Lei - 10530/2012
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 03/09/2012
- Data da publicação: 04/09/2012
Autoria: Ver.(a) Cabo Júlio
Ementa: Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Recebimento, concessão, alvará, licenciamento, funcionamento, estabelecimento bancário, instituição financeira, instalação, bebedouro, sanitário, pessoa com deficiência, deficiência física, invalidez, pessoa com mobilidade reduzida, regulamentação, renovação, prazo, término, fiscalização, equipamento de segurança, [ Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Prefeitura de Belo Horizonte - PBH ].
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