Câmara dos Deputados
Referências legislativas federais do acervo LEGIN da Câmara dos Deputados.
CD
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Referências legislativas federais do acervo LEGIN da Câmara dos Deputados.
Perfil institucional
Câmara dos Deputados é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Referências legislativas federais do acervo LEGIN da Câmara dos Deputados.
Destaques
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Medida provisória proíbe apostas de quota fixa no país, extingue autorizações em 30 dias e cria obrigações de transição para operadores, instituições financeiras, pagamentos e plataformas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Medida provisória institui o Desenrola Brasil 3.0, altera prazo do Desenrola Adimplentes e muda multas do Código de Defesa do Consumidor para combustíveis.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões para os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social e dos Povos Indígenas.