Autoria: Executivo. Prefeito Professor Juliano Lopes, em exercício.
Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH.
Palavras-chave: Aprovação, regulamentação, administração direta, administração indireta, organização administrativa, competência, tributo, exceção, impugnação, crédito tributário, nomeação, prazo, valor, percentual, jetom, penalidade, suspensão, vedação, revogação, [ Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH. Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA. Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Conselho de Recursos Tributários - CRT. Primeira Câmara de Julgamento. Câmara Especial de Recursos. Câmara de Presidentes. Junta de Julgamento Tributário - JJT. Diário Oficial do Município - DOM. Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ].
Histórico de alterações e regulamentações:
Decreto - 19525/2026
Altera o Decreto nº 19.460, de 19 de janeiro de 2026, que “Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH.”.
Descrição: ALTERA o inciso IV do art 18 do Anexo e o caput do art. 19 do Anexo.
ACRESCENTA o § 3º ao art. 100 do Anexo.
Quem pode ocupar a Presidência do CART-BH e qual o processo de nomeação?
A Presidência deve ser exercida por Auditor Fiscal de Tributos Municipais em efetivo exercício, preferencialmente com formação superior em Direito. A nomeação é feita pelo Secretário Municipal de Fazenda, em ato conjunto com a nomeação dos membros do Conselho de Recursos Tributários (CRT), permitindo-se até três nomeações consecutivas.
Qual é a remuneração adicional (jetom) dos conselheiros do CRT?
Conforme a Lei nº 10.082/2011, os conselheiros recebem jetons por sessão. O pagamento referente à atuação como relator é vinculado à sessão em que o voto é proferido. Suplentes recebem jetons pelas sessões em que comparecem ou votam, e não há remuneração adicional para reuniões que excedam dez sessões mensais somando todas as Câmaras.
O que é o CART-BH?
CART-BH é o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte. Trata-se de um órgão da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) competente para decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes da relação jurídico-tributária entre o Município e o sujeito passivo, além de deliberar sobre certos atos administrativos de natureza tributária dos quais decorra crédito para a Fazenda Municipal.
Quais decisões de primeira instância não estão sujeitas a reexame necessário?
Não se submetem a reexame necessário: (i) decisões fundadas em súmula da Câmara Especial de Recursos vigente na data do julgamento e (ii) decisões que tratem apenas de ato administrativo tributário sem envolver crédito tributário constituído.
Quais fatos podem extinguir o processo administrativo tributário?
A extinção pode ocorrer por: I – decisão irrecorrível; II – decurso de prazo sem recurso; III – desistência de reclamação, defesa ou recurso; IV – tríplice identidade entre contenciosos administrativo e judicial; V – concordância com a decisão anterior; VI – revisão de ofício que acolha integralmente a defesa do contribuinte.
Quais matérias estão excluídas da competência do CART-BH?
Não cabe ao CART-BH:I – impugnar resposta a consulta formal de interpretação da legislação tributária municipal;II – pronunciar-se sobre eventual inconstitucionalidade de lei;III – negar aplicação a lei, decreto ou portaria;IV – apreciar pedidos de remissão de crédito tributário, salvo os decorrentes de desastres naturais.
Como são compostas as Câmaras de Julgamento do CRT?
Cada Câmara de Julgamento tem seis conselheiros titulares: três representantes da Fazenda Municipal e três representantes dos sujeitos passivos. Os mandatos são de três anos, com até três nomeações consecutivas permitidas.
Como funciona o julgamento simultâneo de processos?
Quando vários processos tratam de questões idênticas ou possam gerar decisões conflitantes, pode ser ordenada sua reunião para julgamento simultâneo. Na JJT, essa determinação cabe ao Presidente do CART-BH; no CRT, cabe à Câmara de Presidentes. O objetivo é garantir uniformidade, celeridade e isonomia, observando critérios definidos em portaria da SMFA.
Quais são os requisitos e o prazo de mandato dos julgadores da JJT?
O julgador deve ser Auditor Fiscal de Tributos Municipais em pleno exercício. A nomeação ocorre após procedimento postulatório de, no mínimo, 15 dias e vigora por 5 anos, admitida uma recondução por igual período. Após o término, o servidor só pode ser novamente nomeado para a JJT após 3 anos.
O que é a Junta de Julgamento Tributário (JJT) e qual a sua função?
A JJT é o órgão de primeira instância do CART-BH responsável por julgar, de forma monocrática, os contenciosos tributários municipais. Funciona ininterruptamente durante todo o ano e é composta por julgadores nomeados pelo Secretário Municipal de Fazenda, escolhidos entre Auditores Fiscais de Tributos Municipais em regime de dedicação exclusiva.
Quais são os prazos para interposição de recursos no CART-BH?
• Agravo: 10 dias a contar da notificação do despacho que negou seguimento. • Recurso voluntário: 30 dias após a publicação da decisão de primeira instância. • Pedido de reconsideração: 5 dias após a publicação do acórdão decidido por voto de qualidade. • Recurso especial: 15 dias após a publicação do acórdão recorrido.
Quais são as modalidades de recursos cabíveis no âmbito do CART-BH?
