Circular nº 146/2025, de 29.12.2025

Qual é o limite de capital de giro associado ao investimento em linhas de ativos fixos cobertas pelo FGI Crédito Livre?

O capital de giro pode representar até 30 % do valor total do crédito.

Quais são os prazos de crédito e carência para linhas de capital de giro cobertas pelo FGI Crédito Livre?

Para capital de giro:• Prazo total: até 84 meses.
• Carência: até 60 meses.Além disso, é proibida a utilização dos recursos garantidos para quitar débitos preexistentes da beneficiária junto ao agente financeiro.

Quais diretrizes devem ser observadas ao usar o Programa BNDES para Composição de Dívidas – Pro-CDD com garantia do FGI?

Entre as principais regras:• Cada nova operação pode contemplar apenas uma operação de origem do mesmo agente.
• A operação de origem deve ter garantia FGI ativa e não pode ter sido honrada ou estar em processo de honra.
• O saldo da nova dívida se limita às parcelas vencidas e vincendas da operação original.
• O percentual de garantia e as contragarantias originais devem ser preservados.

O que caracteriza a linha DIGITALIZA SP (LDZ) coberta pelo FGI?

A linha DIGITALIZA SP, da Desenvolve São Paulo, pode ter prazo total de até 240 meses, carência de até 60 meses e utiliza a Selic como taxa de atualização da garantia. Durante a carência, não há pagamento de juros, sendo estes incorporados ao saldo devedor.

Quais vedações se aplicam a operações não originadas do Sistema BNDES para obter garantia do FGI Tradicional?

Não são elegíveis operações que:• Prevejam capitalização de juros na carência;
• Sejam em linhas com taxa de atualização da garantia superior ao custo de captação do agente;
• Sejam formalizadas por oferta pública ou em que o credor não seja exclusivamente o agente financeiro na data da honra;
• Sejam indexadas em moeda estrangeira, cesta de moedas ou TFBD.

Qual é a data de início para protocolar pedidos de garantia nos programas FIIS Automático e Renova Frota?

Os agentes podem protocolar pedidos de garantia para esses programas a partir de 29 de dezembro de 2025.

Quais taxas de atualização de garantia são aplicadas às operações FINEP Inovacred quando cobertas pelo FGI?

• Para empresas de Portes I e II: TR + 1,5 % a.a.
• Para empresas de Portes III e IV: TR + 3,0 % a.a.

O que é o FGI Tradicional e qual é a sua função principal?

O Fundo Garantidor para Investimentos – FGI Tradicional é um mecanismo que oferece garantia a operações de crédito contratadas junto a agentes financeiros habilitados. Sua função principal é mitigar o risco de crédito dessas operações, permitindo que as instituições concedam financiamentos com maior segurança.

Quais características de operações com recursos do Sistema BNDES impedem a outorga de garantia pelo FGI Tradicional?

São vedadas operações:• Indexadas à TLP capitalizada;
• Indexadas à Taxa Selic capitalizada;
• Indexadas à TR capitalizada;
• Indexadas à Taxa Fixa BNDES em Dólar (TFBD);
• Que prevejam capitalização de juros durante o período de carência.

Qual é o percentual máximo de garantia oferecido pelo FGI Tradicional em linhas de investimento em ativos fixos ou capital de giro no segmento de Crédito Livre?

O FGI pode garantir até 80 % do valor do financiamento nessas modalidades.

Como funciona a modalidade de renegociação com novação de dívida coberta pelo FGI Tradicional?

A nova operação pode ter prazo total de até 240 meses e carência de até 60 meses, devendo liquidar integralmente a operação de origem (com garantia FGI ativa). O percentual garantido é de até 80 %, limitado ao percentual da operação original, e a Taxa de Atualização da Garantia é a Selic.

Quais foram as principais inclusões anunciadas pela Circular SUP/ADIG nº 146/2025-BNDES?

A Circular incluiu, na modalidade Repasse, dois novos grupos de programas elegíveis à garantia do FGI Tradicional:• Programa FIIS Automático, contemplando FIIS Educação e FIIS Saúde.
• Programa Renova Frota, com subprogramas Novos Reciclagem Frotista, Novos Frotista, Reciclagem Autônomo e Seminovos Autônomo.

Quais são as condições de garantia para operações do FUNGETUR elegíveis ao FGI?

O percentual garantido pode chegar a 80 % do financiamento e a taxa de atualização da garantia utiliza o INPC. O agente financeiro assume o risco de crédito perante o FUNGETUR.

Qual é a correção monetária permitida para operações do Fundo da Marinha Mercante (FMM) cobertas pelo FGI?

É permitida a correção pela TLP, sendo vedadas linhas corrigidas pela variação do dólar.

Em que casos a Circular SUP/ADIG nº 146/2025 revoga outra circular anterior?

Ela revoga a Circular SUP/ADIG nº 102/2025, de 26 de setembro de 2025, entrando em vigor em 29 de dezembro de 2025.