Câmara Municipal de Belo Horizonte
Legislação municipal disponibilizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
CH
Câmara Municipal de Belo Horizonte
Legislação municipal disponibilizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Perfil institucional
Belo Horizonte é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Legislação municipal disponibilizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Destaques
Decreto - 19461/2026
Decreto - 19525/2026
Altera o Decreto nº 19.460, de 19 de janeiro de 2026, que “Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH.”.
Decreto - 19519/2026
Altera o Decreto nº 16.882, de 6 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.”.
Decreto - 19547/2026
Altera o Decreto nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009, que “Regulamenta a notificação, concessão de benefícios e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP, que com ele são cobradas.”.