração de que trata o caput deve ser considerado:
I -
para a remuneração básica pela Taxa Referencial (TR), o número de dias úteis,
conforme estabelecido no art. 2º da Circular nº 2.456, de 28 de julho de 1994;
e
II -
para a remuneração adicional, o número de dias corridos, tendo em vista as
disposições dos arts. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º da
Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021.
Art.
69. Para fins de prestação das
informações de que tratam os arts. 36, 40, 60 e 62, a predominância do lastro
das letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário e letras imobiliárias
garantidas, segundo as categorias "residencial" e "não
residencial", deve ser apurada mensalmente com base nos valores contábeis
brutos das operações de financiamento imobiliário passíveis de utilização para
atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de
poupança.
Art.
70. Para fins de atendimento da
exigibilidade de que trata a alínea "a", inciso I, do art. 15, da
Resolução nº 4.676, de 2018, consideram-se como residenciais os financiamentos
imobiliários para construção ou produção de imóvel ou empreendimento de uso
misto, desde que no máximo 20% (vinte por cento) da respectiva área construída
tenha destinação não residencial.
Art.
71. Não é admitida a prestação de
informação nos CodItens:
I - 6107 - RESID-SFH LH 31 JUL 18 ART.2-VIII R3932;
II - 6113 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS. ART.16-X RES.
4.676;
III -
6122 - RESID-SFH LH EMITIDAS ATE 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
IV - 6124 - RESID-SFH LCI 31 JUL 18 ART.2-VIII R3932;
V -
6177 - RESID-SFH ESTOQ. DIF. E PREJ. 31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676;
VI - 6178 - RESID-SFH DIF. E PREJ. DED. ART.23-II RES.
4676;
VII - 6209 - RESID IMOV. NAO ALIEN ART.16-VII RES.
4676;
VIII - 6219 - RESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART. 19-3
RES. 4676;
IX - 6707 - NRESID-IMERC LH 31 JUL 18 ART.3-VIII
R3932;
X - 6716 - NRESID-IMERC FIN. C/ MULT 31 DEZ 18
ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676;
XI -
6719 - NRESID-IMERC LH EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
XII - 6722 - NRESID-IMERC LCI 31 JUL 18 ART.3- VII
R3932;
XIII - 6730 - NRESID-IMERC CRI 31 JUL 18 - ART.24 RES.
4676;
XIV -
6777 - NRESID-IMERC ESTOQ. DIF. E PREJ. 31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676;
XV - 6778 - NRESID-IMERC DIF. E PREJ. DED. ART.23-II
RES. 4676;
XVI - 6810 - NRESID IMOV.NAO ALIEN ART.17-VII RES.
4676;
XVII - 6818 - NRESID LIG MEN. 3ANOS ART.19-6-III RES.
4676;
XVIII - 6819 - NRESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART. 19-3
RES. 4676; e
XIX - 6830 - NRESID FIN.PROJ.INVEST.CONCES. SAN.
ART.17-VIII RES. 4676.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica
à retificação de informações relativas aos meses de referência anteriores a
janeiro de 2026.
Art.
72. Os valores contábeis brutos das
operações de crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução da
exigibilidade no recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de
poupança, na modalidade livre, de que trata o art. 6º-A da Resolução BCB nº
188, de 23 de fevereiro de 2022, não podem ser computados nos CodItens de que
trata esta Instrução Normativa, tendo em vista o disposto no art. 6º-A, § 3º,
dessa Resolução.
Art.
73. A remessa das informações ao Banco
Central do Brasil destinadas à verificação do cumprimento do direcionamento de
que trata o art. 1º deve ser efetuada por meio da mensagem "RCO0002 - IF
informa demonstrativo", do grupo de serviços recolhimento compulsório
(RCO), do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do Sistema Financeiro
Nacional (RSFN), observando-se, a partir da posição relativa ao mês de janeiro
de 2026, os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art.
74. Para fins do disposto na Resolução
BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o Departamento de Operações Bancárias e de
Sistema de Pagamentos (Deban) acompanhará a conduta das instituições no envio
das informações de que tratam os artigos 1º e 73 desta Instrução Normativa e
dará tratamento idêntico ao relacionado ao envio de informações associadas ao
recolhimento compulsório sobre os recursos de depósitos de poupança.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
75. Fica revogada a Instrução Normativa
BCB nº 455, de 2024.
Art.
76. Esta Instrução Normativa entra em
vigor em 1º de fevereiro de 2026.
RENATO KIYOTAKA UEMA FÁBIO MARTINS
TRAJANO DE ARRUDA
Chefe do Denor, substituto Chefe do Deban
NOTA /2025 – BCB/DENOR, DE DE
DE 2025
Fundamenta proposta de edição de
instrução normativa que divulga esclarecimentos acerca de aspectos relativos à
contratação de operações de crédito imobiliário e estabelece os procedimentos
para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos
captados em depósitos de poupança de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de
julho de 2018.
Senhores Chefes do Denor e do Deban,
1. A
presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e pelo Departamento de
Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução
nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as operações de crédito
imobiliário e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de
poupança.