1. Agravo: contra despacho que nega seguimento a reclamação ou defesa.2. Recurso voluntário: contra decisão de primeira instância (JJT) – efeito suspensivo.3. Pedido de reconsideração: contra acórdão decidido pelo voto de qualidade.4. Recurso especial: quando houver divergência entre acórdãos de Câmaras de Julgamento sobre aplicação da legislação tributária.
Quais são as principais atribuições do Presidente do CART-BH?
Entre outras, o Presidente do CART-BH deve:• Presidir a Primeira Câmara de Julgamento, a Câmara Especial de Recursos e a Câmara de Presidentes;• Exercer voto ordinário e, em caso de empate, proferir voto de qualidade;• Convocar e suspender sessões, quando fundamentado;• Encaminhar representações sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos municipais;• Administrar o CART-BH, zelando pela regularidade e qualidade dos trabalhos;• Declarar a extinção de contenciosos nas hipóteses previstas regulamentarmente;• Determinar a reunião de processos para julgamento simultâneo.
Há suspensão de prazos processuais no fim do ano?
Sim. Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A contagem é retomada no primeiro dia útil após 20 de janeiro. A suspensão não abrange o prazo de impugnação do lançamento anual do IPTU, regido pelo Decreto nº 17.037/2018.
Quais hipóteses resultam na dispensa imediata de um conselheiro do CRT?
Motivos de dispensa incluem:• Patrocínio de causas contra o Município em matéria tributária (para representantes de contribuintes);• Exoneração, demissão ou aposentadoria de Auditor Fiscal (para representantes da Fazenda);• Afastamentos legais ou suspensão disciplinar;• Faltas reiteradas, excessivas ausências justificadas, retiradas intempestivas de processos de pauta ou descumprimento de prazos e súmulas nos termos fixados no regulamento.
Como as sessões das Câmaras de Julgamento podem ser realizadas?
As sessões podem ocorrer: (a) sob rito ordinário, presencial ou telepresencial, com participação simultânea dos conselheiros; ou (b) em reunião assíncrona, na qual o relatório e o voto do relator ficam disponíveis eletronicamente para que os demais conselheiros votem em prazo definido. A escolha da modalidade segue critérios de publicidade, eficiência e segurança jurídica estabelecidos pela SMFA.
O que caracteriza impedimento e suspeição de julgadores ou conselheiros?
Há impedimento quando o julgador ou conselheiro: presta serviços ao sujeito passivo, tem vínculo societário ou de emprego com ele, possui parentesco até terceiro grau com parte do processo, participou da ação fiscal ou já se manifestou no processo. Há suspeição quando há amizade ou inimizade íntima, recebimento de presentes, relação de crédito/débito com a parte ou interesse pessoal na causa.
O que é voto de qualidade no âmbito do CART-BH?
O voto de qualidade é o voto adicional que o Presidente de determinada instância (por exemplo, Presidente do CART-BH ou Presidente de Câmara) profere para desempatar julgamentos quando há igualdade de votos entre os demais julgadores.
O que é o Conselho de Recursos Tributários (CRT) e como é estruturado?
O CRT é o órgão de segunda instância do CART-BH. Ele decide recursos contra decisões da JJT e possui a seguinte estrutura:I – Três Câmaras de Julgamento;II – Câmara Especial de Recursos;III – Câmara de Presidentes.
Como se dá a comunicação das decisões do CART-BH às partes?
A comunicação ocorre por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e, para contribuintes credenciados, também através do Decort-BH (Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte).
Quando a Câmara Especial de Recursos pode editar uma súmula?
A edição de súmula exige voto favorável de pelo menos dois terços de seus membros. A iniciativa pode partir das Câmaras de Julgamento, do Presidente do CART-BH ou da própria Câmara Especial. As súmulas devem ser publicadas, organizadas por matéria e pelos precedentes que as fundamentam, tendo natureza vinculante.
O que é a Câmara de Presidentes e quais são suas competências?
A Câmara de Presidentes é composta pelo Presidente do CART-BH e pelos Presidentes da Segunda e Terceira Câmaras de Julgamento. Compete-lhe, entre outros pontos, decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais, julgar agravos contra negativas de seguimento, promover uniformização de procedimentos entre as Câmaras e determinar julgamentos simultâneos. Suas decisões são irrecorríveis.
Quais deveres básicos devem ser observados pelos julgadores da JJT e pelos conselheiros do CRT?
Devem redigir votos com clareza e linguagem acessível, evitando jargões desnecessários, e observar as súmulas vigentes, indicando expressamente sua aplicação ou justificando eventual afastamento.
Quando se aplica o reexame necessário no processo tributário administrativo em Belo Horizonte?
O reexame necessário ocorre quando a decisão de primeira instância é contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal e o valor do crédito tributário em discussão, na data do lançamento, é igual ou superior a R$ 30.000,00 (referência de 2026). Nesses casos, a decisão só produz efeitos após nova análise pelo CRT.
Qual a finalidade da Câmara Especial de Recursos?
A Câmara Especial de Recursos julga recursos especiais, aprova representações sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos municipais, analisa estudos e sugere medidas de aperfeiçoamento da Administração Tributária, além de editar, revisar ou cancelar súmulas que têm efeito vinculante no âmbito do CART-BH.
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