Norma
05/09/2019

DESPACHO Nº 15, DE 4 de setembro de 2019

Solicita informações de faturamento de diversas empresas e pessoas físicas relacionadas a processo administrativo.

Processo Administrativo nº 08012.004280/2012-40. Representante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Representados: Adler Assessoramento Empresarial Ltda., Alsar Tecnologia Em Redes Ltda., Cdt Comunicação De Dados Ltda., Netway Datacom Comércio De Sistemas Para Informática Ltda., Rhox Comunicação De Dados Ltda., Tellus S.A. Informática E Telecomunicações, Vertax Redes E Telecomunicações Ltda., Cristiane Dos Santos Costa, Emílio Timo, Fábio De Azevedo Montoro, Margareth Brixi Tony De Souza, Paulo De Assis Gomes, Rochely Maria Moura Leal Lima, Rômulo Silva Nogueira, Ronato Batista De Oliveira, Ronei Souza Machado E Wellington Da Rocha Mello Júnior. Advogados: Ana Malard Velloso, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, Alexandre Peralta Colares, Carlos Carvalho Duarte Neto, Edson Ferreira, Elaine Cristina Xiol Y Ferreira, Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto, Hugo Moraes Pereira De Lucena, João Hagenbeck Parizzi, José Carlos Nespoli Louzada, Kauê De Barros Machado, Leandro Oliveira Gobbo, Leonardo Fernandes Ranña, Manoel Coelho Arruda Júnior, Neide Terezinha Malard, Raphael Augusto Pinheiro Anunciação, Ticiano Figueiredo E Outros. Relator: Conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia. Assunto: Solicitação de informações de faturamento. Nos termos do inc. III do art. 11 da Lei nº 12.529/11, solicito que sejam apresentadas por todas as pessoas jurídicas Representadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da retomada da contagem de prazos, imediatamente após a recomposição do quórum, em consonância com o § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.529/2011, as seguintes informações, todas acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios: (i) dados de faturamento bruto da empresa e de seu respectivo grupo econômico no Brasil para o ano de 2012; (ii) dados de faturamento da empresa com a prestação de serviços terceirizados de TI no Distrito Federal, no ano de 2012..

Conselheiro-Relator