Câmara dos Deputados
Referências legislativas federais do acervo LEGIN da Câmara dos Deputados.
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Referências legislativas federais do acervo LEGIN da Câmara dos Deputados.
Perfil institucional
Câmara dos Deputados é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Referências legislativas federais do acervo LEGIN da Câmara dos Deputados.
Destaques
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.384, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 924.985.960,00 para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.383, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Lei Complementar permite destinar emendas parlamentares de saúde ao custeio e investimento em atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares.