Circular nº 78/2026, de 24.06.2026

O Limite Adicional no âmbito do FGI PEAC será concedido mediante suplementação do limite previamente atribuído a Agente Financeiro nas Rodadas de Distribuição de Limites do Anexo XIV.

O Limite Adicional terá como fundamento novos aportes ou destinação definida por previsão legal ou ato da área ministerial responsável pela supervisão dos Programas de Garantias do PEAC.

A concessão do Limite Adicional depende da efetiva integralização ou disponibilização dos recursos em limite apartado com finalidade específica.

O Limite Adicional será destinado exclusivamente à utilização em linha, produto ou programa específico, a ser definido por Circular.

A Circular que definir a utilização do Limite Adicional deverá indicar o montante total a distribuir, o prazo de vigência e os critérios e regras de redistribuição dos recursos.

As regras de redistribuição deverão observar a necessidade de evitar a ociosidade dos recursos do PEAC-FGI.

Agentes Financeiros devem assegurar que operações contratadas no âmbito de linhas, produtos ou programas com Limite Adicional vigente consumam prioritariamente esse limite.

Após o exaurimento do Limite Adicional, as outorgas subsequentes devem passar a consumir o limite originalmente disponibilizado nas Rodadas de Distribuição do Anexo XIV.

Os valores distribuídos como Limite Adicional não serão considerados para cálculo das metas estabelecidas no Anexo XIV do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC.

Operações contratadas com utilização do Limite Adicional serão computadas para verificação do cumprimento das metas, sem que seus valores impactem a base de cálculo dessas metas.

O Agente Financeiro habilitado a contratar operações no PEAC-FGI em linha específica deve formalizar manifestação de interesse mediante envio do formulário previsto no Anexo XII-A do Regulamento.

O prazo para envio do formulário de manifestação de interesse será estabelecido em Circular.

A Circular entra em vigor em 24 de junho de 2026, data de sua emissão.