Prorroga prazo previsto na Resolução nº 29, de 2014, conforme disposto no artigo 4º.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 29, de 3 de setembro de 2014.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É prorrogado por igual período o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 29, de 3 de setembro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de fevereiro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
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