2. Recentemente,
as normas da Resolução nº 4.676, de 2018, foram aprimoradas por meio da
Resolução CMN nº 5.255, de 10 de outubro de 2025. Entre as mudanças promovidas,
foi estabelecido novo modelo de direcionamento obrigatório dos recursos dos
depósitos de poupança, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027.
3. Adicionalmente,
foram promovidos ajustes pontuais no modelo de direcionamento da poupança atual
com vistas a concentrar a obrigatoriedade de aplicação de recursos em novas
operações de efetiva natureza imobiliária, com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2026. Os ajustes abrangem a eliminação da possibilidade do
atendimento do direcionamento obrigatório por meio do cômputo de créditos
contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, de créditos
lançados contra prejuízo, de imóveis recebidos em liquidação de financiamentos
imobiliários e de financiamentos a projetos de investimento de concessionárias
privadas do setor de saneamento, com a previsão de regras de transição a serem
observadas para o estoque dessas operações.
4. Em
razão desses ajustes, faz-se necessário atualizar os procedimentos para a
prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em
depósitos de poupança, a serem observados a partir da posição relativa ao mês
de janeiro de 2026. Adicionalmente, entendemos oportuno realizar uma revisão
geral desses procedimentos, eliminando-se a possibilidade de cômputo em
CodItens correspondentes a regras de transição estabelecidas quando da edição
da Resolução nº 4.676, de 2018, que já não produzem efeitos para novas posições
enviadas para fins de comprovação do cumprimento do direcionamento de que se
trata.
5. Nesse
sentido, propomos a edição de instrução normativa para atualizar os
esclarecimentos acerca dos procedimentos para a prestação de informações
relativas ao direcionamento dos recursos de depósitos de poupança, contemplando
as seguintes alterações:
I - inclusão dos CodItens 6289, 6193,
6890, 6299 e 6899; e
II - exclusão dos CodItens 6107, 6113,
6122, 6124, 6177, 6178, 6209, 6219, 6707, 6716, 6719, 6722, 6730, 6777, 6778,
6810, 6818, 6819 e 6830.
6. Em
relação às alterações ora propostas, destacamos que os valores computados nos
CodItens 6299 e 6899, relativos à regra de transição prevista no art. 25-D da
Resolução nº 4.676, de 2018, serão considerados como aplicações para fins de
cumprimento do direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança,
não podendo ser informados em outros CodItens.
7. Além
disso, observamos que, em consonância com a Resolução CMN nº 5.255, de 10 de
outubro de 2025, este Banco Central, por meio da edição da Resolução BCB nº
512, de 10 de outubro de 2025, promoveu mudanças na regulamentação que
disciplina o recolhimento compulsório sobre os depósitos de poupança,
possibilitando que até 5% dos saldos de poupança, ao serem utilizados para
operações de crédito imobiliário, possam ser deduzidos da exigibilidade de
recolhimento.
8. Considerando-se
que uma mesma operação de crédito imobiliário não pode ser utilizada para fins
de dedução do compulsório de poupança e de cumprimento do direcionamento dos
depósitos de poupança, reputamos adequado prever que os valores contábeis
brutos das operações de crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução da
exigibilidade no recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de
poupança, na modalidade livre, não podem ser computados nos CodItens previstos
para prestação de informações relativas ao direcionamento dos depósitos de
poupança.
9. Ainda
em razão disso, tendo em vista que as Letras Hipotecárias, as Letras de Crédito
Imobiliário e as Letras Imobiliárias Garantidas podem ser lastreadas em
operações de crédito imobiliário computadas para fins cumprimento do
direcionamento dos depósitos de poupança e por operações não admitidas para
essa finalidade, entendemos oportuno prever expressamente que os valores
informados nos CodItens 6215, 6220, 6816 e 6820 devem desconsiderar a parcela
lastreada ou garantida por operações de crédito imobiliário utilizadas para
fins de dedução da exigibilidade no recolhimento compulsório sobre recursos de
depósitos de poupança, na modalidade livre, de que trata o art. 6º-A da
Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, e por operações de empréstimo
a pessoa natural garantidas por imóveis residenciais.
10. Cabe
apontar que a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que as
propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos, editadas por órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do
órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, devem ser
precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
11. Por
sua vez, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que a regulamenta, em seu
art. 4º, inciso II, estabelece que a AIR poderá ser dispensada, desde que haja
decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato
normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias.
12. Nesse
sentido, entendemos que a presente instrução normativa atende aos critérios do
referido Decreto para dispensa da AIR, uma vez que o ato normativo ora proposto
objetiva apenas disciplinar direitos e obrigações estabelecidos na Resolução nº
4.676, de 2018, com a redação dada pela Resolução CMN nº 5.255, de 2025.
À
consideração de V.Sas.
RÔMULO DE MAGALHÃES MÁRIO RUBEM DO
COUTTO BASTOS
Chefe Adjunto do Denor, substituto Chefe Adjunto do Deban
De acordo.
RENATO KIYOTAKA UEMA FÁBIO MARTINS
TRAJANO DE ARRUDA
Chefe do Denor, substituto Chefe do Deban
