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Impacto Médio
Norma
24/06/2026
#276315
Impacto Médio
Norma
Circular nº 77/2026, de 24.06.2026
Circular do BNDES inclui o Anexo XII-A ao Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, com formulário de manifestação de interesse para contratação de operações do Peac-FGI em linha específica.
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Perguntas e respostas
Qual tipo de assinatura é aceito no formulário?
O formulário deve ser enviado com assinatura digital com certificação gov.br nível ouro ou prata, ou com certificação ICP-Brasil.
O que a Circular SUP/ADIG nº 077/2026-BNDES criou para o PEAC-FGI?
A Circular criou o Anexo XII-A ao Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, com formulário para manifestação de interesse de agente financeiro habilitado em contratar operações do Peac-FGI em linha específica e participar da distribuição de limite adicional.
Quem pode assinar a manifestação de interesse?
A manifestação deve ser assinada necessariamente por representantes legais da instituição financeira pleiteante.
É necessário anexar documentos de representação dos signatários?
Sim. O envio deve ser acompanhado dos documentos que comprovem a representatividade dos signatários.
Quais informações cadastrais devem constar no formulário?
O formulário deve conter informações cadastrais do agente financeiro, incluindo identificação, CNPJ, endereço, representantes legais e contatos.
Quando a Circular SUP/ADIG nº 077/2026-BNDES entra em vigor?
A Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Quem deve utilizar o formulário do Anexo XII-A?
O formulário é destinado ao agente financeiro habilitado no PEAC-FGI que queira manifestar interesse em linha específica e participar da distribuição de limite adicional do FGI PEAC.
A Circular detalha os critérios de distribuição do limite adicional do FGI PEAC?
Não. A Circular remete ao artigo 16 e parágrafos do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, mas não detalha os critérios, condições ou consequências da distribuição de limite adicional.
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